Atualizações Legislativas

Foram publicadas no Diário Oficial da União, nos dias 16 e 17 de dezembro corrente, cinco leis que introduzem importantes modificações no ordenamento jurídico do País.

A primeira é a Lei nº 12.120, de 15/12/09, que altera os arts. 12 e 21 da Lei nº 8.429/92, modificando a sistemática de aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

Lei nº 12.120

A segunda, Lei nº 12.121, de 15/12/09, acrescenta § 3º ao art. 83 da Lei de Execução Penal, determinando que os estabelecimentos penais destinados às mulheres tenham por efetivo de segurança interna somente agentes do sexo feminino.

Lei nº 12.121

Já a Lei nº 12.122, de 15/12/09, inclui no rol das causas sujeitas ao procedimento sumário as relativas à revogação de doação, alterando o art. 275 do Código de Processo Civil;

Lei nº 12.122

Outra modificação de relevo introduzida no Código de Processo Civil foi o acréscimo do § 3º ao art. 1.050, trazida pela Lei nº 12.125, de 16/12/09, para dispensar, nos embargos de terceiro, a citação pessoal.

Lei nº 12.125

A última alteração veio com a Lei nº 12.126, de 16/12/09, que deu nova redação ao § 1º do art. 8º da Lei nº 9.099/95, para conferir legitimidade ativa perante os Juizados Especiais Cíveis às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP e às Sociedades de Crédito ao Microempreendedor - SCM, previstas, respectivamente, pelas Leis nºs 9.790/99, e 10.194/01.

Lei nº 12.126