Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag-AIRR XXXXX-43.2006.5.05.0012

O Pleno do TST, considerando o cancelamento da Súmula nº 285/TST e da Orientação Jurisprudencial nº 377/SBDI-1/TST, editou a Instrução Normativa nº 40/TST, que, em seu art. 1º, § 1º, dispõe: "Art. 1º Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. § 1º Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la ( CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão". O art. 3º, por sua vez, estabelece: "A presente instrução normativa vigerá a partir de sua publicação, exceto o art. 1º, que vigorará a partir de 15 de abril de 2016". Na hipótese , o TRT de origem não apreciou as insurgências suscitadas no recurso de revista quanto ao tema "contribuição Petros - equilíbrio atuarial - reserva matemática". Assim, diante da referida Instrução Normativa nº 40/TST, cabia à Recorrente impugnar, mediante embargos de declaração, o tema omitido na decisão de admissibilidade, sob pena de preclusão, ônus do qual não se desincumbiu. Agravo desprovido.