Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX-13.2016.404.0000 RS XXXXX-13.2016.404.0000

O reconhecimento do impedimento ou suspeição do juiz não é causa de modificação de competência, que autorize a redistribuição do processo a outro juízo, mas sim motivo para a remessa dos autos ao substituto legal do juiz impedido/suspeito, nos termos do que dispunham os arts. 313 e 314 do Código de Processo Civil de 1973, e dispõe o art. 146, §§ 1º e 5º, do Código de Processo Civil atualmente em vigor.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, declarar a competência do juízo suscitante (Juízo da 2ª Vara Federal de Passo Fundo/RS), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.