Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - recurso ordinário: RO XXXXX-39.2016.5.10.0015 DF - Inteiro Teor

PROCESSO n.º XXXXX-39.2016.5.10.0015 - RECURSO ORDINÁRIO (1009)

RELATOR : DESEMBARGADOR JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO

RECORRENTE : ANTONIO CARLOS MENDES DOS SANTOS

ADVOGADO : RODOLFO MATOS DA SILVA FERNANDES

RECORRIDO : CONSÓRCIO TIISA-CMT

ADVOGADO : JAMES AUGUSTO SIQUEIRA

ORIGEM : 15ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF

CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO

(JUÍZA AUDREY CHOUCAIR VAZ

DANOS MORAIS. TRATAMENTO VEXATÓRIO E HUMILHANTE. AMBIENTE DE TRABALHO DEGRADANTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Comprovadas, por meio da prova oral produzida, as condições de trabalho a que estava submetido o Autor, o dano sofrido é presumido, desencadeando a necessária reparação por meio de indenização. O quantum do ressarcimento é aferido a partir das regras de experiência e do critério de normalidade que o dano moral causaria ao homem médio. Recurso do reclamante parcialmente conhecido e parcialmente provido.

A Exma. Juíza Audrey Choucair Vaz, em exercício na 15ª Vara do Trabalho de Brasília, mediante a sentença prolatada às fls. 281/290, complementada pela decisão dos embargos declaratórios às fls. 304/305, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o primeiro Reclamado, Consórcio TIISA-CMT, ao pagamento de multa convencional, horas extras com reflexos em FGTS, acrescido da multa de 40%, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, RSR e aviso prévio.

O Reclamante interpôs recurso ordinário às fls. 309/324. Pleiteou o pagamento de indenização por danos morais e de horas in itinere.

Contrarrazões apresentadas pelo Reclamado às fls. 327/341.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional.

É o relatório.

ADMISSIBILIDADE

O recurso do Reclamante é tempestivo (fls. 307 e 309) e apresenta regular representação (fl. 49).

Dispensado o recolhimento do preparo, ante a concessão dos benefícios da Justiça gratuita ao Autor.

Não conheço, todavia, do recurso quanto ao pedido de horas in itinere, pois embora conste na letra e dos pedidos, sequer foi mencionado na causa de pedir. Encontra-se, pois, desfundamentado o recurso, no particular.

Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário do Reclamante.

MÉRITO

DANOS MORAIS. TRATAMENTO VEXATÓRIO E HUMILHANTE. AMBIENTE DE TRABALHO DEGRADANTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

Na inicial, o Autor pleiteia o pagamento de indenização por danos morais ao argumento de que estava sujeito a condições degradantes de trabalho, mormente em relação ao acesso restrito à água potável e às condições insalubres dos banheiros químicos disponibilizados, que não eram devidamente higienizados.

Sustenta, além disso, que foi vítima de assédio moral, dado a tratamento ofensivo por parte de engenheiro do Reclamado.

O Reclamado, por sua vez, nega a prática de qualquer ato ilícito.

A magistrada sentenciante, com base no conjunto probatório dos autos, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, por entender que não houve dano passível de reparação.

Inconformado, recorre o Reclamante. Insiste no pedido de pagamento de indenização por danos morais. Alega que restaram demonstradas nos autos as condições precárias no local de trabalho, ante a falta de higiene dos banheiros, ao acesso controlado para consumo da água e, ainda, pelos xingamentos proferidos por superior hierárquico.

Pois bem.

A possibilidade de reparação do dano moral é assegurada pelo ordenamento jurídico vigente por meio de normas de estatura constitucional e outras de natureza infraconstitucional.

As primeiras estão explícitas nos incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal, ambas garantindo direito à indenização por dano moral.

Os arts. 186 e 927 do atual Código Civil, seguindo a mesma linha, instituem a obrigação de reparação por atos ilícitos.

Verifica-se, no caso, uma vez adotadas essas premissas, que os fatos alegados na inicial efetivamente ocorreram.

No caso dos autos, o Autor comprovou, por meio da prova oral colhida, inclusive a emprestada, as condições de trabalho a que estava submetido, assim como as agressões verbais direcionadas aos empregados pelo engenheiro da obra. Vejamos os trechos de depoimentos in verbis:

"[...] algumas vezes o bebedouro ficou trancado, mas não sabe por qual razão; quando estava trancado, um dos colegas ia até o outro bebedouro, enchia o galão e trazia para o canteiro de obras; na equipe do depoente a água acabava rápido, e quando acabava outro colega ia buscar; trabalhava debaixo de sol, havia muita poeira; sempre faltava água, sempre um tinha que ir buscar água e nesse intervalo os empregados ficavam com sede; no começo da obra não havia limitação para ir ao banheiro e depois de algum tempo tinha que apresentar o crachá ao vigia do banheiro, ele anotava no papel e o empregado tinha 3 a 5 minutos para usar o banheiro; se sentia mal com isso, pois não sabe o tempo que ia usar o banheiro, tinha que usá-lo rapidamente, o vigia chegava a bater na porta do banheiro se o empregado demorasse. (destaquei) - informações prestadas por Ivanildo de Jesus Machado Júnior nos autos XXXXX-12.2016.5.10.0015- fl. 278.

"havia na obra engenheiro de nome Pedro que era o chefe geral da obra; ele passava nos setores da obra, mas o contato normalmente não era com o depoente e seus colegas; quando da greve o depoente ouviu o engenheiro Pedro falando no rádio, dizendo que os empregados da obra eram cachorros, vagabundos e eles é que deviam estar presos na Papuda; o depoente ouviu isso quando estava trabalhando como armador, no setor de dobras, que ficava bem próximo á guarita, que era onde estava o Pedro; não sabe com quem o Pedro estava falando, mas no seu entendimento ele estava falando de todos da obra, até mesmo porque isso aconteceu no início da greve; o rádio usado na obra era colocado em altura que permitia que o som fosse ouvido por quem estava perto, era colocado em som alto, pois havia barulho na obra"(destaquei) - informações prestadas por Ivanildo de Jesus Machado Júnior nestes autos - fl. 179.

"já havia dois bebedouros industriais, com 5posições cada, desde o inicio da obra, sendo um no canteiro propriamente dito e outro na área de vivência... o bebedouro do canteiro de obras foi trancado por 3 a 4 dias durante o movimento paredista, pois os empregados estavam se aglomerando ali; o bebedouro foi trancado porque a empresa queria evitar aglomeração e o movimento grevista e passou a distribuir água por um funcionário durante o turno, abrindo o bebedouro durante o horário de almoço; os banheiros não ficavam sujos, a limpeza era suficiente; após o movimento grevista a empresa passou a fazer um controle de limpeza dos banheiros, com check list, mas não havia controle escrito de acesso, mesmo que o empregado permanecesse no banheiro por muito tempo; havia 18 vasos sanitários no banheiro tradicional e 4 posições de banheiros químicos posicionados no canteiro"(destaquei) - informações prestadas por Karla Suellen Miranda de Moura nos autos XXXXX-12.2016.5.10.0015 - fl. 279.

"o engenheiro Pedro era uma espécie de engenheiro- coordenador da obra da Papuda; ele tem uns 65 anos aproximadamente; ele é uma pessoa exigente com a produção, mas não propriamente duro; ouviu trabalhadores da obra comentarem que o Sr. Pedro tinha feito algum xingamento pelo rádio, mas não sabe qual foi o teor e se de fato ocorreu, já que não ouviu o rádio; a altura do som do rádio normalmente permite que alguém que esteja próximo ouça o que é dito no rádio do outro."(destaquei) - informações prestadas por Karla Suellen Miranda de Moura nestes autos fl. 180.

"depois de um mês a empresa comprou um outro bebedouro pequeno, de uma posição e colocou dentro do restaurante; as vezes o bebedouro estava trancado e a empresa dizia que o consumo de água era muito grande e os empregados ficavam aglomerados em frente ao bebedouro, mas era necessário tomar água pelo calor e poeira do local; quando o bebedouro estava trancado passava na obra um funcionário com dois galões de 5 litros, que acabavam rapidamente; acontecia de ficar com sede, não ter água ou ter que tomar água quente; havia muitos funcionários para poucos banheiros; os banheiros eram imundos, com sujeira de fezes sobre as tampas dos vasos e se sentia humilhado com essa situação; havia apenas um rapaz para limpar os banheiros e fazer outras tarefas no canteiro e por isso a limpeza era insuficiente; no começo da obra não havia limitação para ir ao banheiro e depois de algum tempo tinha que apresentar o crachá ao vigia do banheiro, ele anotava no papel e o empregado tinha 3 a 5 minutos para usar o banheiro; se sentia mal com isso, sentia-se constrangido; tinha que usar o banheiro rapidamente, o vigia chegava a bater na porta do banheiro se o empregado demorasse e poderia anotar o nome do empregado e encaminhar ao RH {...} havia na obra engenheiro de nome Pedro que era o chefe geral da obra; o engenheiro Pedro ficava o tempo todo no canteiro da obra, fazia rondas constantes e a todo o tempo implicava com os funcionários, perseguindo-os; alguns dias antes da greve o depoente ouviu uma fala do Sr. Pedro pelo rádio, dizendo que os empregados da obra eram cachorros e vagabundos, e eles é que deviam estar presos na Papuda;[...] o pessoal não estava parado, estava aguardando no bebedouro para tomar água e quando o Sr. Pedro passava ali ele começava as implicâncias com os funcionários; onde o reclamante estava na obra, no dia do comentário do Sr. Pedro, não sabe dizer;"(destaquei) - informante FÁBIO RABELO DA SILVA - fls. 180/181.

Induvidosamente, a prova oral colhida comprovada o tratamento ofensivo e humilhante dirigido aos empregados da obra por parte do superior hierárquico ao proferir xingamentos, ferindo assim a honra e imagem dos trabalhadores.

De igual maneira, tenho que o Autor comprovou também, por meio da prova oral produzida, as condições de trabalho precárias a que estava submetido.

As condutas patronais examinadas causaram sérios danos e vilipendiaram o bem-estar do trabalhador, inclusive ostentando potencial para atingir o sentimento de dignidade do Autor e ferir direitos da personalidade.

Cabe ressaltar, ainda, que"O dano moral está insíto na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum."(Sérgio Cavalieri Filho).

Por conseguinte, verificada a conduta ilícita, o dano moral se presume e independe de prova.

Quanto ao valor da reparação, surgem dificuldades de ordem prática para a sua justa definição, visto que a dor moral não é algo economicamente mensurável.

Envolve, por essa razão, critérios subjetivos diante de cada situação concreta.

Mas doutrinária e jurisprudencialmente já se evoluiu para entendê-la de maneira equilibrada ao ponto de não representar um enriquecimento sem causa para o ofendido e nem leniência com a atitude gravosa.

É, pois, balanceada para compensar, ao mesmo tempo, o sofrimento da vítima e atuar como medida pedagógica para inibir a repetição do comportamento ilícito.

Para a sua fixação considera-se a condição do agredido e a capacidade econômico-financeira do agressor.

Nessa perspectiva, a importância de R$ 10.000,00 se mostra justa, razoável e proporcional aos agravos, não se justificando, nas circunstâncias concretas do caso, aqueles pretendidos na inicial.

Pelo exposto, dou provimento ao recurso do Autor para condenar o Reclamado ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00, devendo ser observado o teor da Súmula/TST nº 439.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário do Reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para condenar o Reclamado ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00, devendo ser observado o teor da Súmula/TST nº 439, tudo nos termos da fundamentação.

Mantenho o valor da condenação, porque se mostra adequado.

É o meu voto.

Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região, aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso ordinário do Reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar o Reclamado ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00, devendo ser observado o teor da Súmula/TST nº 439. Manter o valor da condenação, porque se mostra adequado, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Brasília, 20 de março de 2019 (data de julgamento).

João Luis Rocha Sampaio

Desembargador Relator