Tribunal Superior do Trabalho TST: RRAg XXXXX-82.2019.5.01.0043

I) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – SEGURO GARANTIA JUDICIAL – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO DA APÓLICE – ART. 899, § 11, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/17 – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO E NO ATO CONJUNTO TST/CSJT/CGJT Nº 1 DE 16/10/19 – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA – PROVIMENTO.1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

2. In casu, o debate jurídico diz respeito à possibilidade de apresentação de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, conforme previsão do art. 899, § 11, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, sem o comprovante de quitação do prêmio.

3. Na hipótese em análise, o TRT não conheceu do recurso ordinário do Reclamado, por deserção, diante da inexistência do comprovante de pagamento do prêmio da apólice do seguro garantia judicial apresentado quando da interposição do apelo.

4. Como é cediço, foi editado o Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1 de 16/10/19 para padronizar o procedimento de substituição do depósito recursal pelo seguro garantia judicial ou pela fiança bancária, previsto no § 11 do art. 899 da CLT, não se verificando em seus termos a restrição imposta pela Corte de origem.

5. Descabe, pois, restringir a aplicação do novel comando trazido pelo art. 899, § 11, da CLT, apondo-lhe requisitos que o legislador não previu, seja no processo civil, seja no trabalhista, tampouco impostos pelo Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1 de 16/10/19, como a comprovação da quitação do prêmio da apólice de seguro, exigência, ademais, incompatível com o que dispõe o art. 11, § 1º, da Circular 477 da Susep (“O seguro continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas”) - atual art. 16, § 1º, da Circular 662 da Susep -, disposição inclusive reproduzida na apólice juntada pelo Reclamado.

6. Por todo o exposto, o acórdão regional atenta contra o dispositivo da CLT, retirando-lhe a eficácia, malferindo as garantias de acesso à Justiça e da ampla defesa da Reclamada Light Serviços de Eletricidade S.A. (art. 5º, XXXV e LV, da CF). Deve, assim, ser reformado, a fim de afastar a deserção do recurso ordinário da 4ª Reclamada, determinando-se o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que examine o seu recurso ordinário, como entender de direito.Recurso de revista provido.II) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA, PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS - SOBRESTAMENTO. Tendo em vista o provimento do recurso de revista da 4ª Reclamada, Light Serviços de Eletricidade S.A., e a consequente determinação de retorno dos autos ao TRT de origem, o agravo de instrumento interposto pela 2ª Reclamada, Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras (o qual versava sobre responsabilidade subsidiária da administração pública) deve ficar sobrestado, até o retorno do processo a esta Corte Superior, de modo a evitar o descompasso processual, em face de eventual recurso contra a decisão proferida de imediato no apelo.Agravo de instrumento da 2ª Reclamada sobrestado.