Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL - 72766: Ap. XXXXX-63.2013.4.03.6106 Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL -

1. A importação irregular de cigarros configura o crime de contrabando, fato que impede a aplicação do princípio da insignificância.

2. Tão somente seria o caso de aplicação de forma excepcional do referido princípio se a quantidade de cigarros apreendidos fosse de pequena monta, o que não se traduz nestes autos.

3. Caracterizada a clandestinidade da atividade de telecomunicação é irrelevante a pequena potência do aparelho transmissor ou a extensão da área de cobertura da transmissão, de modo que não se cogita de mínima ofensividade da conduta e consequente exclusão da tipicidade por aplicação do princípio da insignificância ou lesividade.

4. Inquéritos e ações penais em curso não configuram maus antecedentes, nem personalidade voltada para a prática de crime, nem conduta social reprovável, nem culpabilidade exacerbada.

5. A pena de multa do tipo deve seguir aos mesmos parâmetros da pena privativa de liberdade, em obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como as condições financeiras do acusado.

6. Recurso da defesa parcialmente provido.