Modelo - Ação De Guarda, c/c Alimentos e Regulamentação De Visitas.

AO JUÍZO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ________________________/___.

(NOME COMPLETO DO (A) GENITOR (A)), nacionalidade..., capacidade..., estado civil..., profissão..., portador (a) do RG sob o nº ____________ – SSP/___ e inscrito (a) no CPF sob o nº ________________, também representando o (a) seu (sua) filho (a), (NOME COMPLETO DA CRIANÇA (S)), nacionalidade..., capacidade..., nascido (a) no dia _____________________, portador (a) do RG sob o nº ________________ e inscrito (a) no CPF sob o nº _____________________, ambos (as) residentes e domiciliados (as) no Logradouro..., nº ..., Bairro..., cidade.../estado..., CEP ..., com telefone para contato ..., com/sem endereço eletrônico..., vêm, por intermédio do (a) advogado (a) que subscreve (Procuração anexa), ajuizar a presente:

AÇÃO DE GUARDA, C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS

em face de (NOME COMPLETO DO (A) REQUERIDO (A), nacionalidade..., capacidade..., estado civil..., profissão ..., residente e domiciliado (a) no Logradouro..., nº ..., cidade.../Estado..., CEP ..., com telefone para contato..., com/sem endereço eletrônico..., de acordo com os fatos e fundamentos a seguir descritos.

1 – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Inicialmente, declara (m) a (s) Autores (as) que não possuem condições financeiras de arcar (em) com as custas processuais e honorários advocatícios, por ser (em) hipossuficientes, de acordo com a Declaração anexa. Desta forma, presumem-se verdadeiras todas as informações, conforme o art. 1º, da lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.

Portanto, faz (em) jus aos benefícios da Justiça Gratuita, eis que necessitados (as), nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da CF, c/c o art. 98 e seguintes do CPC/15.

2 - DOS FATOS.

O (A) Requerente, Sr (a). ___________________________, é genitor (a) do (a) menor _____________________, nascido (a) no dia ______________, conforme cópia do seu documento de identidade anexo.

Acontece que o (a) menor encontra-se com ___________________de idade e vem sendo acompanhado (a) por seu (ua) genitor (a), tendo em vista que nesta fase de crescimento necessita passar um tempo maior com sua mãe.

Desde a separação dos seus genitores, não ficou determinada em juízo a guarda em relação ao (à) menor, o que vem ocasionando desavenças, ameaças e agressividades por parte do (a) Requerido (a), visto que este (a) busca a criança a forças e não informa quando irá devolvê-la, ocasionando assim preocupação e desespero no (a) Requerente.

Além disso, o (a) genitor (a) informa que o (a) menor volta da casa do pai (mãe) mais agressiva, chorando muito, bem como relata diversas coisas que não deveriam ser ditas para uma criança da sua idade.

Importante lembrar que o (a) menor possui uma boa convivência com o (a) seu (ua) genitor (a), ora Requerente, que permanecerá cuidando para um bom desenvolvimento e suprindo as necessidades do (a) Infante.

Diante do exposto, conforme documentação anexa, não resta alternativa ao (à) Autor (a), senão recorrer ao Judiciário a fim de que seja formalizada a guarda do (a) menor, para que esta seja exercida de forma unilateral, ficando ajustada apenas a regulamentação das visitas pelo (a) genitor (a), para que esta situação de fato não venha ocasionar maiores traumas à criança.

Portanto, requer seja concedida a GUARDA JUDICIAL DEFINITIVA UNILATERAL do (a) menor _______________ ao (à) Requerente, a Sr (a). ________________________, genitor (a) do (a) infante, visando garantir todos os cuidados necessários ao desenvolvimento psicológico, afetivo, moral e material da criança.

2.1 – DOS ALIMENTOS.

Vale salientar que o (a) infante possui gastos com: alimentação, lanches, vestuário, produtos de higiene pessoal, lazer e etc. Sendo estes produtos indispensáveis para uma criança desta idade, tendo em vista que o seu bem-estar e o crescimento de forma saudável e digna devem ser priorizados.

É latente que o (a) genitor (a) deve cumprir com sua obrigação, contribuindo para a manutenção do mínimo necessário, com a finalidade de que o (a) Requerente tenha uma qualidade de vida dentro de padrões aceitáveis.

Portanto, vem em juízo para que seja regulamentado o percentual, fixando os alimentos na quantia de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, devendo ser depositado em conta de titularidade do (a) genitor (a) do (a) menor, a ser aberta por este juízo.

2.2 – DA REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS.

Visando o melhor interesse da criança, o (a) Requerente requer seja regulamentada a visita do (a) Requerido (a), da seguinte forma:

- Finais de semanas alternados, um com a mãe e o outro com o pai;

- Feriados intercalados;

- Dias dos pais/mães com o (a) Requerido (a);

3 – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.

3.1 – DA INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

De acordo com o art. 33, § 1º, da Lei 8.069/90, que ora se transcreve, in verbis:

Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

§ 1º. A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

Portanto, de acordo com o demonstrado e em razão ao princípio constitucional da prioridade absoluta dos interesses do (a) menor, orientador do Estatuto da Criança e do Adolescente, requer seja regulamentada a Guarda Unilateral Definitiva do (a) menor ao (à) seu (ua) genitor (a).

3.2 – DOS ALIMENTOS.

Segundo o Código Civil em seu Livro IV, Do Direito de Família:

Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

Sendo o (a) Requerente menor de idade, sem condições de buscar a sua própria subsistência e a delicada situação financeira do (a) genitor (a), resta demonstrada a necessidade de estabelecimento do valor a ser pago mensalmente pelo (a) genitor (a), para a mantença do (a) menor.

3.3-DA INCIDÊNCIA DA LEI 5.478/68. DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS.

Prevê o dispositivo legal supracitado:

Art. 4º Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.

Estando o (a) Requerente em situação de urgência para receber os proventos alimentares a que necessita, vem requerer que sejam tutelados os alimentos provisórios no importe de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, para que o (a) Requerido (a) comece a pagar a partir da data da sua citação.

4 - DOS PEDIDOS.

Diante de todo o exposto, vêm os (as) Autores (as), à presença deste juízo, requerer:

a) O recebimento da presente ação e seu processamento na forma da lei;

b) A concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC;

c) A intimação do ilustre representante do Ministério Público para atuação no feito, conforme previsão do art. 698 do CPC;

d) A citação do (a) Requerido (a) para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia, nos moldes do artigo 344 e seguintes do CPC/15;

d) Em sede de sentença, que seja concedida a Guarda Unilateral Definitiva do (a) menor: ____________________________, ao (à) seu (ua) genitor (a), ora Autor (a);

e) Sejam regulamentadas as vistas da seguinte forma: Finais de semanas alternados, um com a mãe e o outro com o pai; Feriados intercalados; Dias dos pais/mães com o (a) Requerido (a) ;

f) Seja o (a) Requerido (a) condenado (a) a pagar os alimentos provisórios na quantia de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, a partir da sua citação;

g) Em sede de sentença, seja a presente ação julgada procedente em sua integralidade, sendo o valor da pensão alimentícia arbitrado em 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, devendo ser depositado em conta de titularidade do (a) genitor (a) da menor, a ser aberta por este juízo;

h) A condenação do (a) Requerido (a) nos ônus da sucumbência, no importe de 20% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 1º, do CPC;

Atendendo ao disposto no artigo 319, VII, do CPC/15, opta o (a) Requerente pela realização de audiência de conciliação.

Por fim, protestam os (as) Requerentes provarem o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental, testemunhal e oitiva do (a) Requerido (a).

Dá-se a causa o valor de: R$ _____________________________, referentes a uma anuidade de prestação alimentar.

Nestes termos,

Pede deferimento.

cidade.../estado..., data...

Assinatura do (a) advogado (a)