Agenda Legislativa
AGENDA LEGISLATIVA 03 a 07 de maio de 2010
Elaborada pela Assessoria Parlamentar
04 de maio (3ª feira)
SENADO FEDERAL
Plenário A pauta está trancada por duas MPs e por projetos que
formam o março regulatório da exploração do petróleo na
área do pré-sal. Os projetos tratam da criação da empresa
Petro-Sal, do Fundo Social, de regras para a capitalização
da Petrobras e de novos critérios para a distribuição dos
royalties do petróleol. Caso a mesma seja desobstruída,
diversas matérias poderão ser apreciadas, das quais
destacamos:
PEC 28/09, que dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade
do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o
requisito de prévia separação judicial por mais de um
ano ou de comprovada separação de fato por mais de dois
anos.
PEC 89/03, da senadora Ideli Salvatti, que dá nova
redação aos arts. 93 e 95 da Constituição Federal, para
impedir a utilização da aposentadoria dos
magistrados como medida disciplinar e permitir a
perda de cargo, nos casos que estabelece.
PLC 86/06, que altera a Lei nº 8.069/90, que dispõe
sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (substitui a
expressão “medida sócio-educativa” pela “medida
psicossocioeducativa”).
PLS 226/06, Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos
Correios, Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848/40 - Código Penal, e à Lei nº 1.579/52, que dispõe
sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (tipifica
as condutas de fazer afirmação falsa ou negar a
verdade, na condição de indiciado ou acusado, em
inquéritos, processos ou Comissões Parlamentares de
Inquérito).
PLS 185/04, senador Demóstenes Torres, regulamenta
o emprego de algemas em todo o território nacional.
Diversos projetos que tratam da Lei de Inelegibilidade, dos quais destacamos:
AGENDA LEGISLATIVA 03 a 07 de maio de 2010
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SENADO FEDERAL - continuação
Plenário -
continuação
PLS 390/05, Senador Renan Calheiros, Altera os arts. 1ºe 22 da Lei Complementar nº 64, de 1990 - Lei das
Inelegibilidades (dispõe sobre crimes e procedimentos
relativos a inelegibilidades e sobre o sistema de
prestação de contas eleitorais).
PLS 140/07, do Senador Demóstenes Torres, que altera o
art. 1º da Lei Complementar nº 105/01, para especificar os
dados financeiros não sigilosos, para fins de investigação
de ilícito penal.
PLS 190/07, da senadora Maria do Carmo Alves, que
altera a Lei nº 7.210/84, para prever o exame
criminológico para progressão de regime, livramento
condicional, indulto e comutação de pena
PLS 235/09, da CPI da Pedofilia, que acrescenta inciso VI
ao art. 7º da Lei nº 6.815/80, para vedar a concessão de
visto ao estrangeiro indiciado em outro país pela
prática de crime contra a liberdade sexual ou o
correspondente ao descrito nos arts. 240 e 241 da Lei nº 8.069/90.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário Constam 11 MPS para votação nas sessões
ordinárias. Está na pauta o Requerimento de
urgência para a votação do Projeto “Ficha Limpa”.
Caso aprovado a matéria poderá ser objeto de
deliberação em sessão extraordinária.
CPI - Dívida
Pública
Debate sobre o relatório final da CPI. Foram
convidados, entre outros, representantes da Associação
Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
(Anfip), da CNBB e da OAB.
CPI da Dívida
Pública
Discussão e votação do relatório final da CPI.
Comissão Especial
dos Servidores
Federais de Ex-
Territórios
Votação de requerimentos.
CPI -
Desaparecimento
de Crianças e
Adolescentes
Audiência pública e votação de requerimentos. Foi
convidado o promotor de Justiça e secretário regional do
Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime
Organizado no Núcleo de São Paulo, Andréia Zanella.
CESP -
Organização da
Polícia Federal
Audiência pública e votação de requerimentos.
Foram convidados, entre outros, o presidente da
Associação Nacional dos Peritos da Polícia Federal, Octávio
Netto; o presidente da Associação Brasileira dos
Papiloscopistas Policiais Federais, Celso Neto; e o
presidente da Associação Brasiliense de Medicina Legal,
José Gerardo Filho.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
Frente Parlamentar
dos Advogados
Reunião para discutir mudanças no Código de Processo Civil. Foram convidados, entre outros, o presidente da
OAB, Ophir Cavalcante; a vice-presidente do Centro de
Estudos Sociais Advogatícios, Cristiane Romano; e a
presidente da Associação dos Procuradores de São Paulo,
Márcia Semer
CCJ - Comissão de Constituição e
Justiça
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas
matérias, das quais destacamos:
PL 4208/01 - do Poder Executivo, que altera dispositivos
do Decreto-Lei nº 3.689/41 - Código de Processo Penal,
relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e
dá outras providências. Estabelece critérios e aumenta o
rol das medidas cautelares; indica as espécies de prisão
admitidas: prisão em flagrante, prisão temporária, prisão
preventiva e prisão decorrente de sentença condenatória
transitada em julgado; revogando-se a prisão em
decorrência de decisão de pronúncia ou de sentença
condenatória e dispondo sobre a liberdade provisória e
concessão de fiança. “Reforma Processual Penal”.
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação dos seguintes
dispositivos constantes: a) do art. 1º do Substitutivo do
Senado Federal: §§ 2º e 7º do art. 282; dos §§ 1º e 2º do
art. 283, em substituição aos §§ 1º a 3º do texto da
Câmara dos Deputados; dos §§ 1º e 3º do art. 289; caput
do art. 295; art. 299; parágrafo único do art. 300; caput
do art. 306; incisos III e IV do art. 313; caput e os incisos
I a III do art. 318; incisos I, IV, V e IX do art. 319; incisos
I e II do art. 325 do Senado, em substituição aos incisos I,
II e II da Câmara dos Deputados; inciso III do § 1º do art.
325; inciso V do art. 341; art. 343; caput do art. 350; art.
439, b) dos §§ 2º a 6º do art. 289-A, constante do art. 2º
do Substitutivo do Senado Federal, em substituição aos §§
2º a 4º do texto da Câmara dos Deputados e c) do art. 4º
do Substitutivo do Senado Federal; pela rejeição: a) do
art. 315-A, constante do art. 2º do Substitutivo do Senado
Federal, e b) dos seguintes dispositivos constantes do art.
1º do Substitutivo do Senado Federal, para manutenção do
respectivo dispositivo do texto da Câmara dos Deputados:
§§ 4º e 6º do art. 282; incisos II e III do art. 310; art.
311; art. 321; caput do § 1º do art. 325; e pela
manutenção dos demais dispositivos do texto da Câmara
dos Deputados, que não foram alterados pelo Senado
Federal.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CCJ - continuação EMENDAS DE PLENÁRIO AO PLP 168/93 - que “dá nova
redação das alíneas “d” , “e” , e “h” do inciso I do art. 1º da Lei
Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 , que estabelece , de
acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de
inelegibilidade, prazos de cessação , e determina outras
providências”. FICHA LIMPA
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 a 28 e, no mérito,
pela aprovação das de nºs 1, 6, 7, 8 e 21 e pela aprovação parcial
da de nº 2, com subemenda substitutiva; e pela rejeição das de nºs
3, 4, 5, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 25,
26, 27 e 28.
PLP 455/09, do deputado Osmar Serraglio, que dispõe
sobre os processos eleitorais extrapenais, institui
ritos processuais, altera a Lei nº 4.737/65 (Código
Eleitoral); Lei Complementar nº 64/90 (Lei das
Inelegibilidades); a Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleicoes) e dá
outras providências.
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação
PEC 305/08 - do Sr. Pompeo de Mattos - que “altera a
redação do caput e acrescenta § 3º ao art. 61 e altera a
redação do caput do art. 64, todos da Constituição Federal, para atribuir ao Conselho Federal da Ordem
dos Advogados do Brasil a iniciativa de leis
complementares e ordinárias referentes à
administração da justiça. Altera a Constituição Federal
de 1988.
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: pela admissibilidade.
PEC 341/09 - do Sr. Regis de Oliveira - que modifica os
dispositivos constitucionais retirando do texto
matéria que não é constitucional. Dispõe que a matéria
excluída da Constituição Federal (desconstitucionalização)
continuará em vigor até sua substituição pela legislação
complementar ou ordinária prevista. Altera a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.
PARECER: pela admissibilidade, com dois substitutivos.
PEC 364/09 - do Sr. Valtenir Pereira - que “dá nova
redação ao inciso XLIII, do art. 5º da Constituição
Federal”. Explicação: Determina o cumprimento da
pena no regime integralmente fechado ao autor de
crime hediondo. PEC apelidada de “KAYTTO
GUILHERME”. Altera a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado CIRO NOGUEIRA.
PARECER: pela admissibilidade.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CCJ - continuação PEC 376/09 - do Sr. Ernandes Amorim - que
estabelece a coincidência geral dos pleitos para
todos os mandatos eletivos, aumenta de 8 para 10
anos o mandato de Senador, estabelece o mandato de 5
anos para todos os cargos eletivos e põe fim ao instituto
da reeleição para os cargos do Poder Executivo.
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 378/2009,
apensada.
PEC 381/09 - do Sr. Regis de Oliveira - que “acrescenta
o art. 144-A à Constituição Federal, criando e
disciplinando o Conselho Nacional de Polícia”.
Explicação: Altera a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela admissibilidade.
PL 515/03 - do Sr. Jair Bolsonaro - que acrescenta
dispositivo à Lei nº 4.898/65, que regula o Direito de
Representação e o processo de Responsabilidade
Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de
autoridade. Inclui como abuso de autoridade o ato de
direta ou indiretamente deixar de cumprir sentença
transitada em julgado.
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
PL 1982/03 - do Sr. Eduardo Valverde - que
regulamenta a assistência judiciária internacional em
matéria penal, a ser prestada ou requerida por
autoridades brasileiras, nos casos de investigação,
instrução processual e julgamento de delitos, nas
hipóteses em que especifica, e estabelece mecanismos de
prevenção e bloqueio de operações suspeitas de lavagem
de dinheiro.
RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má
técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, das
Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao
Crime Organizado e das Subemendas da Comissão de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional
PL 3622/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que torna
imprescritível a pretensão punitiva relativa a crimes
hediondos. Altera o Decreto-Lei nº 2.848/40, para
estabelecer a imprescritibilidade dos crimes
hediondos.
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CCJ - continuação PL 3939/08 - do Senado Federal - Demóstenes Torres -
que “revoga o § 4º do art. 600 do Decreto-Lei nº 3.689/41
- Código de Processo Penal, para não mais permitir que
o apelante apresente as razões do recurso de
apelação diretamente na instância superior.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, com emenda, e do PL 2.633/2007,
apensado, e, no mérito, pela aprovação
PL 4.875/05 - do Sr. Wladimir Costa - que acrescenta a
alínea “j”, ao art. 4º, da Lei nº 4.898/65, que regula o
direito de representação e o processo de
responsabilidade administrativa civil e penal, nos
casos de abuso de autoridade.
RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação
PL 5062/05 - do Sr. Wladimir Costa - que “dispõe
sobre a sujeição da OAB ao controle externo”.
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
PL 28/07 - do Sr. Edinho Bez - que “altera a Lei nº 10.028/00, para prorrogar a vigência das sanções
relativas ao descumprimento da Lei de
Responsabilidade Fiscal”.
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
PL 3377/08 - do Sr. Carlos Souza - que acrescenta
artigo à Lei nº 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública, para
estabelecer prazo prescricional. Fixa o prazo de
prescrição em 5 (cinco) anos.
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PL 3912/08 - do Sr. Bernardo Ariston - que acrescenta
dispositivo ao artigo 312 do Decreto-Lei nº 3.689/41 - Código de Processo Penal. Estabelece que o mandado
de prisão deverá ser instruído com cópia da decisão
que decretou a prisão, cabendo ao preso passar
recibo o qual será assinado por duas testemunhas
quando ele não souber ou não quiser assinar.
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CCJ - continuação PL 5023/09 - do Sr. Paulo Roberto - que revoga o parágrafo único do art. 147 do Código Penal. Com o fim de
incluir o crime de ameaça no rol dos crimes de ação
pública incondicionada.
RELATOR: Deputado GEORGE HILTON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
PL 6.438/09 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que
acrescenta dispositivo na Lei nº 5.869/73 - Código de Processo Civil, para exigir depósito prévio para
interposição do recurso de apelação.
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
CSPCCO - Comissão
de Segurança
Pública e Combate
ao Crime
Organizado
Subcomissão Especial sobre o Tráfico de
Entorpecentes e Recuperação do Usuário Definição do
roteiro dos trabalhos.
05 de maio (4ª feira)
SENADO FEDERAL
Plenário Continuação da pauta
CCJ - Comissão de Constituição e
Justiça
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas
matérias , das quais destacamos:
PRS 17/09, Reforma do Regimento Interno - 2008, que
institui o novo Regimento Interno do Senado
Federal.
Autoria: (SF)
Relatoria: Senador Tasso Jereissati
Relatório: Favorável ao Projeto, com a rejeição das
Emendas nºs 3, 5, 6, 8, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 44, 45, 46, 47, 49, 50, 51, 52, 54, 56, 59, 60, 62, 63, 65, 67, 69, 70, 71, 73, 74, 75 e 76; com o
acolhimento integral das Emendas de nºs 4, 10, 17, 43, 58, 61, 64, 66 e 68; com o acolhimento parcial, na forma
das subemendas que apresenta, das Emendas nºs 1, 2, 7, 9, 25, 30, 31, 48, 53, 55, 57, 72, 77 e 78; e com as 22
(vinte e duas) Emendas que apresenta.
PLS 238/03, do Senador André Machado, que altera a Lei
nº 7986/89, que regulamenta a concessão do benefício
previsto no artigo 54 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, e dá outras providências, para
permitir o reconhecimento da condição de
beneficiário mediante prova testemunhal.
Relatoria: Senador Demóstenes Torres
Relatório: Pela aprovação da matéria
8
SENADO FEDERAL - continuação
CCJ - continuação PLS 378/03, Senador Tasso Jereissati, que altera o
Decreto-Lei nº 2848/40 - Código Penal, para introduzir o
crime de pichação e dá outras providências.
Relatoria: Senadora Kátia Abreu
Relatório: Pela aprovação da matéria, nos termos da
Emenda Substitutiva que apresenta
PLS 537/03, Senador Demóstenes Torres, que altera o
artigo 23, e revoga os seus incisos I e II, da Lei nº 8429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos
agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito,
para estabelecer prazo prescricional a ser contado da data
do ato ou fato praticado.
Relatoria: Senador Andréi Dias
Relatório: Pela aprovação da matéria, nos termos da
Emenda Substitutiva que apresenta.
PLS 139/04, que modifica o artigo 555 da Lei nº 5869/73
- Código de Processo Civil e dá outras providências.
(Dispõe sobre a uniformização de jurisprudência, em
especial nos Tribunais Regionais e Estaduais,
visando maior celeridade da decisão final e indicando
o caminho a ser seguido pelos julgadores em geral).
Autoria: Senador Pedro Simon
Relatoria: Senador Raimundo Colombo
Relatório: Pela prejudicialidade da matéria.
PLS 35/09, do Senador Mozarildo Cavalcanti, que altera a
redação dos arts. 317 e 333 do Código Penal, para
determinar aumento de pena nas hipóteses indicadas.
Relatoria: Senador Romeu Tuma
Relatório: Pela aprovação da matéria, nos termos da
Emenda Substitutiva que apresenta.
PLS 389/09, do Senador Valdir Raupp, que altera a Lei nº 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a
extrajudicial e a falência do empresário e da
sociedade empresária.
Relatoria: Senador Março Maciel
Relatório: Pela aprovação da matéria, com duas Emendas
que apresenta.
PLS 512/09, do Senador Flávio Torres, que altera as Leis
nº 8.429/92, 1.079/50, e o Decreto-Lei nº 201/67, para
tipificar como ato de improbidade administrativa e
como crime de responsabilidade, utilizar edifícios e
veículos públicos para promoção pessoal.
Relatoria: Senador Pedro Simon
Relatório: Pela aprovação da matéria, com uma Emenda
que apresenta. 9
SENADO FEDERAL - continuação
CCJ - continuação PLC 9/07, do Deputado Onyx Lorenzoni, que altera o
Decreto-Lei nº 2.848/40 - Código Penal, e dá outras
providências. (Dispõe sobre a aplicação em dobro da
pena se a quadrilha ou bando é armado ou envolve a
participação de menor de dezoito anos).
Relatoria: Senador Pedro Simon
Relatório: Favorável à matéria, com a Emenda nº 1-CCJCDH,
nos termos da Subemenda que apresenta; com a
Emenda nº 2-CDH; e com uma nova Emenda que
apresenta.
PEC 13/03, do senador Sérgio Zambiasi, que altera a
redação do § 4º do artigo 18 da Constituição Federal,
dispondo sobre a organização de Municípios.
Relatoria: Senador Eduardo Azeredo
Relatório: Favorável à Proposta nos termos do Substitutivo
oferecido como conclusão do Parecer nº 14, de 2007-CCJ,
com duas Subemendas que apresenta.
PEC 26/03, do Senador Antonio Carlos Valadares, que
altera a redação do artigo 37 da Constituição Federal, nele
inserindo novo § 1º, definindo parâmetros para as leis
estabelecedoras de requisitos a serem observados
pelos candidatos a cargos e empregos públicos.
Relatoria: Senador Almeida Lima
Relatório: Favorável à matéria, nos termos da Emenda
Substitutiva que apresenta.
PEC 46/08, do Senador Eduardo Azeredo, que altera o
art. 93 da Constituição Federal para impor alterações no
regramento da aposentadoria dos membros do Poder
Judiciário.
Relatoria: Senador Marconi Perillo
Relatório: Favorável à matéria, nos termos da Emenda
Substitutiva que apresenta.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário Continuação da pauta.
Comissão Especial
Votação de requerimentos e audiência pública para
esclarecimentos sobre o relatório da Advocacia Geral da
União (AGU) a respeito da Lei de Anistia.
Foi convidado o ministro da Defesa, Nelson Jobim.
Comissão Especial
do Código
Ambiental e
Florestal Brasileiro
Votação de requerimentos.
Comissão Especial
sobre Contribuição
de Inativos
Audiência pública. Foram convidados, entre outros, a
professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro
(UFRJ) Laura Tavares; o especialista e ex-presidente da
Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita
Federal do Brasil (Anfip), Floriano Neto; e o presidente da
Associação de Magistrados Brasileiros, Mozart Pires.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CCJ - Comissão de Constituição e
Justiça
Continuação da pauta
CSSF - Comissão
de Seguridade
Social e Família
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas
matérias, das quais destacamos:
PL 6.650/09 - do Sr. Regis de Oliveira - que “acrescenta
o inciso X ao art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.689/41 - Código de Processo Penal, tornando obrigatória a recognição
visuográfica do local do crime.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela aprovação, com emenda 06 de maio (5ª feira)
SENADO FEDERAL
Plenário Continuação da pauta
CAS/CAE/CCJ -
Comissões
Assuntos Sociais,
Assuntos
Econômicos, Constituição,
Justiça e
Cidadania e de
Meio Ambiente,
Defesa do
Consumidor e
Fiscalização e
Controle
Gerenciamento do lixo - A ministra do Meio Ambiente,
Izabella Mônica Vieira Teixeira, e o ministro das Cidades,
Márcio Fortes, entre outros convidados, debatem com
senadores das comissões o projeto que institui a Política Nacional de Residuos Solidos.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário Continuação da pauta