Governo Bolsonaro vai criar curso técnico em serviços jurídicos
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Fonte: MIGALHAS
No CNCT - Catálogo Nacional de Cursos Técnicos, que elenca os cursos técnicos de nível médio reconhecidos pelo MEC, já consta: Técnico em Serviços Jurídicos. O ministério da Educação irá criar o curso para formar profissionais para atuarem em escritórios de advocacia, departamentos jurídicos, cartórios judiciais e extrajudiciais, departamentos de recursos humanos, financeiro e contábil e serviços de atendimento ao cliente.
O presidente Jair Bolsonaro há muito tempo critica a existência do exame da OAB. Em 2007, quando era deputado Federal, Bolsonaro propôs o PL 2.426/07, a fim de que fosse extinto o exame. O projeto foi apensado a um outro de 2005; os textos ficaram na gaveta.
Recentemente, ao responder um bacharel sobre "direito ao trabalho" dos advogados, afirmou "não tem que fazer exame de Ordem, que é um caça-níquel, muitas vezes".
De acordo com o CNCT, a carga horária mínima será de 800 horas, com duração aproximada de um ano, com a possibilidade de ser realizado à distância.
Para ingresso, o requisito é a conclusão do Ensino Médio (no curso técnico subsequente ou concomitante) ou Ensino Fundamental (para os cursos técnicos integrado ao Ensino Médio e à Educação de Jovens e Adultos).
Segundo as informações do CNCT, o técnico em serviços jurídicos será habilitado para:
- Executar atividades administrativas de planejamento, organização, direção e controle em rotinas de escritórios de advocacia e demais organizações que disponham de departamento jurídico.
- Prestar suporte e apoio técnico-administrativo a profissionais da área jurídica.
- Acompanhar, gerenciar e arquivar documentos e processos de natureza jurídica.
- Prestar atendimento receptivo ao público.
Para tanto, o MEC prevê como "fundamentais" na atuação "conhecimentos e saberes relacionados ao Direito, de modo a atuar em conformidade com as legislações e diretrizes de órgãos reguladores, como também com as normas de saúde e segurança do trabalho"; e "atuação de forma proativa em atividades de mediação, de resolução de conflitos, de situações-problema e trabalho em equipe, com comunicação clara e cordial e respeito à diversidade".
Ainda não foram divulgadas as instituições autorizadas a ofertar o curso.
Fonte: MIGALHAS
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5 Comentários
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Grande criação! com certeza os escritórios irão colocar esses profissionais para serem Office boy de luxo. continuar lendo
Isso sim que é mais um "caça-níquel". Advocacia já é desvalorizada, e, mesmo com a provada OAB, temos colegas que passaram na prova e precisam, por necessidade, muitas vezes, se sujeitarem
a trabalhar com remunerações ridículas, jornadas que beiram o absurdo e funcionando como estagiários, quando deveriam estar, efetivamente advogando.
Quanto aos que passaram "por sorte", vemos colegas que, infelizmente, pela base precária que tiveram ou mesmo falta de interesse, escrevendo atrocidades, assassinando "com qualificadoras" o português, levando os clientes a aventuras jurídicas e prejuízos. São esses que, infelizmente, maculam a imagem dos profissionais sérios, que se dedicam ao estudo e crescimento na profissão.
E, para os estagiários, nem se fala. Acabam sendo muitíssimo prejudicados. Quando deveriam estar aprendendo com os (bons, sensatos) advogados, frequentando audiências e redigindo peças nos escritórios para seu aprimoramento pessoal e profissional, estão simplesmente tirando cópias de documentos, sendo explorados nas atividades mais inúteis e/ou incompatíveis com sua área.
Enfim, lamentável, mais um devaneio, uma ideia que só criará falsas esperanças de uma vida melhor para aqueles que se esforçarem na conclusão deste curso que, pelo visto, criará a figura do auxiliar do estagiário, caso se concretize.
O problema não é a prova da OAB. É o nível do candidato que cada vez é mais baixo. Além disso, é requisito para o exercício da profissão, para que o bacharel que almeja se tornar um causídico, tenha o mínimo de conhecimento. O mínimo. Se o candidato não alcança "o mínimo" em uma prova, o que dirá no "mundo real". Fica a reflexão. continuar lendo
Lamentável. A carreira já está desvalorizada e agora é só o início do desmonte da advocacia. continuar lendo
Considerando as atividades/habilitações mencionadas, não vejo demanda para a criação desse curso/profissão. Na prática, são atividades mais administrativas (típicas da carreira de administração, que já existe) do que jurídicas.
Sempre fui a favor do exame de ordem, aliás, acho que toda profissão deveria ter algo nesse sentido para avaliar minimamente os profissionais que são lançados ao mercado. Claro que o exame sozinho não é capaz de garantir a qualidade do profissional, mas sem dúvida é um primeiro filtro. continuar lendo