Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag-ED-AIRR XXXXX-69.2015.5.09.0019

I . O Tribunal de origem, examinando os elementos de prova coligidos aos autos, foi enfático ao concluir pela existência de grupo econômico, e, por conseguinte, a responsabilidade solidária.

II . A 7ª Turma do C. TST já firmou o entendimento de que é possível a configuração de grupo econômico, nos moldes do art. 2º, § 2º, da CLT, por coordenação entre as empresas, mesmo diante da ausência de hierarquia, desde que as empresas integrantes do grupo comunguem dos mesmos interesses.

III . Oferece transcendência política a causa em que a síntese normativo-material apresentada refletir a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões oriundas dos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral. A contrario sensu, não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando a impugnar matéria já pacificada, o que ocorre no caso concreto.

IV . Ausente a transcendência do tema o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe.

V . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com matéria pacificada no âmbito do TST (Súmula nº 85, IV, do TST). II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.