Fiscalização de trabalho doméstico em casa pode ser inconstitucional, diz ministro do TST
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Ao analisar o projeto que regulamenta a Emenda Constitucional das Domésticas das Domésticas, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Mauricio Godinho Delgado disse que "o texto basicamente está muito bom", mas alertou para o item que permite a fiscalização nas casas das famílias. Ele afirmou que esse tipo de fiscalização, sem a autorização do empregador, "esbarra num preceito constitucional que é taxativo: a casa é asilo inviolável do indivíduo". O ministro se referia ao artigo 5º da Constituição, mais especificamente, ao inciso XI desse artigo.
Mauricio Godinho fez essas declarações durante audiência pública sobre o projeto encerrada há pouco, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH).
O ministro ressaltou que o projeto determina a aplicação da fiscalização trabalhista conforme indicado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e observou que isso entra em choque com a Constituição, "a não ser que haja autorização judicial ou em algumas situações muito raras, que não têm relação com o trabalho doméstico".
– É preciso que o diploma legal preveja uma modalidade de fiscalização que respeite o preceito constitucional – frisou ele logo após deixar o debate.
Em análise mais ampla do texto do projeto, Mauricio Godinho reiterou: "alguns ajustes têm de ser feitos do ponto de vista técnico, mas a obra está muito bem elaborada no seu conjunto".
A audiência foi conduzida pela presidente da CDH, senadora Ana Rita (PT-ES). Durante o debate, ela afirmou que "as dificuldades enfrentadas até hoje pelos empregados domésticos, em sua maioria mulheres, é resultado de um processo histórico. O Brasil se configurou como nação tendo como bases ideológicas e políticas o patriarcalismo, o racismo, o elitismo e o preconceito". A senadora também argumentou que essa regulamentação deveria ser analisada em outras comissões do Senado, como a própria CDH, e não apenas na comissão especial criada para o tema.
2 Comentários
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A observação de sua Excelência Mauricio Godinho é pertinente, denotando a visão de quem conhece profundamente do assunto tratado, aliás, como não poderia deixar de ser, afinal, trata-se de um grande tratadista do Direito do Trabalho. Faz sentido o argumentado pelo insigne mestre, visto que seria, no mínimo, um despautério um Fiscal do Min do Trabalho adentra, na marra, na casa de alguém sob a alegação de fiscalizar o ambiente de labor do empregado. Seria o fim das prerrogativas da inviolabilidade da residência do cidadão. continuar lendo
O que o Ministro alerta, nada mais é do que o esperado por uma pessoa de conhecimento tão profundo da Constituição como ele possui. Só Lamento o comentário da Senadora Ana Rita que, esta sim, denota verdadeira aversão à privacidade e intimidade da pessoa, quando que ela deveria ser a primeira pessoa a defender esses princípios. Mostra o quanto ela é exatamente aquilo que acusa a classe trabalhadora e ordeira do País, que são justamente os que empregam as domésticas. ("O Brasil se configurou como nação tendo como bases ideológicas e políticas o patriarcalismo, o racismo, o elitismo e o preconceito"). continuar lendo