A 'tentativa prévia de autocomposição' como uma 'nova condição da ação': o 'CRAM DOWN' no 'neoestatismo tecnocrático tecnicista' NÃO tem limites!

(*) ATENÇÃO!

O fenômeno 'CRAW DOWN' ('empurrar goela abaixo') segue como um FENÔMENO CADA VEZ MAIS LEGÍTIMO através da nossa ATUAL COMUNIDADE JURÍDICA, tanto DOUTRINÁRIA como JURISPRUDENCIAL.

Um exemplo disso é a INEVITÁVEL TENDÊNCIA de INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA e CONDICIONAL ao ACESSO a 'ordem jurídica justa', que é "LITERALMENTE INCONDICIONAL", mas CERTAMENTE será UNÂNIME em um FUTURO PRÓXIMO que você seja OBRIGADO, por exemplo, como um 'humilde consumidor' a TENTAR UM ACORDO PROVÁVEL e NOTORIAMENTE INÚTIL' junto ao SAC de uma GRANDE REDE FORNECEDORA no MERCADO, que DEVE estar COMETENDO ILICITUDES e ABUSOS REITERADOS CONTIGO e com TANTOS OUTROS CONSUMIDORES!

'Natural' de um 'neoestatismo tecnocrata tecnicista apriorístico' que vivemos atualmente.

Enfim.

(*) Essa constatação é plenamente compatível com o princípio constitucional da inafastabilidade (CRFB, 5º, XXXV —"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito"), uma vez que as referidas codificações estipularam requisitos para a viabilidade da demanda, atribuindo à parte o ônus de demonstrá-los, sob pena de indeferimento/rejeição do feito temerário, e, superados esses filtros, o caso será normalmente apreciado em seu mérito.

Além disso, o princípio do acesso à Justiça busca encaminhar as pessoas à ordem jurídica justa, e não apenas a uma sentença judicial. Seria presunção concluir que o provimento judicial é a única forma de acesso à justiça, fundamentalmente nas hipóteses em que a autocomposição realizada nos mais variados locais (escritórios de advocacia, Defensoria Pública, Ministério Público, Cejusc etc.) mostrar-se mais adequada, célere e menos onerosa.

A propósito, a primazia da Justiça consensual é princípio geral do Direito Processual Brasileiro, positivado no Código de Processo Civil, que prevê que "o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos" (artigo 3º, § 2º, do CPC) e que "a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial" (artigo 3º, § 3º, do CPC).

Além disso, há incontáveis julgados pátrios corroborando a necessidade da tentativa prévia de autocomposição.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário (RE) 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida, reconheceu a exigência de prévio requerimento administrativo perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) antes de o segurado recorrer à Justiça para a concessão de benefício previdenciário.

O Superior Tribunal de Justiça tem orientação consolidada no Recurso Especial (REsp) 1.349.453/MS, julgado sob a ótica de recurso repetitivo, no sentido de que para a propositura de ação cautelar de exibição de documentos é necessário que a parte autora comprove, concomitantemente: a) a existência de relação jurídica entre as partes; b) o prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; e c) pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.

Na mesma esteira, o próprio Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou indeferimento de petição inicial por falta de interesse de agir quando a parte não comprovou o prévio requerimento administrativo por meio da plataforma "consumidor.gov.br" tampouco justificou a impossibilidade de fazê-lo (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.20.057723-7/001, Relator (a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/6/0020, publicação da sumula em 18/6/2020).

Como já registrado, a prevalência da justiça consensual é norma principiológica regente do Direito Processual pátrio como um todo, incidindo, inclusive, no campo processual penal.

Tanto é verdade que a composição civil dos danos civis (artigo 74 da Lei 9.099/95) acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação e, portanto, impede o prosseguimento da persecução penal.

Isso ocorre, também, em relação aos institutos da transação penal (artigo 76 da Lei 9.099/95) e do acordo de não persecução penal (artigo 28-A do CPP), vez que há poder-dever do Ministério Público analisar fundamentadamente sua aplicabilidade ao caso concreto, de modo que uma vez percebidos os requisitos legais de qualquer destes e havendo aceitação pelo investigado, não é autorizado ao magistrado receber a denúncia, restando obstada a deflagração do processo penal. Há, inclusive, possibilidade de controle do exercício do poder-dever em ofertar os referidos institutos consensuais mediante remessa dos autos ao Procurador Geral (artigo 28 do CPP) e por recurso.

Na esfera processual penal são comuns julgados afirmando a necessidade da tentativa prévia de autocomposição.

Inclusive, recentemente, no Tribunal de Justiça de São Paulo, a 16ª Câmara de Direito Criminal negou o recebimento de denúncia por receptação, porque, embora o caso envolvesse pena mínima inferior a quatro anos, crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa e um réu primário, o Ministério Público não ofereceu acordo de não persecução penal tampouco demonstrou necessidade de intervenção jurisdicional (Processo 1507691-40.2020.8.26.0050).

(*) https://www.conjur.com.br/2020-ago-18/opiniao-tentativa-autocomposicao-condicao-ação

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