Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: AP XXXXX20155010034 RJ

Não tratou a sentença da totalidade da controvérsia levada à apreciação jurisdicional, sendo, ainda, manifesto o prejuízo às partes. Tal prestação jurisdicional incompleta revela-se contrária aos preceitos contidos nos arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832, caput, da CLT, caracterizando-a como sentença citra petita. Assim sendo, a sentença citra petita, devido à omissão no julgamento ou acolhimento aquém da pretensão, é nula de pleno direito, nos precisos termos dos arts. 141 e 492 do CPC, aplicáveis à seara trabalhista ex vi do art. 769 da CLT. Isso porque a ausência de decisão sobre determinada matéria posta à apreciação do Poder Judiciário equivale à negativa de prestação jurisdicional, redundando na nulidade absoluta da sentença.