Agenda Legislativa
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Elaborada pela Assessoria Parlamentar
05 de julho (2ª feira)
CONGRESSO NACIONAL
CESP - Código
Ambiental e
Florestal Brasileiro
Discussão do parecer do relator, deputado Aldo Rebelo
(PcdoB-SP).
CÂMARA DOS DEPUTADOS
CSSF - Comissão
de Seguridade
Social e Família
Seminário Internacional "Políticas sobre drogas".
09h: ABERTURA
Presidente da Câmara dos Deputados - Dep. MICHEL
TEMER
Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família -
Dep. VIEIRA DA CUNHA
PALESTRAS DE ABERTURA
Coordenação: Dep. GERMANO BONOW
Tema: A política Nacional sobre Drogas
10h: Convidado: Ministro da Saúde - JOSÉ GOMES
TEMPORÃO
10h30: Convidado: Ministro de Segurança Institucional -
JORGE ARMANDO FELIX
11h: Convidada: Ministra de Estado do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome - MÁRCIA HELENA CARVALHO
LOPES
12h: Almoço
14h: 1ª MESA
Coordenação: Dep. ALCENI GUERRA
Tema: Tratamento e reinserção social do toxicodependente
Convidado Internacional: Dr. EDUARDO KALINA
Associação Psiquiátrica Americana - Buenos
Aires/Argentina
Convidado Internacional: Dr. MASSIMO BARRA
Presidente da Fundação Villa Maraini - Roma/Itália
Convidado: Frei HANS STAPEL
Fazenda da Esperança - Guaratinguetá/Brasil
15h30: 2ª MESA
Coordenação: Dep. SUELI VIDIGAL
Tema: A política sobre drogas da Europa
Convidado Internacional: Dr. GREGOR BURKHART
Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência
(OEDT)
16h: 3ª MESA
Coordenação: Dep. GERALDO RESENDE
Tema: A política sobre drogas de Portugal
Convidado Internacional: Dr. JOÃO GOULÃO
Instituto da Droga e Toxicodependência - IDT de Portugal
AGENDA LEGISLATIVA
05 a 09 de julho de 2010
2
CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CSSF - continuação 16h30: 4ª MESA
Coordenação: Dep. BEL MESQUITA
Tema: A política sobre drogas da Holanda
Convidado Internacional: Dr. MARCEL DE KORT
Ministério da Saúde, Bem Estar Social e Esporte dos Países
Baixos
Convidada: RAFAELA DE QUADROS RIGONI
Institute of Social Studies da Holanda
17h30: DEBATES
18h30: ENCERRAMENTO
06 de julho (3ª feira)
CONGRESSO NACIONAL
Comissão
Representativa
Eleição dos Membros da Câmara dos Deputados que
comporão a Comissão Representativa do Congresso
Nacional.
SENADO FEDERAL
Plenário O Plenário se reúne para deliberar sobre diversas matérias,
das quais destacamos:
PEC 28/09, que dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade
do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o
requisito de prévia separação judicial por mais de um
ano ou de comprovada separação de fato por mais de dois
anos.
PEC 89/03, da senadora Ideli Salvatti, que dá nova
redação aos arts. 93 e 95 da Constituição Federal, para
impedir a utilização da aposentadoria dos
magistrados como medida disciplinar e permitir a
perda de cargo, nos casos que estabelece.
PLC 86/06, que altera a Lei nº 8.069/90, que dispõe
sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (substitui a
expressão “medida sócio-educativa” pela “medida
psicossocioeducativa”).
PLS 226/06, Comissão Parlamentar Mista de Inquérito
dos Correios, Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848/40 - Código Penal, e à Lei nº 1.579/52, que dispõe
sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (tipifica
as condutas de fazer afirmação falsa ou negar a
verdade, na condição de indiciado ou acusado, em
inquéritos, processos ou Comissões Parlamentares
de Inquérito).
PLS 185/04, senador Demóstenes Torres, regulamenta
o emprego de algemas em todo o território nacional.
3
SENADO FEDERAL - continuação
Plenário -
continuação
PLS 390/05, Senador Renan Calheiros, Altera os arts. 1ºe 22 da Lei Complementar nº 64, de 1990 - Lei das
Inelegibilidades (dispõe sobre crimes e procedimentos
relativos a inelegibilidades e sobre o sistema de
prestação de contas eleitorais).
PLS 140/07, do Senador Demóstenes Torres, que altera o
art. 1º da Lei Complementar nº 105/01, para especificar os
dados financeiros não sigilosos, para fins de investigação
de ilícito penal.
PLS 190/07, da senadora Maria do Carmo Alves, que
altera a Lei nº 7.210/84, para prever o exame
criminológico para progressão de regime, livramento
condicional, indulto e comutação de pena
PLS 235/09, da CPI da Pedofilia, que acrescenta inciso VI
ao art. 7º da Lei nº 6.815/80, para vedar a concessão de
visto ao estrangeiro indiciado em outro país pela
prática de crime contra a liberdade sexual ou o
correspondente ao descrito nos arts. 240 e 241 da Lei nº 8.069/90.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário O Plenário está com 7 MPs para apreciação na sessão
ordinária. Ainda não há definição se haverá reunião
extraordinária esta semana.
CESP - Código
Ambiental e
Florestal Brasileiro
Definição do calendário de discussões e votações e
apresentação de sugestões.
CESP -
Contribuição de
Inativos
Discussão de assuntos internos.
CESP -
Remuneração dos
Advogados
Públicos
Audiência pública e votação de requerimentos.
Foram convidados, entre outros, representantes da
Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais; do
Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais; e da
OAB no Ceará.
CCJ - Comissão de Constituição e
Justiça
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas
matérias, das quais destacamos:
PL 6928/02 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que cria o
Estatuto para o exercício da Democracia
Participativa, regulamentando a execução do disposto
nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e dos
apensados, com substitutivo.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CCJ - continuação PL 947/07 - da CLP, que altera o Decreto-Lei n.º 201/67,
adequando-o à Convenção das Nações Unidas contra a
Corrupção.
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
PL 1572/07 - do Senado Federal - que aumenta as penas
privativas de liberdade cominadas para os crimes contra a
incolumidade pública descritos nos arts. 250, 251, 260, 261, 262 e 265 do Decreto-Lei nº 2.848/40 - Código Penal. Aumenta as penas para crimes de incêndio,
explosão, atentados contra serviços de transporte,
perigo de desastre ferroviário, atentado contra a
segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo,
e atentado contra a segurança de serviço de
utilidade pública.
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 257/2007 e do PL 4218/2008, apensados, nos termos do
Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate
ao Crime Organizado, com subemenda.
PL 3772/08 - do Senado Federal - CPI - Pedofilia - que
altera a Lei nº 6.815/80, oferecendo nova disciplina à
prisão preventiva para fins de extradição.
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela
rejeição do Substitutivo da Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional, do PL 6298/2009, e do PL 2715/2007, apensados.
PL 5177/09 - da Comissão de Legislação Participativa -
que altera a Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os
Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras
providências.
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela rejeição.
PLP 455/09 - do Sr. Osmar Serraglio - que dispõe sobre
os processos eleitorais extrapenais, institui ritos
processuais, altera a Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral);
Lei Complementar nº 64/90 (Lei das Inelegibilidades); a
Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleicoes).
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep.
Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação, com substitutivo.
5
CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CCJ - continuação PLP 476/09 - do Sr. Luiz Paulo Vellozo Lucas - que
altera os arts. 16, 19 e 20 da Lei Complementar nº 108/01. Garante estabilidade aos membros da
diretoria executiva e do conselho fiscal das entidades
fechadas de previdência complementar e estabelece
critérios para perda de mandato; institui processo de
certificação de conhecimentos especializados.
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, com emenda, e das Emendas da
Comissão de Seguridade Social e Família.
PEC 17/07 - do Sr. Neilton Mulim - que dá nova redação
aos arts. 25 e 144 da Constituição Federal e acrescenta
artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Estabelece que os Estados manterão programas de
segurança pública com a cooperação técnica e
financeira da União e dos Municípios. Lei federal
definirá a valorização dos profissionais de segurança
pública, dispondo sobre plano de carreira e piso
salarial profissional nacional.
RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 275/2008,
apensada.
PEC 305/08 - do Sr. Pompeo de Mattos - que altera a
redação do caput e acrescenta § 3º ao art. 61 e altera a
redação do caput do art. 64, todos da Constituição Federal, para atribuir ao Conselho Federal da Ordem
dos Advogados do Brasil a iniciativa de leis
complementares e ordinárias referentes à
administração da justiça.
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: pela admissibilidade.
PEC 341/09 - do Sr. Regis de Oliveira - que modifica os
dispositivos constitucionais retirando do texto
matéria que não é constitucional. Dispõe que a matéria
excluída da Constituição Federal (desconstitucionalização)
continuará em vigor até sua substituição pela legislação
complementar ou ordinária prevista. Altera a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.
PARECER: pela admissibilidade, com dois substitutivos.
PEC 364/09 - do Sr. Valtenir Pereira - que “dá nova
redação ao inciso XLIII, do art. 5º da Constituição
Federal”. Explicação: Determina o cumprimento da
pena no regime integralmente fechado ao autor de
crime hediondo. PEC apelidada de “KAYTTO
GUILHERME”. Altera a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado CIRO NOGUEIRA.
PARECER: pela admissibilidade.
6
CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CCJ - continuação PEC 376/09 - do Sr. Ernandes Amorim - que
estabelece a coincidência geral dos pleitos para
todos os mandatos eletivos, aumenta de 8 para 10
anos o mandato de Senador, estabelece o mandato de 5
anos para todos os cargos eletivos e põe fim ao instituto
da reeleição para os cargos do Poder Executivo.
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 378/2009,
apensada.
PEC 430/09 - do Sr. Celso Russomanno - que altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos
de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e
Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e
dá outras providências". Cria a nova Polícia do Estado e do
Distrito Federal e Territórios, desconstituindo as Polícias
Civis e Militares. Desmilitariza os Corpos de Bombeiros
Militar que passa a denominar-se: Corpo de Bombeiros do
Estado e do Distrito Federal e Territórios, e institui novas
carreiras, cargos e estrutura básica.
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 432/2009,
apensada.
PL 515/03 - do Sr. Jair Bolsonaro - que acrescenta
dispositivo à Lei nº 4.898/65, que regula o Direito de
Representação e o processo de Responsabilidade
Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de
autoridade. Inclui como abuso de autoridade o ato de
direta ou indiretamente deixar de cumprir sentença
transitada em julgado.
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
PL 1982/03 - do Sr. Eduardo Valverde - que
regulamenta a assistência judiciária internacional em
matéria penal, a ser prestada ou requerida por
autoridades brasileiras, nos casos de investigação,
instrução processual e julgamento de delitos, nas
hipóteses em que especifica, e estabelece mecanismos de
prevenção e bloqueio de operações suspeitas de lavagem
de dinheiro.
RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má
técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, das
Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao
Crime Organizado e das Subemendas da Comissão de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional
7
CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CCJ - continuação PL 3622/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que torna
imprescritível a pretensão punitiva relativa a crimes
hediondos. Altera o Decreto-Lei nº 2.848/40, para
estabelecer a imprescritibilidade dos crimes
hediondos.
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
PL 3939/08 - do Senado Federal - Demóstenes Torres -
que “revoga o § 4º do art. 600 do Decreto-Lei nº 3.689/41
- Código de Processo Penal, para não mais permitir que
o apelante apresente as razões do recurso de
apelação diretamente na instância superior.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, com emenda, e do PL 2.633/2007,
apensado, e, no mérito, pela aprovação
PL 4.875/05 - do Sr. Wladimir Costa - que acrescenta a
alínea “j”, ao art. 4º, da Lei nº 4.898/65, que regula o
direito de representação e o processo de
responsabilidade administrativa civil e penal, nos
casos de abuso de autoridade.
RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação
PL 5062/05 - do Sr. Wladimir Costa - que “dispõe
sobre a sujeição da OAB ao controle externo”.
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
PL 28/07 - do Sr. Edinho Bez - que “altera a Lei nº 10.028/00, para prorrogar a vigência das sanções
relativas ao descumprimento da Lei de
Responsabilidade Fiscal”.
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
PL 2333/07 - do Sr. Praciano, que"altera a Lei nº 8.429/92. Amplia para 10 (dez) anos o prazo
prescricional para se iniciar processos por atos de
improbidade administrativa.
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação
PL 3377/08 - do Sr. Carlos Souza - que acrescenta
artigo à Lei nº 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública,
para estabelecer prazo prescricional. Fixa o prazo de
prescrição em 5 (cinco) anos.
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
8
CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CCJ - continuação PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PL 3743/08 - do Sr. Paulo Rubem Santiago, que
acrescenta parágrafo único ao art. 201 da Lei n.º 5.869/73, que institui o Código de Processo Civil.
Possibilita ao juiz de comarcas situadas em regiões
metropolitanas determinar o cumprimento de ordem
judicial independentemente de expedição de carta
precatória.
RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5585/2009, apensado, com substitutivo.
PL 3912/08 - do Sr. Bernardo Ariston - que acrescenta
dispositivo ao artigo 312 do Decreto-Lei nº 3.689/41 - Código de Processo Penal. Estabelece que o mandado
de prisão deverá ser instruído com cópia da decisão
que decretou a prisão, cabendo ao preso passar
recibo o qual será assinado por duas testemunhas
quando ele não souber ou não quiser assinar.
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PL 5023/09 - do Sr. Paulo Roberto - que revoga o parágrafo único do art. 147 do Código Penal. Com o fim de
incluir o crime de ameaça no rol dos crimes de ação
pública incondicionada.
RELATOR: Deputado GEORGE HILTON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
PL 6.438/09 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que
acrescenta dispositivo na Lei nº 5.869/73 - Código de Processo Civil, para exigir depósito prévio para
interposição do recurso de apelação.
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
PL 7107/10 - do Sr. Flávio Dino - que altera dispositivos
do Decreto-Lei nº 3.689/41 - Código de Processo Penal.
Torna obrigatória a presença do Ministério Público
na audiência de instrução criminal.
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação.
CESP - Código
Ambiental e
Florestal Brasileiro
Discussão e votação do parecer do relator, deputado Aldo
Rebelo (PCdoB-SP).
9
CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CESP -
Remuneração dos
Advogados
Públicos
Votação de requerimentos.
CSSF - Comissão
de Seguridade
Social e Família
Continuação do SEMINÁRIO INTERNACIONAL
"POLÍTICAS SOBRE DROGAS"
9h30: 5ª MESA
Coordenação: Dep. Antonio Carlos Chamariz
Tema: Plano de Enfrentamento ao CRACK
Convidada: Dra. PAULINA DUARTE
Secretária - Adjunta da Secretaria Nacional de Políticas
Sobre Drogas/SENAD
Convidado: Dr. RONALDO TEIXEIRA DA SILVA
Secretário-Excecutivo do Programa Nacional de Segurança
Pública Com Cidadania / PRONASCI do Ministério da
Justiça
Convidado: Dr. PEDRO GABRIEL GODINHO DELGADO
Coordenador do Programa de Saúde Mental do Ministério
da Saúde
11h: DEBATES
12h: ENCERRAMENTO
CVT - Comissão de
Viação e
Transportes
Subcomissão Especial para Promover a Revisão do Código
Brasileiro de Trânsito.
Discussão e votação do relatório final do deputado Marcelo
Almeida (PMDB-PR).
07 de julho (4ª feira)
SENADO FEDERAL
Plenário Continuação
CCJ - Comissão de Constituição e
Justiça
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas
matérias, das quais destacamos:
PLS 249/05, do Senador Hélio Costa, que altera o Código Penal e a Lei nº 8.072/90, para elevar o período mínimo
de cumprimento da pena na concessão do livramento
condicional a condenados por crimes hediondos.
Relatoria: Senador Demóstenes Torres
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
PLS 35/09, do Senador Mozarildo Cavalcanti, que altera a
redação dos arts. 317 e 333 do Código Penal, para
determinar aumento de pena nas hipóteses
indicadas.
Relatoria: Senador Romeu Tuma
Relatório: Pela aprovação da matéria, nos termos da
Emenda Substitutiva que apresenta.
10
SENADO FEDERAL - continuação
CCJ - continuação PEC 13/03, do senador Sérgio Zambiasi, que altera a
redação do § 4º do artigo 18 da Constituição Federal,
dispondo sobre a organização de Municípios.
Relatoria: Senador Eduardo Azeredo
Relatório: Favorável à Proposta nos termos do Substitutivo
oferecido como conclusão do Parecer nº 14, de 2007-CCJ,
com duas Subemendas que apresenta.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário Continuação da pauta.
CPMI - MST Votação de requerimentos.
Comissão Mista
Permanente sobre
Mudanças
Climáticas
Eleição de presidente e vice-presidente e definição do
relator da comissão.
CESP -
Contribuição de
Inativos
Discussão e votação do parecer do relator, deputado
Luiz Alberto (PT-BA).
CESP -
Remuneração dos
Advogados
Públicos
Votação de requerimentos.
CESP - Código Brasileiro de Aeronáutica
Votação do parecer do relator, deputado Rodrigo
Rocha Loures (PMDB-PR).
GT - Consolidação
das Leis
Votação de projetos.
CCJ - Comissão de Constituição e
Justiça
Na parte da manhã é a continuação da pauta. A tarde
reunião da Subcomissão especial sobre o PL 6745/06,
que retira do Ministério Público a autonomia e a
exclusividade na condução do inquérito civil público.
Discussão do parecer do relator, deputado Marcelo Ortiz
(PV-SP).
CCTCI - Comissão
de Ciência e
Tecnologia,
Comunicação e
Informática
Audiência pública sobre a participação de capital
estrangeiro em empresas de comunicação. Foram
convidados, entre outros, os ministros das Comunicações,
José Artur Filardi Leite, e da Justiça, Luiz Barreto; o
procurador-geral da República, Roberto Gurgel; o
advogado-geral da União, Luís Inácio Adams; o consultor
da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão
(Abert), Luís Barroso; e o presidente da Associação
Brasileira de Radiodifusores, Amilcare Dallevo Júnior.
CSPCCO -
Comissão
Segurança Pública
e Combate ao
Crime Organizado
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas
matérias das quais destacamos:
PL 3.886/08 - do Sr. Raul Jungmann - que dispõe sobre
a defesa dos direitos e garantias fundamentais nos
casos de abuso de autoridade".
RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.
PARECER: pela rejeição deste e pela aprovação do PL 6.418/09, apensado, com substitutivo.
11
08 de julho (5ª feira)
SENADO FEDERAL
Plenário Continuação
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário Continuação
CCJ - Comissão de Constituição e
Justiça
Continuação da pauta