Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX SE XXXXX-4

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PESSOA DESIGNADA. -PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DE SEGURADO, OCORRIDO EM 1986. -O AUTOR FAZ JUS À PENSÃO NA CONDIÇÃO DE FILHO ADOTIVO DA SEGURADA. A ADOÇÃO REALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA OBSERVOU O PROCEDIMENTO EXIGIDO NO CÓDIGO CIVIL, DE MODO QUE NÃO SE PODE NEGAR SUA VALIDADE. A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, EM SE TRATANDO DE FILHO, É PRESUMIDA. -O ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PERMITE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. -APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Veja

• RE 89457/GO (STF)

Referências Legislativas

• CPC-73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-0 ANO-1973 ART-20 PAR-3 LET-A LET-B LET-C
• LEG-FED LEI- 8069 ANO-1990
• LEG-FED LEI- 6697 ANO-1979 ART-2 INC-1 LET- A LET- B INC-2 INC-3 LET- A LET- B INC-4 INC-5
• LEG-FED LEI- 6697 ANO-1979 ART- 2 INC-6 PAR- ÚNICO
• LEG-FED DEL-83080 ANO-1979 ART-275 INC-3 ART-12 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-5 ART-298