TRT13 • Tutela Antecipada Antecedente • XXXXX-31.2017.5.13.0002 • Vara do Trabalho - 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região - Inteiro Teor

Deferida a tutela de urgência (ID. Dbf13d9), com a expedição de alvarás, em nome dos substituídos elencados, para saque dos saldos depositados nas contas vinculadas; além do bloqueio dos valores valores devidos pelo segundo réu à primeira ré.

Regularmente notificadas, somente o segundo réu apresentou manifestação (ID. b6767b2), para informar acerca do cumprimento do bloqueio determinado e da adoção de todas as medidas tendentes a minimizar eventuais prejuízos aos terceirizados vinculados ao contrato".

Pelo decisão do ID. ee52870, foi indeferido o pedido do sindicato autor de nova tentativa de bloqueio junto ao segundo demandado (IFPB), decisão esta resconsiderada (ID. 700ec78), para determinar o bloqueio dos valores previstos nas notas fiscais apontadas, referentes ao contrato de prestação de serviços nº 005/2013. Determinação cumprida, conforme guias de depósito judicial trazidas aos autos (ID. a9ea519).

A parte autora apresentou manifestação aos documentos trazidos pelo segundo demandado (ID. bcd43d6).

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o breve relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Os artigos 303 e 304 do NCPC regulam a concessão da tutela antecipada em caráter antecedente, que não era prevista no CPC de 1973. Até a edição da reforma do Novo Código, o pedido antecipatório somente poderia ser formulado na petição inicial, juntamente com o pedido principal, ou incidentalmente. No novo Código de Processo Civil, a depender do grau de urgência, permite-se que a tutela antecipada seja formulada em petição inicial incompleta, cuja complementação ocorrerá posteriormente, por meio de aditamento.

Segundo a dicção do art. 303 do NCPC, quando a urgência for contemporânea à propositura da ação, o requerente poderá, na petição inicial, limitar-se a requer o pleito antecipatório e a indicar o pedido correspondente à tutela final com a exposição da lide e do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, sendo estes os mesmos requisitos que eram exigidos para a tutela cautelar requerida em caráter antecedente.

No entanto, o mesmo Código que autorizou a tutela antecipada, com base na urgência, também determinou que a petição inicial deveria conter os requisitos do art. 319, uma vez que será essa petição que instaurará a relação processual, bem como a sua complementação (ou aditamento) depois da análise da tutela de urgência (art. 303, § 1º, inciso I, do CPC/2015), fato não observado no caso em comento.

O caso é de falta de interesse superveniente tácito, uma vez que, não tendo o autor aditado a petição inicial, inclusive reiterando o pedido de tutela final, forçoso concluir que dela se desinteressou para fins de manejo de ação principal.

Assim, extingo o processo sem resolução do mérito (art. 303, § 2º do CPC).

Contudo, destaco que a tutela antecipada concedida conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito proferida em ação própria ( 304, § 3º, do CPC), observado, no entanto, o prazo previsto no § 5º, também do artigo 304.

Quanto às despesas processuais, requer o sindicato autor os benefícios da justiça gratuita, no que procede, com fulcro no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor, aplicado analogicamente à espécie.

Desnecessária a análise das demais questões levantadas.

Ante o exposto, EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o processo concernente à Ação de Tutela Antecipada Antecedente ajuizada por S. T. N. E. P. S. G. P.DE SERVIÇOS GERAIS DA PARAÍBA em face de C. L. S. E. M./strong> e I. F. E. C. E. T. P., na forma do artigo 303, § 2º do Código de Processo Civil e nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita.