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3 de Maio de 2024

Não se pode declarar extinção da punibilidade quando pendente pagamento da multa criminal

Publicado por Enviar Soluções
há 4 anos


A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou jurisprudência segundo a qual não se pode declarar a extinção da punibilidade, mesmo que cumprida a pena privativa de liberdade, se não foi paga a pena de multa...

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