Limite de poder: CCJ do Senado aprova projeto que pune abuso de autoridade

Por 19 votos a três, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (26/6) o projeto de lei que pune abuso de autoridade. A expectativa é que o texto seja votado ainda nesta quarta-feira no Plenário do Senado.

Votaram contra o projeto os deputados Jorge Kajuru (PSB-GO), Lasier Martins (Podemos-RS) e Oriovisto Gimarães (Podemos-PR), segundo o jornal O Estado de S. Paulo.

O texto define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por servidores públicos e membros dos três poderes da República, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas e das Forças Armadas.

O relator, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), fez alterações em seu relatório, retirando do texto a previsão de que a Ordem dos Advogados do Brasil ou organizações da sociedade civil pudessem propor ação de abuso de autoridade contra magistrados ou membros do MP.

Além disso, acolheu a emenda que estabelece a substituição da reclusão por detenção para a autoridade que violar as regras. Com as emendas apresentadas, depois de passar pelo Senado, o texto deverá voltar à Câmara.

O relator ressaltou que o cerne do projeto está mantido: a criação do crime de caixa dois e o aumento de pena para crime de corrupção, tornando-o hediondo em alguns casos.

Entre as condutas que podem passar a ser criminalizadas para magistrados, estão a de proferir julgamento mesmo se for impedido por lei específica e a de atuar com motivação político-partidária. A pena prevista é de detenção de seis meses a dois anos e multa.

Já para o membro do MP, a proposta estabelece que serão crimes de abuso de autoridade emitir parecer mesmo se alguma lei o impedir e atuar com motivação político-partidária. A pena prevista é a mesma.

Emendas

Foram sugeridas cerca de 40 emendas ao projeto, incluindo algumas apresentadas oralmente durante a reunião. Entre outras mudanças acatadas, está a previsão de não criminalizar como abuso de autoridade a opinião externada por membros do MP e de magistrados, salvo quando haja "dolo específico do abuso de autoridade", que deve ser praticado com a finalidade de "prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, para satisfação pessoal ou por mero capricho".

Ele também acatou parte das novas emendas para retirar do texto a menção a outras condutas que poderiam ser classificadas como abuso de autoridade.

A nova redação suprimiu trechos do texto que veio da Câmara relacionados à "atuação desidiosa" (desempenhar as atividades profissionais com preguiça, agir com negligência, desleixo, desatenção) de magistrados e membros do MP. De acordo com o relator, a criminalização dessas condutas é incoerente.

Ele também suprimiu a criminalização de condutas incompatíveis com a honra e o decoro, pela mesma razão. Para Pacheco, essas atitudes devem ter consequências meramente administrativas, sem o emprego de reprimenda penal.

Tramitação

Originário da Câmara dos Deputados como um pacote intitulado "10 medidas de combate à corrupção", o projeto sofreu inúmeras modificações durante a tramitação.

O projeto ganhou destaque depois que o site The Intercept Brasil divulgou a troca de mensagens entre o ministro da Justiça, Sergio Moro — quando este era juiz federal —, e o coordenador da "lava jato" no Paraná, procurador Deltan Dallagnol. Segundo o site, o procurador pediu que o ex-juiz apoiasse as medidas de forma mais contundente.

Com informações da Assessoria de Imprensa do Senado.

PLC 27/2017

PLS 85/2017

(Fonte: Conjur)

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