Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15: ROT XXXXX-31.2020.5.15.0138 XXXXX-31.2020.5.15.0138

O empregado que desempenha seu mister, com fidúcia necessária para demonstrar o exercício de cargo de confiança, com poderes de mando, gestão ou representação e sem qualquer fiscalização da jornada de trabalho, enquadra-se na exceção do art. 62, II, da CLT. Logo, indevido o pagamento das horas extraordinárias. Reforma-se. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. VERBA INDEVIDA. O adicional de transferência, previsto no artigo 469, da CLT, somente é devido em caso de mudança de domicílio, o que, a toda evidência, não ocorreu no caso dos autos. Dessarte, a r. sentença deve subsistir, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sentença mantida.