[Modelo] Ação de divórcio consensual

AO JUÍZO DA ___ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE xxxx.

- Justiça Gratuita

(Nome e qualificação cônjuge 1)

(Nome e qualificação cônjuge 2) vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado xxxxx com endereço localizado na xxxxxx, endereço eletrônico x xxxxx, telefone xxxxxx, com fulcro na Emenda Constitucional nº 66 6/2010 e pelo procedimento do artigo 693 3 e seguintes do Código de Processo Civil l, propor a presente:

AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL

INICIALMENTE

Esclarece os Requerentes, que são pessoas pobres na acepção jurídica do termo, não estando em condições de demandar, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual, pede que a Justiça lhe conceda os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil e Leis nº. 5.584/70 e 1.060/50, com a redação que lhe deu a Lei nº 7.510/86 (doc anexo).

DOS FATOS

DO CASAMENTO

O casal celebrou matrimônio em 23/12/2009 no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de xxxxx, sob o regime de comunhão parcial de bens. Os requerentes encontram-se separados de fato a aproximadamente dois meses não havendo qualquer chance de reconciliação. Neste período constituíram bens sobre os quais requerem a partilha. Da união tiveram três filhos, xxx, xxx e xxx.

DA DIVISÃO DO BEM

Durante a união o casal adquiriu um veículo automotivo xxxx, 4 portas, ano xxxx cor xxxx, placa xxxxx, que encontra-se atualmente avaliado em 20mil reais. O veículo encontra-se registrado em nome do cônjuge virago e alienado pela xxxxx.

As partes acordam que o veículo ficará sob posse e propriedade do cônjuge varão, o qual se compromete a arcar com as futuras prestações e todas as dívidas provenientes do bem, tais como IPVA, Seguro DPVAT, multas, etc.

A cônjuge virago compromete-se a fazer a transferência do veículo para o cônjuge varão no prazo máximo de 6 (seis) meses após a homologação do presente divórcio.

DOS FILHOS, GUARDA E PENSÃO ALIMENTÍCIA

Durante a constância da união os requerentes tiveram três filhos:

xxxxx, nascido em xxx.

xxxxx, nascido em xxx.

xxxxx, nascido em xxx.

As partes acordam que os filhos ficarão sob a guarda da genitora.

As visitas por parte do genitor serão livres, desde que não prejudiquem a rotina dos menores.

As férias e datas comemorativas serão divididas e intercaladas, respectivamente, entre os genitores, sempre prezando pelo melhor interesse das crianças.

No que tange à pensão alimentícia, o genitor depositará diretamente na conta corrente da genitora, quer seja, xxxxxxx, até o dia 10 de cada mês o equivalente a 50% do salário mínimo nacional, o que atualmente corresponde a quantia de R$ xxxxx, devendo ser corrigido em caso de alterações.

Além disso, o cônjuge varão contribuirá com 50% sobre as despesas extras, quer seja, material escolar, medicamentos e despesas médicas, mediante apresentação de recibos.

DA DESNECESSIDADE DE ALIMENTOS ENTRE OS CÔNJUGES

Sendo ambas as partes maiores, capazes e não necessitando de alimentos um do outro, possuindo ambos fonte de sustento próprio, dispensam alimentos entre si, o que fazem com fulcro no artigo 1.707 do Código Civil Brasileiro.

DO MÉRITO

Com relação ao divórcio, cabe frisar que a EC nº 66/2010 procurou facilitar o seu acesso, “suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.”

Após essa emenda constitucional, o art. 226, § 6º, da CF passou a ter uma redação mais simples: “§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.” Na realidade, por meio dessa simplificação, duas modificações de impacto foram feitas: a) o fim do instituto da separação judicial; b) a extinção “do prazo mínimo para a dissolução do vínculo matrimonial (eis que não há mais referência à separação de fato do casal há mais de dois anos).” ( STOLZE, Pablo. A Nova Emenda do Divórcio: Primeiras Reflexões).

Além disso, o Código de Processo Civil prevê:

Art. 731.

A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão:

I - as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns;

II - as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges;

III - o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e

IV - o valor da contribuição para criar e educar os filhos.

Parágrafo único. Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta depois de homologado o divórcio, na forma estabelecida nos arts. 647 a 658.

DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Ante o exposto, requer:

1) O deferimento da Justiça Gratuita;

2) Que os autores sejam intimados para audiência a ser designada por este MM. Juízo, se necessário;

3) Que seja decretado o divórcio consensual do casal requerente;

4) Que se oficie ao Cartório de Registro Civil desta Comarca de xxxxx para que realize a averbação do divórcio consensual em tela;

5) A divisão dos patrimônios nos termos acima.

6) A homologação da guarda, pensão alimentícia e visitas conforme narrado acima.

7) A total procedência desta ação nos termos acima descritos.

Provará o alegado utilizando-se de todos os meios admitidos em direito, especialmente, juntada de documentos, oitiva de testemunhas (rol anexo) e depoimento pessoal.

Dá-se à causa o valor de R$ xxxx.

Nestes termos,

Pede deferimento.

(Local e data)

Advogado/OAB

Leidyane Alvarenga

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