Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-88.2015.5.15.0004

1. Presente a transcendência política, tendo em vista alegação de ofensa a direito que encontra fundamento direto na Constituição Federal, em tema em que a jurisprudência desta Corte Superior já se pronunciou em sentido contrário ao acórdão regional recorrido.

2. Discute-se a validade de artigo do estatuto sindical que prevê prazo para mandato de diretoria do sindicato por período superior àquele estabelecido no art. 515, b, da CLT, de três anos. 3. O Tribunal Regional compreendeu que "é ilegal disposição estatutária que garante aos dirigentes sindicais a manutenção de mandato por mais de 3 anos" . 4. Contudo, conforme dispõe o art. 8º, I, da Constituição Federal, "a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical" . Com isso, garante-se às organizações sindicais dos trabalhadores a liberdade de autogestão, não sendo possível admitir interferências empresariais ou do Estado em sua organização administrativa e financeira. 5. Por tal razão, cabe reconhecer a possibilidade de o sindicato prever em seu estatuto mandato sem limitação ao prazo estabelecido no art. 515, b, da CLT, dando assim prevalência à liberdade e autonomia sindicais insculpidas no art. 8º, I, da CF/88. 6. Configurada a ofensa ao art. 8º, I, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.