Irmão é parte legítima para pleitear anulação de registro da irmã

Tribunal reconhece legitimidade de irmão para anular registro de nascimento da irmã por falsidade ideológica (Fonte: www.stj.jus.br )

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, reconheceu a legitimidade do irmão para ajuizar ação declaratória de inexistência de filiação legítima decorrente de falsidade ideológica. No caso em questão, o irmão moveu ação contra sua irmã requerendo a nulidade da escritura pública de reconhecimento paternal/maternal e do respectivo registro de nascimento.

O processo foi extinto na primeira instância por ilegitimidade ativa, mas o Tribunal de Justiça de Sergipe reformou a sentença. A irmã recorreu ao STJ, sustentando que a legitimidade para contestar a paternidade cabe apenas ao marido, e não ao irmão.

Em seu voto, o relator, ministro Aldir Passarinho Junior, destacou que, no caso, a causa de pedir foi falsidade ideológica e não negativa de paternidade - que, de acordo com art. 1.601 do Código Civil , é personalíssima e cabível somente ao marido. No caso de falsidade ideológica, os irmãos daquele que prestou declarações falsas ao registro civil têm legitimidade para a ação de nulidade.

Citando vários precedentes, o relator ressaltou que, na linha da jurisprudência do Tribunal, a ação declaratória de inexistência de filiação legítima, por comprovada falsidade ideológica, é suscetível de ser intentada não só pelo suposto filho, mas também por outros legítimos interessados em tornar nula a falsa declaração.

NOTAS DA REDAÇÃO

Trata-se de ação negatória de paternidade combinada com nulidade do registro promovida pelo irmão contra a irmã, fundada em suposta duplicidade de registro, o que acarretaria, necessariamente, a nulidade de um deles.

O cerne da questão está em aferir se o irmão detém legitimidade para ingressar com a ação denegatória de paternidade, em razão do suposto caráter personalíssimo da referida ação:

Art. 1.604. Ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro.

Contudo, o que pretende é a nulidade do registro, vez que se tratam de ações distintas. Enquanto a ação negatória de paternidade visa a impedir o registro do filho em nome do marido da mãe, a de nulidade tem por objeto desconstituir registro feito mediante falsa declaração.

"(...) Assim, ainda que em ambas as demandas o pedido seja o mesmo, ou seja, o fim do vínculo parental, a causa de pedir de cada uma é distinta. Portanto, manejada a Ação Negatória de Paternidade, o efeito secundário é a desconstituição do registro. Proposta a Ação Anulatória do Registro de Nascimento, apenas inverte-se a relação de causa e efeito, apesar de o resultado final ser rigorosamente o mesmo. Ademais, ambas ações não podem ser usadas em caráter subsidiário.

'PRESCRIÇÃO - Anulação de registro de nascimento. Interesse econômico do autor. Ação de estado. Imprescritibilidade. Registro Civil. Assento de nascimento. Falsidade ideológica. Inaplicabilidade dos arts. 344 e 178 , § 3º , do CC . Ação anulatória que pode ser intentada por qualquer interessado. (TJSP - AI 116.033 -1 - 7ª C - Rel. Des. Godofredo Mauro - J. 06.09.1989) (RJTJESP 123/295) (RJ 161/81)'." (CAIXETA, Francisco Carlos Távora de Albuquerque. Síndrome de Klinefelter: ação anulatória do registro da paternidade ou negatória de filiação?. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 756, 30 jul. 2005. Disponível em http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7050. Acesso em 0/11/2008).

Outrossim, "(...) não se confunde a ação negatória de paternidade com a de anulação de registro de nascimento, por erro ou falsidade deste, cabendo, esta última, não só ao suposto filho, como a quaisquer outros legítimos interessados." (RT 504/209)

Nesse diapasão, Orlando Gomes se posiciona a favor de terceiros que tenham interesse em demonstrar a irrealidade do estado de filho legítimo ostentado por alguém:

"Assim como o verdadeiro estado do filho pode ser reclamado, provando ele que a aparência não corresponde à realidade, seu aparente estado de filho 1egítimo é suscetível de impugnação por terceiro interessado, desde que seja dirigida, em princípio, ao vínculo de maternidade.

A impugnação da paternidade é privativa, como visto, do marido, ocorrendo unicamente mediante sentença na ação negatória por ele proposta. A impugnação de legitimidade visa à filiação materna, destinando?se a ação a provar que o filho não nasceu da mulher casada, que aparenta ser sua mãe." (Direito de Família, p. 316)

Por fim, Washington de Barros Monteiro se manifesta no mesmo sentido:

"Por exemplo, certa pessoa comparece a cartório e declara o nascimento de uma criança, filha legítima do declarante e de sua mulher, quando tal evento ab solutamente não se verificou. Há nesse caso uma fai sidade, com alteração da verdade material das decla rações. Em tal hipótese, não só o próprio registra do, como qualquer pessoa interessada, pode promover anulação do registro." (Curso de Direito Civil - Direito de Família, 26ª ed., p. 242)