Após o Estatuto da Pessoa com Deficiência, é possível uma pessoa com deficiência ser submetida à curatela?

Dica: É possível uma pessoa com deficiência ser submetida à curatela, após o Estatuto da Pessoa com Deficiência? SIM!

A Lei nº 13.146/2015 retirou do art. 1.767 do CC as menções que eram feitas à deficiência mental e outras expressões congêneres. No entanto, mesmo depois da Lei nº 13.146/2015, ainda existe a possibilidade de a pessoa com deficiência ser submetida à curatela quando essa medida protetiva extraordinária se mostrar necessária.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência expressamente prevê isso. Confira:

Art. 84. (...)

§ 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei.

(...)

§ 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.

(...)

Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

§ 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

§ 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.

(...)

Nota-se que o objetivo da Lei nº 13.146/2015, ao alterar o art. 1.767 do CC, foi o de deixar claro que não é pelo simples fato de a pessoa apresentar deficiência que ela terá que ser interditada.

Ao contrário.

Com a nova Lei, a REGRA GERAL passa a ser a não interdição da pessoa com deficiência. A pessoa com deficiência só será submetida à curatela quando isso se mostrar extremamente necessário e tal situação durará o menor tempo possível.

Fonte: dizer o direito.