Juiz mantém vídeo contra a RF na internet e questiona: dizer que fiscais são ladrões é crime?
Magistrado considerou ser caso de crítica generalizada, que não configura crime contra a honra dos auditores da Receita.
O juiz Federal Paulo Bueno de Azevedo, da 3ª vara Criminal em São Paulo/SP, indeferiu pedido de medida cautelar para que fosse retirado do ar o vídeo "Aprenda a roubar com a Receita Federal". O autor da postagem na internet foi acusado de crime de calúnia, mas o magistrado, considerando a liberdade de expressão e manifestação de pensamento, julgou ser caso de crítica generalizada, que não configura crime contra a honra dos auditores da Receita.
"Dizer que 'imposto é roubo' configura crime?"
Os autores, dois auditores fiscais da RF, alegaram que sua honra e imagem seriam repetidamente denegridas a cada novo acesso ao vídeo, devido às declarações dadas de que todos os fiscais são "ladrões engravatados" que trabalham na "pior máfia que existe, o Estado". No vídeo aparecem imagens dos autores da ação.
Mas o juiz considerou que "uma crítica absolutamente generalizada, como a que consta no vídeo, não configura crime contra a honra, que pressupõe a individualização".
"Dizer que"imposto é roubo"configura crime? [...] Dizer que todos os fiscais brasileiros são ladrões engravatados é crime? [...] A liberdade de expressão e manifestação de pensamento faz com que todas as respostas às questões supra formuladas sejam negativas. O querelado tem todo o direito de dizer que o Estado é uma máfia, que imposto é roubo, que fiscais são ladrões, que juízes são idiotas etc."
Azevedo entendeu que, ao mencionar que fiscais são ladrões, não há a intenção de dizer que sejam corruptos, mas decorrem da premissa utilizada de que todo imposto é roubo.
"Não se trata, pois, a princípio, de uma injúria ou calúnia a todos os profissionais. Trata-se, sim, de uma crítica ao Estado e à Receita Federal, abrangente a todos os funcionários. Uma crítica à própria atividade de tributar."
Assista ao vídeo:
http://www.youtube.com/embed/GOuSNVTKfRs
Direitos preservados
Ao considerar a audiência de conciliação já designada para 23/2/16, o magistrado apontou que "uma possível solução, que preservaria os direitos de ambas as partes, seria a substituição das imagens do vídeo, especialmente a dos querelantes e a de outras pessoas. [...] Seria também aconselhável ao querelado a retirada de qualquer menção a pessoas determinadas. Preservar-se-ia, assim, o direito de imagem dos querelantes e a livre expressão e manifestação do pensamento".
Processo: 0009922-05.2015.403.6181
Confira a decisão.
Fonte: Migalhas.
79 Comentários
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Eu quero é que a Receita Federal me esclareça o motivo de um Deputado conseguir passar 35 anos sem declarar dinheiro que tem no exterior, enquanto eu mero mortal recebo uma carta dizendo que caí na malha fina por ter cometido um simples erro durante a minha última declaração de IR.
O vídeo é mais que legítimo, é perfeitamente adequado à realidade. Com a quantidade absurda de dinheiro desviado, lavado e sem ser declarado, é óbvio que a Receita Federal tem participação nisso. Qualquer energúmeno conclui que a corrupção já deixou de ser um problema no sistema, já que a corrupção passou a ser um novo sistema impregnado no antigo. continuar lendo
Bem observado quanto ao exemplo do deputado, e que se repete em inúmeros casos com doleiros, empreiteiras, demais políticos, juízes e promotores cujo patrimônio é estratosférico, empresários, etc, etc etc.
O Brasil fala em liberdade de expressão, livre manifestação de pensamento, mas as coisa aqui são uma piada.
Vemos uma simples série de desenhos animados norte-americana como Os Simpsons e South Park, de forma humorada, às vezes até indecente, fazer críticas à personalidades que no Brasil seriam blindados pela lei.
Aqui não se pode falar de empresários da mídia, de políticos, de juízes, de promotores, de atores de televisão ... enfim, alguém que direta ou indiretamente detenha alguma forma de poder, que já começa o mi mi mi.
A RF está chateada, azar o dela, que justifique aos contribuintes que sustentam a nação o por quê de tantos sonegadores, de tantas vistas grossas sobre determinadas figuras da sociedade.
Incrível como é fácil para estas figuras passarem bens para laranjas, desviar dinheiro público, ostentar padrões de vida de milionários, criar contas no exterior e supri-las com dinheiro brasileiro. Tem gente que declara valor de mansões abaixo de um barraco de favela e isso passa.
Se a RF quer dar uma resposta (e duvido que queira) à sociedade, então faça o seguinte: simplesmente comparem o patrimônio declarado de todos os políticos antes e depois do poder (inclusive de ex-presidentes) e vejamos o resultado de uma auditoria.
Sou servidor público federal e certa vez uma mulher fez do meu ouvido penico porque estava revoltada com o mau atendimento, soltou até palavras vulgares, desnecessárias ... ela não se referia a mim ... o que eu fiz? ... a atendi, sem privilégio algum, apenas como alguém deve ser atendido ... ela se desculpou e me elogiou. O problema no caso da RF é que há muitos interesses escusos por trás desta diferença de prestação de serviços ... e ela sabe bem barganhar. continuar lendo
Vou além: gostaria de saber como milhões passam de uma conta a outra, de agentes públicos sujeitos ao teto de remuneração, e a Receita aparentemente nem percebe... continuar lendo
No Brasil o crime é a regra, porém, demonstrar a verdade é crime! continuar lendo
E dizer que "juiz não é Deus" é crime?
Ou seria liberdade de expressão.
Piada essa decisão. Queria ver o que ele decidiria se alguém dissesse que juiz é um ladrão de toga, ou que muitos juízes são corruptos etc.
Aliás, já sabemos o que ele decidiria.
Não há direito, mesmo que fundamental, absoluto. A liberdade de expressão não pode ser um manto protetor para a prática de crimes.
O STF já cansou de dizer isso.
Houve clara difamação dos auditores, que nada mais fazem que cumprir a lei no exercício de sua função. continuar lendo
Rodrigo, o raciocínio é mais simples, todos sabemos que o Estado nos espolia, e neste caso, os agentes da Receita não passam de meros "instrumentos do Estado espoliador". Te dou um exemplo, se ao declarar seus rendimentos for constatado que você deverá pagar uma certa quantia de impostos, deveria, por simples questão de justiça, ser deduzido de valores de "restituição" a que você tenha direito e esteja na "fila" aguardando liberação, concorda? Se o Estado lhe deve, por qual razão tem que lhe cobrar um valor antecipado de impostos para lhe devolver eventuais restituições, sabe-se se lá porque, quando quiser?
Tenho um parente que está aguardando por muitos anos para receber precatórios do Governo Federal, que já foi julgado e condenado a pagar, porém, além de não receber de um governo que já foi condenado a pagar, ainda é obrigado a recolher impostos a este mesmo governo, e existe o risco de que ele morra antes de conseguir receber seu precatório, e o que é pior, pagando impostos todos os meses.. Existe justiça no Governo??? Se existe, precisamos saber apenas como ela se opera...não serve ao "cidadão de segunda categoria". continuar lendo
Eu e seu parente estamos na mesma José.
Também aguardo precatórios que acho que só meus filhos receberão, e isso já sendo otimista.
Nosso Estado virou uma piada, e o pior é que os palhaços somos nós. continuar lendo
"Piada essa decisão. Queria ver o que ele decidiria se alguém dissesse que juiz é um ladrão de toga, ou que muitos juízes são corruptos etc."
bom, na verdade ele disse isto e o juiz decidiu que isto também seria liberdade de expressão:
"O querelado *tem todo o direito de dizer* que o Estado é uma máfia, que imposto é roubo, que fiscais são ladrões, *que juízes são idiotas* etc."
mas concordo que, penso eu, a maioria dos juízes não teria este dicernimento, vide os casos que você citou. Por isto esta decisão, ao menos para mim, é uma ponta de esperança no judiciário. continuar lendo
Pior, em 2ª instancia foi mantida a condenação da agente de trânsito em R$ 5.000, 00 por danos morais! continuar lendo
Excelente raciocínio. Dá até esperança de ver o judiciário funcionando adequadamente. Não houve nenhuma calúnia direcionada a ninguém. O que há é uma crítica, em cima de uma forma de pensamento, em cima de um determinado entendimento sobre a natureza do estado.
É extraordinário que algo assim tenha sido judicializado, e por dois auditores da Receita. Pasmem. continuar lendo
Há um momento no vídeo, em que um auditor é explicitamente chamado de ladrão engravatado, com a exibição de sua imagem. Para mim, isto tipifica a calúnia, salvo se provas houver da prática criminosa por parte do agente. continuar lendo
Eu nem tinha conhecimento do vídeo, agora vou assistir. Me parece correta a posição do Juiz e me vem imediatamente à lembrança a questão da agente de trânsito carioca que disse que o juiz não é Deus (e não é mesmo) e foi condenada. Agora vem esse juiz e sentencia que dizer que o Estado é máfia, que o fiscal é ladrão e que o juiz é idiota não é crime (com razão, diga-se de passagem), é livre expressão de pensamento. Tudo bem que são situações diferentes, mas parece que a gente fica meio refém desses pensamentos pessoais de julgadores que, protegidos pelo tal livre convencimento, parece que decidem a vida dos outros de acordo com seus humores e convicções pessoais. continuar lendo
Também não sabia e já vou começar a assistir, para ver se estado ladrão mostre sua cara. continuar lendo
Eu gostei do vídeo, só tomei conhecimento por causa do processo. Ou seja, o vídeo falou tudo aquilo que achamos, a decisão do juiz foi justa e tudo serviu para dar publicidade ao video. continuar lendo