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20 de Julho de 2024

Audiência de custódia ocorre após 24 horas e juíza relaxa flagrante da PF

Publicado por Cássio Duarte
há 3 anos

A juíza Lisa Taubemblatt, da 6ª Vara Federal de Santos, relaxou a prisão em flagrante de um grupo acusado de furtar óleo diesel durante a greve de caminhoneiros no complexo portuário santista porque a audiência de custódia não ocorreu no prazo de 24 horas. Ela também se declarou incompetente para processar e julgar eventual ação penal, "considerando a ausência de ofensa direta a bens, serviços e interesses da União".

Os autuados são três homens e uma mulher. Segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF), eles furtaram combustível de uma carreta-tanque particular para supostamente fornecer o produto aos que atuavam diretamente na promoção da greve dos caminhoneiros, considerada ilegal pela Justiça. A prisão ocorreu na manhã do último dia 6, sendo o grupo autuado em flagrante na delegacia da Polícia Federal de Santos.

Embora tenha reconhecido a existência de materialidade e indícios suficientes de autoria recaírem sobre os autuados, a juíza federal verificou a não obediência ao prazo de 24 horas para a realização da audiência de custódia, "o que enseja a ilegalidade da prisão imposta aos custodiados, considerando os direitos e garantias previstos na Constituição Federal e no artigo 310, parágrafo 4º, do Código de Processo Penal (CPP)".

Por meio de videoconferência, a audiência de custódia teve início às 15h do dia 8. O Ministério Público Federal requereu a conversão da prisão em flagrante dos autuados em preventiva, enquanto a defesa dos acusados pediu a liberdade provisória, mas sem invocar a ilegalidade decorrente da falta de audiência de custódia no prazo legal. Taubemblatt também se declarou incompetente, determinando a remessa dos autos à Justiça estadual.

"Não existem elementos indicativos da ocorrência de fatos relacionados à frustração de direito assegurado por lei trabalhista ou ofensa dos direitos dos trabalhadores considerados coletivamente, aptos a justificar a competência da Justiça Federal, posto ter se tratado de ato isolado, sem evidências concretas do envolvimento de coletividade", argumentou a magistrada.

Processo nº 5006435-66.2021.4.03.6104

Fonte: conjur

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