Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-06.2016.5.03.0134 MG XXXXX-06.2016.5.03.0134

Não há nos autos elementos suficientes a confirmarem que o acidente sofrido pelo empregado ocorreu no percurso entre o local de trabalho e sua residência. Em assim sendo, o infortúnio não se insere na definição legal de acidente de trajeto equiparável ao acidente de trabalho, consoante art. 21, inciso IV, da Lei 8213/91. Não há falar em direito à estabilidade provisória, nos termos do art. 118 da Lei 8213/91, bem como pagamento de indenizações por danos morais, ante a ausência dos requisitos exigidos pelos artigos 186 e 927 do CC.