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4 de Maio de 2024

MEI: prazo para regularização termina em 31/08

há 3 anos

Você é microempreendedor individual (MEI)?

⚠️ Atenção!

O prazo para regularização dos impostos se encerra em 31 de Agosto de 2021!

Mas o que isso quer dizer?

💸 Significa que a partir de Setembro a Receita Federal encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificada dos MEIs para inscrição em Dívida Ativa. Essa dívida será cobrada na justiça com juros e outros encargos previstos em lei.

Além da inscrição e da cobrança, aquele que não regularizar sua situação fica sujeito às seguintes consequências:

➡️ deixar de ser segurado do INSS, perdendo assim os benefícios previdenciários, tais como aposentadoria, auxílio doença, dentre outros;

➡️ ter seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado;

➡️ ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, Estados e Municípios;

➡️ ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos;

E como posso regularizar a minha situação?

✅ É fácil! A regularização pode ser feita utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ou parcelamento. Tanto a emissão do DAS para pagamento, como a realização do parcelamento, pode ser efetuada diretamente no Portal do Simples Nacional. O DAS também pode ser emitido pelo App MEI, disponível para celulares Android ou iOS.

Fonte: @portalg1

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Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/mei-prazo-para-regularizacao-termina-em-31-08/1265919821

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