Súmula 377 em Notícias

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Súmula n. 377 do STJ

Data: 22/04/2009
O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes. (SÚMULA 377, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 24/05/2013, DJe 05/05/2009)
  • Decisão do TJSP sobre o afastamento da Súmula 377 do STF por pacto antenupcial

    Notícias22/02/2018Flávio Tartuce
    “Isso possibilita, por meio do afastamento da Súmula n. 377 do STF em pacto antenupcial, uma importante ferramenta de planejamento familiar e sucessório... Em 2016, o Tribunal de Justiça de Pernambuco se destacou com um ato normativo, Provimento nº 8, do desembargador Jones Figueiredo, diretor nacional do IBDFAM, que admitiu o afastamento da Súmula 377 do... “Apesar da posição de parte considerável da doutrina, alguns aplicadores do Direito viam na possibilidade de afastamento da Súmula n. 377 do STF uma fraude ao regime da separação obrigatória de bens, previsto
  • É possível estabelecer o afastamento da súmula 377 do STF no regime da separação obrigatória?

    Notícias08/02/2022Isabela Oliveira
    o qual no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento/união estável, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição, havendo uma releitura da súmula 377... respeito da separação obrigatória, entendendo que é possível que, em exercício da autonomia privada, os noivos/companheiros pactuem cláusula mais protetiva ao regime legal, com o afastamento da Súmula n. 377
  • Provimento do Tribunal de Justiça de Pernambuco admite o afastamento da Súmula 377 do STF por pacto antenupcial

    Notícias05/06/2016Flávio Tartuce
    Dispõe sobre o afastamento da Súmula 377 do STF por meio de pacto antenupcial e dá outras providências O CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, EM EXERCÍCIO, Des... pela Lei n 12.344/2010), ou seja, as pessoas maiores de setenta anos, obrigam-se ao regime de separação legal de bens; CONSIDERANDO que o mencionado regime tem o seu conteúdo interpretado desde a Súmula 377... colocam-se inscientes a respeito de tais efeitos ao tempo da celebração do casamento; CONSIDERANDO que é possível, por convenção dos nubentes e em escritura pública, o afastamento da aplicação da Súmula 377
  • Artigo: Uniões septuagenárias e separação absoluta de bens por pacto antenupcial com superação da Súmula 377

    Notícias04/07/2016JurisWay
    As uniões septuagenárias e a separação absoluta de bens por pacto antenupcial com superação da Súmula 377 do STF 01... Afinal, podem ou não os nubentes, atingidos pelo art. 1.641 , inciso II , do Código Civil , afastar, por escritura pública, a incidência da Súmula 377? 03. Pois bem... Seria um desastre econômico, para ambos, que os bens que fossem adquiridos por cada um depois de seu casamento se comunicassem, isto é, fossem de ambos os cônjuges, por força da Súmula 377/STF
  • 1ª VRP-SP: Os bens adquiridos na constância do casamento, segundo a Súmula 377 da Suprema Corte, comunicam-se, mesmo no regime da separação

    Os bens adquiridos na constância do casamento, segundo a Súmula 377 da Suprema Corte, comunicam-se, mesmo no regime da comunhão parcial de bens, assim a esposa tornou-se comunheira da nua-propriedade comprada... da comunhão parcial de bens e se houve aquisição onerosa de bens durante a sociedade conjugal, o aquesto presume-se decorrente pelo esforço comum de ambos e, portanto, comunica-se, nos termos da Súmula n. 377
  • Cônjuges unidos sob separação obrigatória de bens podem estabelecer pacto antenupcial mais restritivo

    Notícias15/12/2021Ponto Jurídico
    separação obrigatória de bens ( Código Civil, artigo 1.641 ) estabeleçam, em acréscimo a esse regime protetivo, um pacto antenupcial convencionando a separação total de bens e afastando a incidência da Súmula 377... Dessa forma, o magistrado concluiu ser possível que os noivos ou companheiros, em exercício da autonomia privada, firmem escritura pública para afastar a incidência da Súmula 377 do STF, perfazendo um... A Segunda Seção, ressaltou, em releitura da Súmula 377 do STF, decidiu que, no regime de separação legal, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento (ou união estável) desde que comprovado
  • Cônjuges unidos sob separação obrigatória de bens podem estabelecer pacto antenupcial mais restritivo

    Notícias16/12/2021Inventariando e Partilha
    separação obrigatória de bens ( Código Civil, artigo 1.641 ) estabeleçam, em acréscimo a esse regime protetivo, um pacto antenupcial convencionando a separação total de bens e afastando a incidência da Súmula 377... Dessa forma, o magistrado concluiu ser possível que os noivos ou companheiros, em exercício da autonomia privada, firmem escritura pública para afastar a incidência da Súmula 377 do STF, perfazendo um... A Segunda Seção, ressaltou, em releitura da Súmula 377 do STF, decidiu que, no regime de separação legal, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento (ou união estável) desde que comprovado
  • Cônjuges unidos sob separação obrigatória de bens podem estabelecer pacto antenupcial mais restritivo

    Notícias15/12/2021Rafael Lemos
    separação obrigatória de bens ( Código Civil, artigo 1.641 ) estabeleçam, em acréscimo a esse regime protetivo, um pacto antenupcial convencionando a separação total de bens e afastando a incidência da Súmula 377... Dessa forma, o magistrado concluiu ser possível que os noivos ou companheiros, em exercício da autonomia privada, firmem escritura pública para afastar a incidência da Súmula 377 do STF, perfazendo um... A Segunda Seção, ressaltou, em releitura da Súmula 377 do STF, decidiu que, no regime de separação legal, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento (ou união estável) desde que comprovado
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