Desoneração da Folha de pagamento até 2027 para 17 Setores - Entenda a mudança da Lei.

Desoneração da Folha até 2027

O Plenário do Senado Federal aprovou a PL 334/2023 que estende a desoneração da folha salarial por mais quatro anos.

Essa medida, criada como um incentivo fiscal temporário em 2012, é destinada a 17 setores estratégicos da economia brasileira. Vamos explorar em detalhes os fundamentos jurídicos, implicações e o futuro econômico que essa decisão pode desencadear.

O Que é essa Lei de Desoneração?

A Lei permite que as empresas ao invés de pagarem 20% de impostos sobre a folha de salários, paguem valores de 1% a 4,5% sobre a sua receita bruta.

Essa possibilitade estava prevista para acabar em 31 de dezembro de 2023, mas com a aprovação do projeto de lei, se estende esse benefício até 31 de dezembro de 2027.

Justificativa e Fundamentos Jurídicos: Segurança Jurídica para o Desenvolvimento

O intuito foi de gerar segurança jurídica para as empresas, permitindo a expansão dos negócios e a criação de novos empregos.

Detalhes Técnicos da Desoneração: Alíquotas e Setores Beneficiados

O projeto detalha as alíquotas e os setores beneficiados pela desoneração.

Empresas desses 17 setores; (empresas dos setores de calçados, call center, vestuário, comunicação, fábricas de veiculos e máquinas, tecnologia, eletromecanica, construção civil, couro, textil, carnes e alimenticios, construção e transporte) poderão substituir o pagamento dos 20% sobre a folha de salários por alíquotas mais vantajosas sobre a receita bruta.

A medida visa não apenas manter postos de trabalho, mas também impulsionar o crescimento desses setores estratégicos.

Cofins-Importação: Compensação para o Governo e Monitoramento Estratégico

Como contrapartida para compensar a diminuição da arrecadação do governo devido à desoneração, o projeto também prorroga o aumento em 1% da alíquota da Cofins-Importação até dezembro de 2027.

O texto prevê que o Poder Executivo estabeleça mecanismos de monitoramento e avaliação do impacto da desoneração da folha de pagamentos sobre a manutenção dos empregos nas empresas.

Desoneração - Uma Oportunidade para sua empresa

A desoneração da folha até 2027 é uma oportunidade de mercado para que empresas dos setores privilegiados possam aumentar a sua competitividade e aumentar a capacidade de gerar empregos e lucros.

Um ajuste sútil como este da folha de pagamento pode permitir que uma empresa tenha mais caixa e consiga fazer investimentos ou desenvolver projetos maiores nestes próximos 4 anos.

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