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25 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento: AGTR 53180 AL XXXXX-1

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região
há 20 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Quarta Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Marcelo Navarro

Documentos anexos

​
Inteiro TeorAGTR_53180_AL_05.10.2004.pdf
​
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Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO VALOR DA DÍVIDA. - O valor da causa na ação ordinária corresponde ao benefício patrimonial perseguido na lide. No caso, o conteúdo econômico da ação anulatória de débito fiscal é o valor da dívida a ser anulada, logo, este é o valor da causa. - Agravo de instrumento provido.

Veja

  • AG-18853/CE (TRF5)
    • AG-40087/PE (TRF5)

      Referências Legislativas

      Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-5/193462

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