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26 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-80.2016.5.03.0023 MG XXXXX-80.2016.5.03.0023

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
há 6 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Quinta Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Manoel Barbosa da Silva
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Ementa

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. Para as demandas ajuizadas em data anterior à vigência da Lei nº 13.467 (11 de novembro de 2017), prevalece o entendimento de que o benefício da justiça gratuita é devido ao empregado que declarar insuficiência de recursos para arcar com o ônus do processo, independentemente de estar ou não assistido por advogado particular ou pela entidade sindical da sua categoria, consoante se depreende do texto da OJ nº 08 das Turmas deste Regional e art. 99, § 4º, do Código de Processo Civil - CPC. Declarada a pobreza (fl. 26 - ID dfb36ad - Pág.

1), conforme determina o § 3º do artigo 790, da CLT, o artigo 1º da Lei n. 7.115/83 e nos termos da OJ 304 da SBDI do TST, a reclamante tem direito ao benefício da justiça gratuita (art. 99, § 3º, do CPC). No mesmo sentido é a jurisprudência do TST (OJ 304 convertida na Súmula 463).
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-3/1110976722

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