Agenda Legislativa
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Elaborada pela Assessoria Parlamentar
15 de junho (3ª feira)
SENADO FEDERAL
Plenário Em virtude do jogo do Brasil não haverá sessão Plenária.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário Apesar do jogo do Brasil a Câmara marcou para às 18
horas sessão Plenária, onde deliberará sobre diversas
matérias, das quais destacamos:
PL 4.715/94, do Poder Executivo, que transforma o
Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana
em Conselho Nacional dos Direitos Humanos e dá
outras providências;
PL 4.486/01, do Senado Federal, acrescenta parágrafo único ao art. 15 da Lei nº 6.515/77 (Lei do Divórcio) e dá
nova redação ao inciso VII do art. 888 da Lei nº 5.869/73
(Código de Processo Civil), para estender aos avós o
direito de visita aos próprios netos;
CESP - Código
Ambiental e
Florestal Brasileiro
Votação do parecer do relator, deputado Aldo Rebelo
(PCdoB/SP).
16 de maio (4ª feira)
SENADO FEDERAL
Plenário Haverá sessão extraordinária do Plenário para a última
sessão de discussão do PLS 156/09, Presidente do
Senado Federal e outros, Reforma do Código de Processo Penal. Após o encerramento poderá ocorrer a votação em
primeiro turno.
No período da tarde o Plenário se reúne para deliberar
sobre diversas matérias, das quais destacamos:
PEC 28/09, que dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade
do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o
requisito de prévia separação judicial por mais de um
ano ou de comprovada separação de fato por mais de dois
anos.
PEC 89/03, da senadora Ideli Salvatti, que dá nova
redação aos arts. 93 e 95 da Constituição Federal, para
impedir a utilização da aposentadoria dos
magistrados como medida disciplinar e permitir a
perda de cargo, nos casos que estabelece.
AGENDA LEGISLATIVA 14 a 18 de junho de 2010
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SENADO FEDERAL - continuação
Plenário -
continuação
PLC 86/06, que altera a Lei nº 8.069/90, que dispõe
sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (substitui a
expressão “medida sócio-educativa” pela “medida
psicossocioeducativa”).
PLS 226/06, Comissão Parlamentar Mista de Inquérito
dos Correios, Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848/40 - Código Penal, e à Lei nº 1.579/52, que dispõe
sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (tipifica
as condutas de fazer afirmação falsa ou negar a
verdade, na condição de indiciado ou acusado, em
inquéritos, processos ou Comissões Parlamentares
de Inquérito).
PLS 185/04, senador Demóstenes Torres, regulamenta
o emprego de algemas em todo o território nacional.
Diversos projetos que tratam da Lei de Inelegibilidade, dos quais destacamos:
PLS 390/05, Senador Renan Calheiros, Altera os arts. 1ºe 22 da Lei Complementar nº 64, de 1990 - Lei das
Inelegibilidades (dispõe sobre crimes e procedimentos
relativos a inelegibilidades e sobre o sistema de
prestação de contas eleitorais).
PLS 140/07, do Senador Demóstenes Torres, que altera o
art. 1º da Lei Complementar nº 105/01, para especificar os
dados financeiros não sigilosos, para fins de investigação
de ilícito penal.
PLS 190/07, da senadora Maria do Carmo Alves, que
altera a Lei nº 7.210/84, para prever o exame
criminológico para progressão de regime, livramento
condicional, indulto e comutação de pena
PLS 235/09, da CPI da Pedofilia, que acrescenta inciso VI
ao art. 7º da Lei nº 6.815/80, para vedar a concessão de
visto ao estrangeiro indiciado em outro país pela
prática de crime contra a liberdade sexual ou o
correspondente ao descrito nos arts. 240 e 241 da Lei nº 8.069/90.
CPI - MST Analisa requerimentos. O primeiro em pauta requer a
transferência do sigilo bancário, fiscal e telefônico do
Instituto de Orientação Comunitária e Assistência Rural
(Inocar).
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SENADO FEDERAL - continuação
CCJ - Comissão de Constituição e
Justiça
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas
matérias, das quais destacamos:
Substitutivo da Câmara ao PLS 213/03, do Senador Paulo
Paim, que institui o Estatuto da Igualdade Racial.
Estabelece critérios para o combate à discriminação racial
de afro-brasileiros; igualdade de oportunidades; defesa dos
direitos étnico-raciais individuais, coletivos e difusos.
Relatoria: Senador Demóstenes Torres
Relatório: Favorável ao Substitutivo com a rejeição integral
dos arts. 9º, 45, 68 e 69, renumerando-se os artigos
remanescentes, e com as rejeições e emendas de redação
que apresenta.
PLS 249/05, do Senador Hélio Costa, que altera o Código Penal e a Lei nº 8.072/90, para elevar o período mínimo
de cumprimento da pena na concessão do livramento
condicional a condenados por crimes hediondos.
Relatoria: Senador Demóstenes Torres
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
PLS 35/09, do Senador Mozarildo Cavalcanti, que altera a
redação dos arts. 317 e 333 do Código Penal, para
determinar aumento de pena nas hipóteses
indicadas.
Relatoria: Senador Romeu Tuma
Relatório: Pela aprovação da matéria, nos termos da
Emenda Substitutiva que apresenta.
PLS 12/03, da CPI - ONGs, que altera o artigo 108 da Lei
nº 6815/80 (Estatuto do estrangeiro) e o artigo 115 da Lei
nº 6015/73 (Lei dos Registros Publicos).
Relatoria: Senador Geraldo Mesquita Júnior
Relatório: Favorável à matéria.
PEC 13/03, do senador Sérgio Zambiasi, que altera a
redação do § 4º do artigo 18 da Constituição Federal,
dispondo sobre a organização de Municípios.
Relatoria: Senador Eduardo Azeredo
Relatório: Favorável à Proposta nos termos do Substitutivo
oferecido como conclusão do Parecer nº 14, de 2007-CCJ,
com duas Subemendas que apresenta.
PEC 26/03, do Senador Antonio Carlos Valadares, que
altera a redação do artigo 37 da Constituição Federal, nele
inserindo novo § 1º, definindo parâmetros para as leis
estabelecedoras de requisitos a serem observados
pelos candidatos a cargos e empregos públicos.
Relatoria: Senador Almeida Lima
Relatório: Favorável à matéria, nos termos da Emenda
Substitutiva que apresenta.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário A pauta ordinária está travada com 7 MPs. Entretanto,
diversas matérias poderão ser incluídas nas sessões
extraordinárias, das quais destacamos:
PL 4.208/01, do Poder Executivo, que altera dispositivos
do Decreto-Lei nº 3.689/41 - Código de Processo Penal,
Estabelece critérios e aumenta o rol das medidas
cautelares; indica as espécies de prisão admitidas: prisão
em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva e prisão
decorrente de sentença condenatória transitada em
julgado; revogando-se a prisão em decorrência de decisão
de pronúncia ou de sentença condenatória e dispondo
sobre a liberdade provisória e concessão de fiança -
"Reforma Processual Penal"
PEC 438/01, do Senado Federal, PEC do Trabalho
Escravo.
PEC 446/09, do Senado Federal, que institui o piso
salarial para os servidores policiais;
PEC 358/05, do Senado Federal, que Inclui a necessidade
de permanência de 3 (três) anos no cargo para que o
magistrado tenha direito à vitaliciedade na função; proíbe
a prática de nepotismo nos Tribunais e Juízos; altera a
composição do STM e incluindo competências para o STF e
STJ; instituindo a "súmula impeditiva de recursos", a ser
editada pelo STJ e TST - REFORMA DO JUDICIÁRIO
PEC 308/04, do deputado Neuton Lima, que altera os
arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as
polícias penitenciárias federal e estaduais;
PEC 471/05, do João Campos, estabelecendo a efetivação
para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços
notariais, investidos na forma da lei. CARTÓRIOS
PEC 549/06, do deputado Arnaldo Faria de Sá, que
acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais,
dispondo sobre o regime constitucional peculiar das
Carreiras Policiais.
PEC 190/07, do deputado Flávio Dino, que determina que
Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal
Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores
do Judiciário.
CESP -
Contribuição de
Inativos
Audiência pública e votação de requerimentos. Foram
convidados o presidente da Central Única dos
Trabalhadores (CUT), Artur Santos; o presidente da Central
dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, Wagner
Gomes; e o presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da
Silva.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CESP -
Remuneração dos
Advogados
Públicos
Votação de requerimentos.
CESP - Código Brasileiro de Aeronáutica
Votação do parecer do relator, deputado Rodrigo Rocha
Loures (PMDB-PR).
CCJ - Comissão de Constituição e
Justiça
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas
matérias, das quais destacamos:
REQ 141/10 CCJC - PL 4434/2008 - do Sr. Marçal Filho -
(PL 4434/2008) - que nos termos do art 255555 do RICD
requeiro a Vossa Excelência realização de Audiência
Pública com o Ministro de Estado da Previdência Social,
Sr. JOSÉ BARROSO PIMENTEL, O Presidente da Frente
Parlamentar em defesa dos Aposentados e Pensionistas,
Deputado CLEBER VERDE e do Presidente da COBAP,
Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas, Sr.
WARLLEY MARTINS GONÇALLES, com o objetivo de discutir
a matéria que dispõe sobre o reajuste dos benefícios
mantidos pelo regime geral de previdência social e o
índice de correção previdenciária.
PL 6928/02 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que cria o
Estatuto para o exercício da Democracia
Participativa, regulamentando a execução do disposto
nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e dos
apensados, com substitutivo.
PL 1572/07 - do Senado Federal - que aumenta as penas
privativas de liberdade cominadas para os crimes contra a
incolumidade pública descritos nos arts. 250, 251, 260, 261, 262 e 265 do Decreto-Lei nº 2.848/40 - Código Penal.
Aumenta as penas para crimes de incêndio,
explosão, atentados contra serviços de transporte,
perigo de desastre ferroviário, atentado contra a
segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo, e
atentado contra a segurança de serviço de utilidade
pública.
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 257/2007 e do PL 4218/2008, apensados, nos termos do
Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate
ao Crime Organizado, com subemenda.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CCJ - continuação PL 4434/08 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS
58/2003) - que dispõe sobre o reajuste dos benefícios
mantidos pelo regime geral de previdência social e o
índice de correção previdenciária.
RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, com emendas, e dos apensados.
PL 5177/09 - da Comissão de Legislação Participativa -
que altera a Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os
Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras
providências.
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela rejeição.
PLP 455/09 - do Sr. Osmar Serraglio - que dispõe sobre
os processos eleitorais extrapenais, institui ritos
processuais, altera a Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral);
Lei Complementar nº 64/90 (Lei das Inelegibilidades); a
Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleicoes).
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep.
Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação, com substitutivo.
PLP 476/09 - do Sr. Luiz Paulo Vellozo Lucas - que altera
os arts. 16, 19 e 20 da Lei Complementar nº 108/01.
Garante estabilidade aos membros da diretoria
executiva e do conselho fiscal das entidades fechadas de
previdência complementar e estabelece critérios para
perda de mandato; institui processo de certificação de
conhecimentos especializados.
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, com emenda, e das Emendas da
Comissão de Seguridade Social e Família.
PEC 473/01 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que "dá
nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao parágrafo único
do art. 101 da Constituição Federal. Alterando entre o
Presidente da República e o Congresso Nacional a
escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal,
alterando a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 566/2002,
da PEC 484/2005, da PEC 342/2009, da PEC 393/2009, da
PEC 434/2009 e da PEC 441/2009, apensadas.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CCJ - continuação PEC 17/2007 - do Sr. Neilton Mulim - que dá nova redação
aos arts. 25 e 144 da Constituição Federal e acrescenta
artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Estabelece que os Estados manterão programas de
segurança pública com a cooperação técnica e
financeira da União e dos Municípios. Lei federal
definirá a valorização dos profissionais de segurança
pública, dispondo sobre plano de carreira e piso
salarial profissional nacional.
RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 275/2008,
apensada.
PEC 305/08 - do Sr. Pompeo de Mattos - que altera a
redação do caput e acrescenta § 3º ao art. 61 e altera a
redação do caput do art. 64, todos da Constituição Federal, para atribuir ao Conselho Federal da Ordem
dos Advogados do Brasil a iniciativa de leis
complementares e ordinárias referentes à
administração da justiça.
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: pela admissibilidade.
PEC 341/09 - do Sr. Regis de Oliveira - que modifica os
dispositivos constitucionais retirando do texto
matéria que não é constitucional. Dispõe que a matéria
excluída da Constituição Federal (desconstitucionalização)
continuará em vigor até sua substituição pela legislação
complementar ou ordinária prevista. Altera a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.
PARECER: pela admissibilidade, com dois substitutivos.
PEC 364/09 - do Sr. Valtenir Pereira - que “dá nova
redação ao inciso XLIII, do art. 5º da Constituição
Federal”. Explicação: Determina o cumprimento da
pena no regime integralmente fechado ao autor de
crime hediondo. PEC apelidada de “KAYTTO
GUILHERME”. Altera a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado CIRO NOGUEIRA.
PARECER: pela admissibilidade.
PEC 376/09 - do Sr. Ernandes Amorim - que
estabelece a coincidência geral dos pleitos para
todos os mandatos eletivos, aumenta de 8 para 10
anos o mandato de Senador, estabelece o mandato de 5
anos para todos os cargos eletivos e põe fim ao instituto
da reeleição para os cargos do Poder Executivo.
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 378/2009,
apensada.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CCJ - continuação PEC 430/09 - do Sr. Celso Russomanno - que altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos
de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e
Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá
outras providências". Cria a nova Polícia do Estado e do
Distrito Federal e Territórios, desconstituindo as Polícias Civis
e Militares. Desmilitariza os Corpos de Bombeiros Militar que
passa a denominar-se: Corpo de Bombeiros do Estado e do
Distrito Federal e Territórios, e institui novas carreiras,
cargos e estrutura básica.
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 432/2009,
apensada.
PL 515/03 - do Sr. Jair Bolsonaro - que acrescenta
dispositivo à Lei nº 4.898/65, que regula o Direito de
Representação e o processo de Responsabilidade
Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de
autoridade. Inclui como abuso de autoridade o ato de
direta ou indiretamente deixar de cumprir sentença
transitada em julgado.
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
PL 1982/03 - do Sr. Eduardo Valverde - que regulamenta
a assistência judiciária internacional em matéria penal,
a ser prestada ou requerida por autoridades brasileiras, nos
casos de investigação, instrução processual e
julgamento de delitos, nas hipóteses em que especifica, e
estabelece mecanismos de prevenção e bloqueio de
operações suspeitas de lavagem de dinheiro.
RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má
técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, das
Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao
Crime Organizado e das Subemendas da Comissão de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional
PL 3622/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que torna
imprescritível a pretensão punitiva relativa a crimes
hediondos. Altera o Decreto-Lei nº 2.848/40, para
estabelecer a imprescritibilidade dos crimes
hediondos.
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CCJ - continuação PL 3939/08 - do Senado Federal - Demóstenes Torres -
que “revoga o § 4º do art. 600 do Decreto-Lei nº 3.689/41 - Código de Processo Penal, para não mais permitir que o
apelante apresente as razões do recurso de apelação
diretamente na instância superior.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, com emenda, e do PL 2.633/2007,
apensado, e, no mérito, pela aprovação
PL 4.875/05 - do Sr. Wladimir Costa - que acrescenta a
alínea “j”, ao art. 4º, da Lei nº 4.898/65, que regula o
direito de representação e o processo de
responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos
de abuso de autoridade.
RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação
PL 5062/05 - do Sr. Wladimir Costa - que “dispõe sobre a
sujeição da OAB ao controle externo”.
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
PL 28/07 - do Sr. Edinho Bez - que “altera a Lei nº 10.028/00, para prorrogar a vigência das sanções
relativas ao descumprimento da Lei de
Responsabilidade Fiscal”.
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
PL 3377/08 - do Sr. Carlos Souza - que acrescenta artigo à
Lei nº 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública, para
estabelecer prazo prescricional. Fixa o prazo de prescrição
em 5 (cinco) anos.
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PL 3912/08 - do Sr. Bernardo Ariston - que acrescenta
dispositivo ao artigo 312 do Decreto-Lei nº 3.689/41 - Código de Processo Penal. Estabelece que o mandado de prisão
deverá ser instruído com cópia da decisão que
decretou a prisão, cabendo ao preso passar recibo o
qual será assinado por duas testemunhas quando ele
não souber ou não quiser assinar.
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CCJ - continuação PL 5023/09 - do Sr. Paulo Roberto - que revoga o parágrafo único do art. 147 do Código Penal. Com o fim de
incluir o crime de ameaça no rol dos crimes de ação
pública incondicionada.
RELATOR: Deputado GEORGE HILTON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
PL 6.438/09 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que acrescenta
dispositivo na Lei nº 5.869/73 - Código de Processo Civil,
para exigir depósito prévio para interposição do recurso
de apelação.
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Subcomissão
Especial -
PL 6745/06
Retira do MP a autonomia e a exclusividade
na condução do inquérito civil público. Discussão do PL 6.745/2006 e das sugestões apresentadas ao Substitutivo do
Relator (14:30 horas).
CSPCCO -
Comissão de
Segurança Pública
e Combate ao
Crime Organizado
Audiência pública sobre a suposta impossibilidade de
reestruturação das carreiras que compõem os quadros de
pessoal das polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros
do Distrito Federal. Foi convidado o ministro do
Planejamento, Paulo Bernardo.