Embargos a Execução

EXCELENTISSIMO SEHOR DOUTOR JUIZ DA 1ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE CAMPINAS/SP

Processo nº

Embargante: EMPRESA BANANIS LTDA

Advogado:

EMPRESA BANANAIS LTDA, já qualificada nos autos em epígrafe, vem por meio de seu advogado constituído nos autos, com procuração anexa com endereço profissional e eletrônico neles transcritos, nos termos dos Art. 884 da CLT, propor os presentes

EMBARGOS À EXECUÇÃO

movida por TONICO BRANCO, já qualificado nos autos, em relação à penhora Dos materiais necessários para obras em andamento, onde funcionará a sede da nova empresa, pelos fundamentos abaixo descritos:

I. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE:

a) Da competência: Art. 877 da CLT.

b) Da garantia do juízo: Art. 882 da CLT.

c) Da tempestividade: Art. 884 da CLT.

II. DO CÁLCULO ERRÔNEO DA CORREÇÃO MONETÁRIA

II.I - A correção monetária foi calculada desde o ajuizamento da ação. Nesse sentido, o artigo 459, da CLT, bem como Súmula 381 do TST, incidência da correção monetária a partir do mês subsequente ao da prestação de serviço, assim requer a correção monetária com a retificação do cálculo.

III. DA IMPENHORABILIDADE DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA OBRAS EM ANDAMENTO

III.I - O magistrado despachou determinando a penhora dos materiais necessários para obras em andamento. Vejamos, o artigo 883, incíso VII, do CPC/2015, são impenhoráveis os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas, nesses termos requer a impenhorabilidade desses materiais.

IV. DO NÃO PAGAMENTO DO DANO MATERIAL

IV.I - O Reclamante, Embargado, postula o pagamento de dano moral, porém não apresentando qualquer documento comprobatório de tal direito, assim, o artigo 818, incíso I, da CLT, logo, não faz jus o Reclamante Embargado, a tal direito de dano moral, no que requer nesse caso o Reclamado Embargante, a extinção do pedido.

V. DO PEDIDO

V.I - Diante do expor, requer a Vossa Excelência o acolhimento dos embargos, por serem tempestivos e garantido o juízo, e seu total provimento, para desde já solicitar:

a) A correção monetária com a retificação do cálculo, nos termos da Súmula 381 do TST;

b) A impenhorabilidade dos materiais necessários para obras em andamento, nos termos do artigo 833, incíso VII do CPC/2015;

c) O não pagamento do dano material, conforme artigo 818, incíso I, da CLT.

d) A intimação da embargada para, querendo, impugnar ou apresentar defesa em face destes embargos.

VI. DOS REQUERIMENTOS FINAIS

VI.I - Por fim, requer, o acolhimento total dos embargos com a extinção da execução;

A condenação do embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do artigo 791-A da CLT

Protesta o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, em especial, prova documental, prova testemunhal, prova pericial, e outras que desde já ficam requeridas.

Dar-se o valor da causa de R$ .........

Nestes termos,

pede deferimento.

Local, data.

ADVOGADO

OAB/nº