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12 de Julho de 2024
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    Juiz cassa diploma da prefeita de Várzea Grande por gasto acima do limite legal

    O juiz da 20ª Zona Eleitoral, Carlos José Rondon Luz, cassou os diplomas da prefeita de Várzea Grande, Lucimar Sacre de Campos, e do vice-prefeito, José Aderson Hazama, por gastos de publicidade institucional, no 1º semestre de 2016, acima do limite permitido no Artigo 73, inciso VII, da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleicoes). O magistrado condenou ainda a prefeita e o secretário de comunicação social do município a pagarem, juntos, multa no valor de R$ 60 mil.

    Da sentença proferida pelo juiz da 20ª ZE cabe recurso à 2ª instância (Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso) e, se necessário, ao Tribunal Superior Eleitoral. Lucimar e José Aderson permanecerão nos cargos enquanto não houver uma decisão condenatória transitada em julgado, ou seja, sem possiblidade de recursos.

    Somente após o trânsito em julgado de uma decisão condenatória Lucimar e José Aderson deixarão o cargo. Neste caso, o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Várzea Grande exercerá o cargo de prefeito até eventual realização de novas eleições.

    A sentença foi proferida nas Representações nº 371-30.2016 e nº 386-96.2016, que foram unificadas por que apresentavam o mesmo objeto e causa de pedir.

    Entenda o caso:

    A Coligação "Mudança com segurança" impetrou no Juízo da 20ª Zona Eleitoral uma Representação contra a prefeita de Várzea Grande, Lucimar Sacre de Campos, o vice-prefeito José Aderson Hazama, e o atual secretário de comunicação social do município, Pedro Marcos Campos Lemos.

    Na Representação, a Coligação informou que os Representados, com intuito eleitoreiro, no primeiro semestre de 2016, gastaram com publicidade institucional um montante acima do limite permitido pelo Artigo 73, inciso VII, da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleicoes). A Coligação "Várzea Grande para todos" também impetrou uma Representação contra Lucimar e José Aderson com idêntico argumento.

    De acordo com Artigo 73, inciso VII da Lei das Eleicoes, os agentes públicos, servidores ou não, são proibidos de realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito.

    Com base no relatório do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, anexado no processo, a soma de gastos com publicidade institucional realizados pela Prefeitura Municipal de Várzea Grande nos primeiros semestres dos últimos três anos anteriores à eleição de 2016, ou seja, 2013, 2014 e 2015, corresponde a R$ 620.568,65, o que dá a média de R$ 206.856,21. Em contrapartida, apenas no 1º semestre de 2016 foram gastos R$ 1.209.568,21. O limite foi excedido em quase 600%.

    Para as Coligações, o aumento de gastos com publicidade institucional teve caráter eleitoreiro e tal fato afetou a igualdade de oportunidades entre os candidatos que concorreram ao cargo de prefeito e vice nas eleições municipais de 2016.

    Defesas:

    Os Representados Lucimar Sacre de Campos e Pedro Marcos Campos Lemos alegaram a ausência de continuidade entre gestores e a impossibilidade de utilizar valores da gestão anterior como parâmetro (base de cálculo) para os gastos com publicidade da gestão atual, e que o montante gasto com publicidade é ínfimo comparado ao montante arrecadado pelo Município e bem menor do que o valor gasto por Municípios como Cuiabá, Rondonópolis e Sinop, bem como que devem ser separados os gastos relativos à publicidade institucional dos gastos com campanha informativa, ante a ausência de benefício eleitoreiro. Todos esses argumentos foram rejeitados pelo magistrado.

    "Os Representados Lucimar e Pedro Lemos, buscando criar novo, próprio, particular e exclusivo parâmetro não indicado na lei, inovando, pois, na ordem jurídica eleitoral, em verdadeira interpretação contra legem, chegam até mesmo a sustentar em suas defesas verbis "Da impossibilidade de utilização dos valores da gestão passada como base de cálculo (...) é patente que os valores gastos com publicidade nos primeiros semestres de 2013, 2014 e 2015 não são aptos para balizar o cálculo proposto pela Lei Eleitoral, sob pena de ferimento ao elementar direito de informação e transparência do cidadão.". Ainda argumentam, frágil e falaciosamente, que a gestão de Várzea Grande teria "especificidades únicas em seu âmago" decorrentes da frequente alteração de gestores municipais nos últimos anos, razão pela qual não se aplicaria a lei eleitoral vigente de modo a se ter como parâmetro os gastos realizados pela gestão anterior. Como se percebe facilmente, interpretar referido dispositivo em sentido contrário, como pretendem os Representados, de modo a autorizar o agente público a gastar no ano da eleição valores exorbitantes com publicidade, acima da média dos últimos 03 (três) anos, sob a justificativa ou rubrica que melhor lhes aprouver, significaria contrariar frontalmente o equilíbrio buscada pela norma, implicando claro incentivo ao uso desmedido de verbas públicas, rectius, da própria máquina e dinheiro públicos, em favor de partidos e candidatos e, por via de consequência, em detrimento da isonomia que deve prevalecer na disputa eleitoral, ideia que evidentemente, como se viu alhures, vai de encontro ao espírito da Constituição Federal e de toda a legislação infraconstitucional eleitoral brasileira sobre o tema", ressaltou o juiz eleitoral.

    O magistrado também destacou que não é cabível comparar os gastos entre os municípios. "É cediço que a norma em questão, isto é, o inciso VII do artigo 73 da Lei nº 9.504/97, em momento algum menciona que gastos com publicidade institucional podem ou devem ser comparados com os dispêndios com publicidade de outros Municípios".

    Outro argumento de defesa rejeitado pelo juiz eleitoral foi o apresentado por José Aderson Hazama, que alegou que em 2016 não fazia parte da administração do Município de Várzea Grande e, portanto, não praticou, anuiu ou foi beneficiário de qualquer ato aduzido na inicial. "A mera alegação de desconhecimento da prática da conduta vedada ou de que ainda não era candidato ao pleito que se avizinhava não elide a responsabilidade de seus beneficiários, pois diz a norma que o candidato beneficiado, agente público ou não, está sujeito à cassação de seu registro ou diploma".

    Da conexão

    Foi reconhecida a conexão entre a Representação nº 386-96.2016 e a Representação nº 371-30.2016, nos termos do artigo 96-B da Lei nº 9.504/97. "Assim, visando evitar o risco de decisões conflitantes e conferir segurança jurídica do provimento final, na forma do referido dispositivo legal e do artigo 55, § 1º, do novo CPC, passa-se ao julgamento conjunto das referidas representações, observadas as delimitações próprias no tocante às causas de pedir e pedidos", destacou o magistrado.

    Da publicidade institucional

    A publicidade institucional é aquela pela qual se leva ao conhecimento geral da população os atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, visando atender ao princípio da publicidade dos atos administrativos, nos termos do já citado artigo 37, caput, da Constituição Federal, visando à transparência da atividade administrativa.

    "Evidentemente, o próprio artigo 37, § 1º, da CF estabelece, no tocante à publicidade institucional, a fim de evitar ofensa ao princípio constitucional da impessoalidade (artigo 37, caput, da CF), que tal publicidade não pode servir de instrumento para a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos", frisou o juiz eleitoral.


    Da decisão

    Para o magistrado, após análise das provas produzidas nos processos conexos, verifica-se que é fato inequívoco que os Representados praticaram a conduta vedada descrita no artigo 73, inciso VII, da Lei das Eleicoes.

    "Como bem destacou o órgão do Ministério Público Eleitoral o limite legal foi ultrapassado em mais de 5 vezes. Para ser mais preciso, tal situação ultrapassa qualquer juízo de proporcionalidade e razoabilidade. Os gastos com publicidade levados a efeito em ano eleitoral (2016) extrapolaram os limites permitidos por lei, havendo nítido excesso e caráter autopromocional dos referidos gastos, em conduta que à toda evidência é no mínimo tendente a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais".

    Jornalista: Andréa Martins Oliveira

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