Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC: AC XXXXX-44.2015.4.05.8400

1. Havendo no Edital de procedimento licitatório, modalidade de Pregão Eletrônico, previsão de critério de desempate para os lances ofertados de igual valor, fixado em harmonia com a lei especial de regência Decreto nº 5.450/2005, deve ser observada essa regra, e não a regra geral, a qual, nessas situações, só teria aplicação subsidiária.

2. Na espécie, sendo inconteste que a empresa demandada foi a primeira que registrou no sistema lance de valor igual ao que fora apresentado dois segundos depois pela empresa impetrante, correta a decisão de considerar apenas o lance da primeira, nos exatos termos do item 9.6, letra c, do Edital em questão, que assim previa: "não serão aceitos 02 ou mais lances de iguais valores, prevalecendo aquele que for primeiramente registrado" (item. 9.6, letra c).

3. Considerando que essa regra de desempate prevista no Edital é mera transcrição da disposição especial aplicável ao Pregão Eletrônico que resolve o empate entre os licitantes na fase dos lances, qual seja, o art. 24 do Decreto 5.450/2005, não é o caso de se aplicar à situação fática em apreço o critério de desempate previsto na lei de licitações e reproduzido no item 19.13 do Edital, o qual só teria aplicação se os lances idênticos também tivessem sido ofertados em momento igual, o que, deveras, não ocorreu no presente caso.

4. Apelação da União provida. Segurança denegada.

UNÂNIME

PJe