Agenda Legislativa
AGENDA LEGISLATIVA 08 a 12 de março de 2010
Elaborada pela Assessoria Parlamentar
09 de março (3ª feira)
SENADO FEDERAL
Plenário A pauta de votação está trancada por três medidas
provisórias (MPs). Além das MPs constam da pauta
diversas matérias, das quais destacamos:
PEC 28/09, que dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade
do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o
requisito de prévia separação judicial por mais de um
ano ou de comprovada separação de fato por mais de dois
anos.
PEC 89/03, da senadora Ideli Salvatti, que dá nova
redação aos arts. 93 e 95 da Constituição Federal, para
impedir a utilização da aposentadoria dos
magistrados como medida disciplinar e permitir a
perda de cargo, nos casos que estabelece.
PLC 86/06, que altera a Lei nº 8.069/90, que dispõe
sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (substitui a
expressão “medida sócio-educativa” pela “medida
psicossocioeducativa”).
PLS 226/06, Comissão Parlamentar Mista de Inquérito
dos Correios, Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848/40 - Código Penal, e à Lei nº 1.579/52, que dispõe
sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (tipifica
as condutas de fazer afirmação falsa ou negar a
verdade, na condição de indiciado ou acusado, em
inquéritos, processos ou Comissões Parlamentares
de Inquérito).
PLS 185/04, senador Demóstenes Torres, regulamenta
o emprego de algemas em todo o território nacional.
Diversos projetos que tratam da Lei de Inelegibilidade, dos quais destacamos:
PLS 390/05, Senador Renan Calheiros, Altera os arts. 1ºe 22 da Lei Complementar nº 64, de 1990 - Lei das
Inelegibilidades (dispõe sobre crimes e procedimentos
relativos a inelegibilidades e sobre o sistema de
prestação de contas eleitorais).
AGENDA LEGISLATIVA 08 a 12 de março de 2010
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SENADO FEDERAL - continuação
Plenário -
continuação
PLS 363/05, senador Jefferson Peres, que altera a Lei
Complementar nº 64/90, alterando prazo de cessação de
inelegibilidade de magistrados.
PLS 190/07, da senadora Maria do Carmo Alves, que
altera a Lei nº 7.210/84, para prever o exame
criminológico para progressão de regime, livramento
condicional, indulto e comutação de pena
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário A pauta do Plenário está travada com duas MPs. Além das
duas MPs constam da pauta diversas matérias, das quais
destacamos:
PL 203/91, do Senado Federal, que dispõe sobre o
acondicionamento, a coleta, o tratamento, o
transporte e a destinação final dos resíduos de
serviços de saúde.
PEC 471/05, do deputado João Campos, que estabelece
a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos
pelos serviços notariais, investidos na forma da lei.
CARTÓRIOS.
PEC 446/09, do Senado Federal, que institui o piso
salarial para os servidores policiais
Líderes Reunião para definir a pauta de votação da semana.
CESP - Lan Houses Audiência pública e votação de requerimentos.
Foram convidados, entre outros, o gerente do Centro de
Estudos sobre as Tecnologias da Informação e da
Comunicação do Comitê Gestor da Internet no Brasil,
Alexandre Barbosa; e o presidente da Fundação Padre
Anchieta do Centro Paulista de Rádio e TV Educativas,
Paulo Markum.
CESP - Normas
Gerais de Contratos
de Seguro Privado
Audiência pública com o autor do PL 3555/04, deputado
José Eduardo Cardozo (PT-SP).
CCJ - Comissão de Constituição e
Justiça
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas
matérias, das quais destacamos:
PL 4.327/08 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "altera a
redação do art. 21 da Lei nº 5.869/73, Código de Processo Civil".
RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA
PL 2.277/99 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que
"consolida a legislação eleitoral codificada e demais
leis alteradoras e correlatas"
RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CCJ - continuação SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PL Nº 4.208/01 - que
"altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de
outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à
prisão, medidas cautelares e liberdade, e dá outras
providências".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação dos seguintes
dispositivos constantes: a) do art. 1º do Substitutivo do
Senado Federal: §§ 2º e 7º do art. 282; dos §§ 1º e 2º do
art. 283, em substituição aos §§ 1º a 3º do texto da
Câmara dos Deputados; dos §§ 1º e 3º do art. 289; caput
do art. 295; art. 299; parágrafo único do art. 300; caput
do art. 306; incisos III e IV do art. 313; caput e os incisos
I a III do art. 318; incisos I, IV, V e IX do art. 319; incisos
I e II do art. 325 do Senado, em substituição aos incisos I,
II e II da Câmara dos Deputados; inciso III do § 1º do art.
325; inciso V do art. 341; art. 343; caput do art. 350; art.
439, b) dos §§ 2º a 6º do art. 289-A, constante do art. 2º
do Substitutivo do Senado Federal, em substituição aos §§
2º a 4º do texto da Câmara dos Deputados e c) do art. 4º
do Substitutivo do Senado Federal; pela rejeição: a) do
art. 315-A, constante do art. 2º do Substitutivo do Senado
Federal, e b) dos seguintes dispositivos constantes do art.
1º do Substitutivo do Senado Federal, para manutenção
do respectivo dispositivo do texto da Câmara dos
Deputados: §§ 4º e 6º do art. 282; incisos II e III do art.
310; art. 311; art. 321; caput do § 1º do art. 325; e pela
manutenção dos demais dispositivos do texto da Câmara
dos Deputados, que não foram alterados pelo Senado
Federal.
EMENDA DO SENADO AO PL Nº 1.383/03 - que "altera
os artigos 109 e 110 do Decreto - Lei nº 2.848/940 - Código Penal".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda
do Senado, restabelecendo-se o texto da Câmara dos
Deputados
PROJETO DE LEI Nº 6.002/90 - do Senado Federal -
RUY BACELAR - (PLS 76/1988) - que "dispõe sobre o
mandado de injunção"
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4679/1990, do PL 998/1988, do PL 3153/2000, do PL 6839/2006 e do PL 6128/2009, apensados, com
substitutivo; e pela prejudicialidade do PL 1662/1989,
apensado.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CCJ - continuação PROJETO DE LEI Nº 3.443/08 - do Senado Federal -
Antônio Carlos Valadares - (PLS 209/2003) - que "dá nova
redação a dispositivos da Lei nº 9.613/98, objetivando
tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de
lavagem de dinheiro".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep.
Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão
de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado,
com subemendas; e pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3247/2008, apensado.
PL 5.177/09 - da Comissão de Legislação Participativa -
(SUG 101/2008) - que "altera a Lei nº909999999/95, que
"Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e
Criminais e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela rejeição.
PEC 341/09 - do Sr. Regis de Oliveira - que "modifica
os dispositivos constitucionais retirando do texto
matéria que não é constitucional".
RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.
PARECER: pela admissibilidade, com dois substitutivos.
PEC 364/09 - do Sr. Valtenir Pereira - que "dá nova
redação ao inciso XLIII, do art. 5º da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado CIRO NOGUEIRA.
PARECER: pela admissibilidade.
PEC 445/09 - do Senado Federal - Gim Argello - (PEC
7/2008) - que "altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o DistritoFederal as atribuições de organizar e manter a
Defensoria Pública do Distrito Federal".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela admissibilidade.
PL 515/03 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "acrescenta
dispositivo à Lei nº 4.898/65, que"regula o Direito de
Representação e o processo de Responsabilidade
Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de
autoridade"".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CCJ - continuação PL 1.982/03 - do Sr. Eduardo Valverde - que
"regulamenta a assistência judiciária internacional
em matéria penal, a ser prestada ou requerida por
autoridades brasileiras, nos casos de investigação,
instrução processual e julgamento de delitos, nas
hipóteses em que especifica, e estabelece mecanismos
de prevenção e bloqueio de operações suspeitas de
lavagem de dinheiro".
RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má
técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, das
Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao
Crime Organizado e das Subemendas da Comissão de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
PL 3.622/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "torna
imprescritível a pretensão punitiva relativa a crimes
hediondos".
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo
PL 3.939/08 - do Senado Federal - Demóstenes Torres -
que "revoga o § 4º do art. 600 do Decreto-Lei nº 3.689/41
- Código de Processo Penal, para não mais permitir que
o apelante apresente as razões do recurso de
apelação diretamente na instância superior".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, com emenda, e do PL 2.633/2007,
apensado, e, no mérito, pela aprovação
PL 5.139/09 - do Poder Executivo - que "disciplina a
ação civil pública para a tutela de interesses difusos,
coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras
providências".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep.
Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste, das emendas apresentadas com
substitutivo, e pela rejeição das demais emendas; e pela
inconstitucionalidade das emendas ao projeto de nºs 1 e
11.
PL 5.456/09 - do Senado Federal - José Jorge - que
"regulamenta o art. 36, inciso III, da Constituição Federal,
para dispor sobre o processo e julgamento da
representação interventiva perante o Supremo
Tribunal Federal".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CCJ - continuação PL 2.511/03 - do Sr. Neucimar Fraga - que "altera o
inciso I do art. 23 da Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre
as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos
casos de enriquecimento ilícito no exercício de
mandato, cargo, emprego ou função na
Administração Pública Direta, Indireta ou
Fundacional, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela rejeição.
PL 4.875/05 - do Sr. Wladimir Costa - que "acrescenta a
alínea j, ao art. 4º, da Lei nº 4.898/65, que regula o
direito de representação e o processo de
responsabilidade administrativa civil e penal, nos
casos de abuso de autoridade".
RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PL 5.062/05 - do Sr. Wladimir Costa - que "dispõe
sobre a sujeição da OAB ao controle externo".
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela inconstitucionalidade
PL 2.619/07 - do Sr. Zenaldo Coutinho - que "altera os
arts 69 e 70 da Lei nº 7.210/84 - Lei de Execução Penal,
modificando a composição e a estrutura dos
Conselhos Penitenciários".
RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda
PL 3.377/08 - do Sr. Carlos Souza - que "acrescenta
artigo à Lei nº 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública,
para estabelecer prazo prescricional".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PL 3.912/08 - do Sr. Bernardo Ariston - que "acrescenta
dispositivo ao artigo 312 do Decreto-Lei nº 3.689/41 - Código de Processo Penal".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação.
10 de março (4ª feira)
SENADO FEDERAL
Plenário Continuação da pauta.
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SENADO FEDERAL - continuação
CCJ - Comissão de Constituição e
Justiça
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas
matérias, das quais destacamos:
PLS 156/09, Presidente do Senado Federal e outros,
Reforma do Código de Processo Penal
Relatoria: Senador Renato Casagrande
Relatório: (Dependendo de Relatório).
Observações: - Em 25/02/2010, foram recebidas as
Emendas nº 1 a nº 10, de autoria do Senador Demóstenes
Torres (dependendo de Relatório);
- Em 26/02/2010, foram recebidas as Emendas nº 11 a nº
23, de autoria do Senador Pedro Simon (dependendo de
Relatório).
PLS 40/06, da Senadora Heloísa Helena, que acrescenta
no Código Penal, Decreto Lei nº 2.848/1940, o § 3º ao art. 317 e o § 2º ao art. 333, transformando o atual parágrafo único deste dispositivo, em § 1º; acrescenta o inciso VII-C
ao art. 1º da Lei 8.072/1990, que trata dos crimes
hediondos.
PLC 110/06, do Deputado Zé Geraldo, que acrescenta
inciso ao caput do art. 116 do Decreto nº 2.848/40 - Código Penal, dispondo sobre o impedimento da
prescrição.
Relatoria: Senadora Kátia Abreu
Relatório: Favorável ao PLC nº 110, de 2006, nos termos
da Emenda Substitutiva que apresenta;
contrário aos apensados
PLS 700/07, de autoria do senador Marcelo Crivella, que
modifica a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do
Adolescente) para caracterizar o abandono moral como
ilícito civil e penal, e dá outras providências.
Relatoria: Senador Valdir Raupp
Relatório: Favorável à matéria com cinco Emendas que
apresenta e favorável à Emenda nº 1, do Senador Marcelo
Crivella
PLS 160/08, do Senador Marconi Perillo, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a
guarda e adoção.
Relatoria: Senador Valdir Raupp
Relatório: Favorável à matéria
PEC 13/03, do Senador Sérgio Zambiasi, que altera a
redação do § 4º do artigo 18 da Constituição Federal,
dispondo sobre a organização de Municípios.
Relatoria: Senador Eduardo Azeredo
Relatório: Favorável à Proposta nos termos do Substitutivo
oferecido como conclusão do Parecer nº 14, de 2007-CCJ,
com duas Subemendas que apresenta.
8
SENADO FEDERAL - continuação
CCJ - continuação PLS 86/09, do Senador Raimundo Colombo, que
acrescentam-se parágrafos a Lei nº 1.579/52, que dispõe
sobre as comissões parlamentares de inquérito.
Relatoria: Senador Lobão Filho
Relatório: Pela aprovação da matéria com duas Emendas
que apresenta.
PLS 176/09, do Senador Arthur Virgílio, que acrescenta o § 4º ao art. 146 do Código Penal e o § 4º ao art. 222 do Código Penal Militar, para tornar crime o trote
vexatório.
Relatoria: Senador Wellington Salgado de Oliveira
Relatório: Pela aprovação da matéria com quatro Emendas
que apresenta.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário
O Plenário se reúne para a eleição para membro do
Conselho Nacional de Justiça.
Após deliberará sobre diversas matérias, das quais
destacamos: PL 2.502/07, do deputado Eduardo Valverde,
que altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997,
que dispõe sobre a política energética nacional, as
atividades relativas ao monopólio do petróleo,
institui o Conselho Nacional de Política Energética e
a Agência Nacional do Petróleo;
CESP - Lei da Anistia
Reunião para elaborar a síntese de documento
encaminhado pela Advocacia-Geral da União; debate com
representantes de entidades; e apresentação de sugestões
que irão subsidiar o relatório da comissão.
CESP - Transporte
Coletivo Urbano
Apresentação do parecer da relatora , deputada Angela
Amin (PP-SC).
CESP - Execução
Administrativa da
Dívida Ativa
Eleição de vice-presidentes, definição do roteiro de
trabalho e votação de requerimentos
CSPCCO -
Comissão de
Segurança Pública
e Combate ao
Crime Organizado
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas
matérias, das quais destacamos:
PL 3.842/08 - do Sr. Laerte Bessa - que "altera
dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848/40 - Código Penal e
dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE SILVEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela
rejeição do PL 4.197/08, apensado.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CSPCCO -
continuação
PL 4.205/08 - da Comissão Parlamentar de Inquérito
com a finalidade de investigar a realidade do Sistema
Carcerário brasileiro, com destaque para a superlotação
dos presídios, custos sociais e econômicos desses
estabelecimentos, a permanência de encarcerados que já
cumpriram pena, a violência dentro das instituições do
sistema carcerário, a corrupção, o crime organizado e suas
ramificações nos presídios e buscar soluções para o efetivo
cumprimento da Lei de Execucoes Penais. - que "dispõe
sobre a dedutibilidade das doações ao Fundo Penitenciario Nacional (FUNPEN) da base de cálculo
do imposto de renda das pessoas jurídicas e da
contribuição social sobre o lucro líquido".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela aprovação.
PL 4.793/09 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "altera
dispositivos do Decreto-lei nº 3.689/41 (Código de
Processo Penal) e dá providências correlatas".
RELATOR: Deputado WILLIAM WOO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
PL 4.662/09 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS
323/2007) - que "altera os arts. 126, 131, 132 e 325 do
Decreto-Lei nº 3.689/41 - Código de Processo Penal, e 3º
da Lei nº 9.613/98, para tornar mais eficientes as
medidas cautelares de sequestro de bens de
proveniência ilícita e estabelecer o pagamento de
fiança para os crimes de lavagem de dinheiro".
RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 5.191/09,
apensado, com substitutivo.
PL 4.306/08 - do Sr. Alexandre Silveira - que "altera
dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689/41 - Código de Processo Penal, relativos ao Inquérito Policial, e dá
outras providências".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
PL 4.533/08 - do Sr. Jurandy Loureiro - que "acrescenta
dispositivo sobre o tempo máximo de permanência na
direção de estabelecimentos penais à Lei nº 7.210/84, que
dispõe sobre a Execução Penal".
RELATOR: Deputado DOMINGOS DUTRA.
PARECER: pela rejeição.
11 de março (5ª feira)
SENADO FEDERAL
Plenário Continuação da pauta.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário Propostas remanescentes do dia anterior.