Consumidor paga até 36% a mais todo mês na conta de luz

O Governo do Estado somente pode calcular o ICMS da conta de luz sobre a energia elétrica efetivamente utilizada pelo consumidor. Entretanto, a administração pública, com o intuito de aumentar sua arrecadação, também vem incluindo na base de cálculo do ICMS a Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição e a Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão.

Dependendo da média dos valores das suas faturas de energia elétrica, com certeza a busca pelo seu Direito é muito interessante, tendo em vista os valores envolvidos. Veja os exemplos:

O Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de analisar o tema em diversas ocasiões, inclusive recentemente, e determinou ser ilegal a cobrança. Veja o julgado:

Vários tribunais estão seguindo o entendimento do STJ, a fim de determinar que se exclua da base de cálculo do ICMS os encargos da fatura de energia elétrica.

Tribunal de Justiça de São Paulo:

Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

Tribunal de Justiça da Bahia

Existem decisões judiciais favoráveis a tese judicial em todos os Estados da Federação.

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