[Modelo] Ação Declaratória de Inexistência de Débito

AO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ________

________ , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº ________ , ________ , com sede na ________ , ________ , ________ , na Cidade de ________ , ________ , ________ , vem respeitosamente, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

Ação declaratória de inexistência de débito

✅ Pegue seu acesso Banco de Petições Premium 🏆 👉🏼 Clique Aqui

c/c pedido liminar

em face de ________ , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº ________ , ________ , com sede na ________ , ________ , ________ , na Cidade de ________ , ________ , ________ , pelos motivos e fatos que passa a expor.

DOS FATOS

O Autor é consumidor de energia elétrica fornecida pela ________ . Ocorre que, como faz todos os meses, ao analisar sua fatura do mês de ________ percebeu uma elevação abrupta e injustificável no valor de sua conta.

Todavia, o autor é pessoa simples, não dispõe de eletrodomésticos que poderiam justificar tal salto no uso de energia elétrica, sendo completamente indevido o posicionamento da empresa Ré, motivando a presente demanda.

O Autor mudou-se em ________ , solicitando em ________ o ligamento da energia elétrica. Ocorre que teve seu pedido negado em decorrência de pendências no pagamento.

Ao verificar os valores cobrados, constatou que tratam-se de valores relativos aos meses de indicar meses cobrados, ou seja, relativos ao inquilino anterior do mesmo apartamento.

Ao questionar a concessionária sobre referido valor teve a seguinte resposta:

Resposta: ________

Protocolo nº ________

Ao solicitar uma visita técnica, ________ .

Motivos pelos quais, fundamentam o presente pedido.

DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.

No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:

Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.

DA COBRANÇA ABUSIVA

Por tais razões requer a manutenção do serviço de fornecimento de luz e, posteriormente, sejam anuladas as cobranças indevidamente realizadas e devidamente indenizados os prejuízos causados.

DA TUTELA DE URGÊNCIA

Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."

No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos:

DA PROBABILIDADE DO DIREITO: Como ficou perfeitamente demonstrado, o direto do Autor é caracterizado pela demonstração inequívoca de excesso e abuso da concessionária de energia elétrica.

DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO: Trata-se de serviço indispensável à sobrevivência do Autor, uma vez que depende de luz elétrica para toda e qualquer atividade do dia a dia. Ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo.

Trata-se de direito primário que deve ser respeitado, com a manutenção do fornecimento de energia, conforme precedentes sobre o tema:

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A SUSPENSIVIDADE REQUESTADA. CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR INADIMPLENTE PELA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE TAL ESSENCIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CORTE POR DÉBITOS PRETÉRITOS CONSOLIDADOS PELO TEMPO. SUSPENSÃO ILEGAL DO FORNECIMENTO. (...) O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito; o corte de água ou energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. 4. Assim, mostra-se deveras indevido o eventual corte de energia elétrica de consumidor adimplente, como no presente caso. Portanto, andou bem o Magistrado Singular com o referido decisum. 5. Recurso conhecido e improvido. Decisão Interlocutória mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, tudo em conformidade com o voto da e. Relatora. (TJ-CE - AGV: XXXXX20178060000 CE XXXXX-10.2017.8.06.0000, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2017)

Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a suspensão do corte de luz, nos termos do Art. 300 do CPC.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, REQUER:

1. A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;

2. O deferimento da medida liminar, para que seja reestabelecido o fornecimento de energia elétrica imediatamente;

3. A citação do Réu para responder, querendo;

4. A total procedência da ação para declarar a nulidade da cobrança realizada e imediata continuidade no fornecimento de luz;

5. Sucessivamente, requer a condenação do Réu à indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ ________ ;

6. A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a pericial;

7. A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, § 2º do CPC;

8. Seja acolhida a manifestação do interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.

Dá-se à causa o valor de R$ ________

Nestes termos, pede deferimento

________ , ________ .

________

ANEXOS

1. Documentos de identidade do Autor

2. Comprovante de residência

3. Procuração

4. Provas da ocorrência - Faturas da conta de luz

5. Provas da tentativa de solução direto com o réu

6. Provas da negativa de solução

✅ Pegue seu acesso Banco de Petições Premium 🏆 👉🏼 Clique Aqui