Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX CE XXXXX-0

1. EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, QUE BASILAR QUE REGE A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, NÃO PODE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PERMANECER PAGANDO AOS SEUS SERVIDORES EXERCENTES DE FUNÇÕES GRATIFICADAS, ORIUNDAS DE TRANSFORMAÇÃO LEGAL, VALORES ATRIBUÍDOS PELO DESEMPENHO DE FUNÇÕES EXTINTAS, POSTO QUE LHES É DEVIDA A PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA NOVA FUNÇÃO.

2. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE JÁ SE PRONUNCIOU NO SENTIDO DE QUE, NA AUSÊNCIA DE REGULAMENTO, À CONTA DO DNOCS, DESTINADO A PROCEDER O REEQUADRAMENTO DOS SERVIDORES NAS NOVAS FUNÇÕES, APLICA-SE A NORMA GENÉRICA EXPEDIDA PELA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, QUE ESTABELECEU A EQUIVALÊNCIA DE NÍVEIS ENTRE AS NOVAS E AS ANTIGAS FUNÇÕES (OFÍCIO CIRCULAR N.º 42/94 DA SAF). PRECEDENTES NA AC Nº 95.168/CE E NA AC Nº 103663/CE. SENTENÇA MANTIDA.

3. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, IMPROVIDAS.