Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-73.2020.5.01.0018

Especificamente no que tange à validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista, é certo que em 02/06/2022 o Pleno do STF julgou o mérito do Tema 1.046 com repercussão geral ( Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/Goiás), definindo a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Acrescento que, segundo iterativa jurisprudência do STF, a eficácia erga omnes e o efeito vinculante desta decisão se operam de imediato (art. 927, CPC), ou seja, independentemente da publicação do acórdão, nos moldes do art. 1035, § 11, do CPC, ou de seu trânsito em julgado. Desse modo, forçoso concluir pela validade do procedimento adotado pela empresa para apuração das horas extras, fundado em previsão normativa que autoriza tal sistema, conforme previsão contida no art. 7º XXVI da CF e Tema 1.046, recentemente julgado pelo STF.