Supremo Tribunal Federal • 02/01/2020
O Partido Social Liberal (PSL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6300, que tem por objeto o dispositivo do Pacote Anticrime (Lei 13.964 /2019) que criou o juiz das garantias. A ação foi distribuída por prevenção ao ministro Luiz Fux, relator das ADIs 6298 e 6299, em que se discute a mesma matéria. O artigo 3º da Lei 13.964 alterou o Código de Processo Penal ( CPP ) para atribuir à figura do juiz das garantias o controle da legalidade da investigação
Supremo Tribunal Federal • 31/12/2019
O presidente do Supremo Tribunal Federal (<b>STF</b>), ministro Dias Toffoli, afastou nesta segunda-feira (30) ato administrativo do presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que suspendia a realização das audiências de custódia nos
Supremo Tribunal Federal • 31/12/2019
O presidente do Supremo Tribunal Federal (<b>STF</b>), ministro Dias Toffoli, suspendeu os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça do estado (TJ-RJ) que proibia a apresentação da cantora brasileira Anayle Sullivan e de qualquer cantor ou grupo religioso, no
Supremo Tribunal Federal • 31/12/2019
O presidente do Supremo Tribunal Federal (<b>STF</b>), ministro Dias Toffoli, acolheu parcialmente pedido do Estado do Pará para que a União se abstenha de aplicar medida restritiva em decorrência de alteração promovida em lei estadual, que prevê a transferência
Supremo Tribunal Federal • 31/12/2019
Sacrifício de animais – Por unanimidade, o <b>STF</b> entendeu que a lei do Rio Grande do Sul que permite o sacrifício de animais em ritos religiosos é constitucional.
Supremo Tribunal Federal • 31/12/2019
O presidente do Supremo Tribunal Federal (<b>STF</b>), ministro Dias Toffoli, sustou os efeitos da Resolução do Conselho Nacional dos Seguros Privados 378/2019.
Supremo Tribunal Federal • 31/12/2019
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (<b>STF</b>), em sessão virtual, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6086 para excluir as prestadoras de serviço de telefonia fixa e móvel e de acesso à internet da aplicação
Supremo Tribunal Federal • 30/12/2019
Os dispositivos do Pacote Anticrime (Lei 13.964 /2019) que criaram a figura do juiz das garantias estão sendo questionados no Supremo Tribunal Federal (<b>STF</b>) pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil
Supremo Tribunal Federal • 30/12/2019
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (<b>STF</b>), em sessão virtual, julgou inconstitucional a Lei 19.429/2018 do Paraná, que dispõe sobre o pagamento de valores mínimos pelos planos de assistência odontológica.
Supremo Tribunal Federal • 30/12/2019
A liminar foi deferida com base no artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno do <b>STF</b>, que autoriza o presidente da Corte a decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou férias.
Supremo Tribunal Federal • 27/12/2019
Processos relacionados ACO 3329
Supremo Tribunal Federal • 27/12/2019
Justiça na Tarde Debates sobre temas atuais de interesse da população ligados à Justiça e ao Direito, com a participação do ouvinte e entrevistas ao vivo com juristas, operadores do Direito e especialistas de diversas áreas. Esta edição traz uma retrospectiva das principais decisões do Poder Judiciário, além de uma análise do que foi aprovado na Câmara e no Senado durante o ano de 2019. Sexta-feira, às 8h. A Hora do Maestro A Hora do Maestro faz um passeio pelas grandes obras musicais escritas …
Supremo Tribunal Federal • 27/12/2019
Processos relacionados ADI 6149
Supremo Tribunal Federal • 26/12/2019
Processos relacionados ADPF 639
Supremo Tribunal Federal • 26/12/2019
Processos relacionados HC 179707
Supremo Tribunal Federal • 26/12/2019
O presidente do Supremo Tribunal Federal (<b>STF</b>), ministro Dias Toffoli, afastou restrição normativa em que a União impedia o Distrito Federal de firmar e celebrar convênios ou contratos de repasse do governo federal em razão de haver bens públicos com
Supremo Tribunal Federal • 26/12/2019
O Supremo Tribunal Federal (<b>STF</b>) deverá julgar se defensores públicos devem ser obrigados a se inscreverem e a se submeterem aos regramentos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para exercerem sua função.
Supremo Tribunal Federal • 24/12/2019
O presidente do Supremo Tribunal Federal (<b>STF</b>), ministro Dias Toffoli, determinou a retirada do Estado de Roraima do cadastro de inadimplência federal por risco de comprometer a prestação de serviços públicos essenciais, pois a restrição impede o repasse
Supremo Tribunal Federal • 24/12/2019
Ficaram vencidos parcialmente os ministros Edson Fachin, Marco Aurélio e Dias Toffoli, presidente do <b>STF</b>, que divergiram apenas quanto à modulação dos efeitos da decisão.
Supremo Tribunal Federal • 23/12/2019
Processos relacionados ADPF 628
Supremo Tribunal Federal • 23/12/2019
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (<b>STF</b>), em sessão virtual, declarou a inconstitucionalidade de trecho da Constituição do Ceará que prevê o número de auditores da Procuradoria de Contas no Tribunal de Contas do Estado (TCE-CE).
Supremo Tribunal Federal • 23/12/2019
Processos relacionados HC 179563
Supremo Tribunal Federal • 23/12/2019
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (<b>STF</b>), determinou a suspensão de todos os processos na Justiça do Trabalho que tratem da validade de norma coletiva que restrinja direitos trabalhistas não previstos constitucionalmente, inclusive
Supremo Tribunal Federal • 23/12/2019
EC /CR / /CF Leia mais: 22/6/2017 - <b>STF</b> recebe mais ações contra leis que proíbem ensino sobre gênero e orientação sexual Processos relacionados ADPF 462
Supremo Tribunal Federal • 20/12/2019
Essa foi a tese aprovada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (<b>STF</b>) na sessão de quinta-feira (19), ao julgar, improcedente o Recurso Extraordinário (RE) 638307, com repercussão geral reconhecida.
Supremo Tribunal Federal • 20/12/2019
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (<b>STF</b>) suspendeu a eficácia da Medida Provisória (MP) 904 /2019, que extingue o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( DPVAT ) e o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais
Supremo Tribunal Federal • 20/12/2019
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (<b>STF</b>), restabeleceu os mandatos dos antigos conselheiros do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), cuja composição e forma de escolha dos seus membros foi alterada
Supremo Tribunal Federal • 20/12/2019
Os setores de apoio ao plantão judicial no <b>STF</b> funcionarão de 8h às 11h em 31/1. SP//CF
Supremo Tribunal Federal • 20/12/2019
RP /CR / /CF 29/8/2014 - <b>STF</b> discutirá cancelamento de inscrição em conselho profissional por inadimplência Processos relacionados RE 808424
Supremo Tribunal Federal • 20/12/2019
O programa vai mostrar ainda que o presidente do <b>STF</b>, ministro Dias Toffoli, encerrou o ano judiciário de 2019 em sessão plenária realizada na manhã desta quinta-feira (19), com o balanço do desempenho da Corte no período.
Supremo Tribunal Federal • 19/12/2019
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (<b>STF</b>), determinou à União que repasse para os estados da região amazônica os R$ 430 milhões acordados nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 568.
Supremo Tribunal Federal • 19/12/2019
O julgamento foi interrompido por pedido de vista do presidente do <b>STF</b>, ministro Dias Toffoli.
Supremo Tribunal Federal • 19/12/2019
Para o relator, há plausibilidade jurídica do pedido, diante da constatação de que a edição da norma estadual, à primeira vista, viola o texto constitucional e a jurisprudência firmada pelo <b>STF</b> sobre a matéria.
Supremo Tribunal Federal • 19/12/2019
A sessão plenária tem transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do <b>STF</b> no YouTube.
Supremo Tribunal Federal • 19/12/2019
Na sessão desta quarta-feira (18), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (<b>STF</b>) julgou o mérito de cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) julgadas em lista.
Supremo Tribunal Federal • 19/12/2019
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (<b>STF</b>) declarou competência da Justiça comum para processar e julgar causa de servidor público municipal admitido mediante aprovação em concurso público sob o regime da Consolidação das Leis
Supremo Tribunal Federal • 19/12/2019
No entanto, em março, o ministro Dias Toffoli suspendeu, no âmbito da SL 1197 , todas as medidas de reintegração de posse até nova manifestação da Presidência do <b>STF</b>.
Supremo Tribunal Federal • 19/12/2019
Destacou ainda a forma como o <b>STF</b> trabalhou este ano como último guardião das instituições e da democracia.
Supremo Tribunal Federal • 19/12/2019
O presidente do <b>STF</b>, ministro Dias Toffoli, votou pela procedência da ADI para restringir a incidência das leis somente às empresas concessionárias de serviços públicos de titularidade estadual.
Supremo Tribunal Federal • 19/12/2019
Fonte: Secretaria de Gestão Estratégica (SGE-<b>STF</b>) //GAM
Supremo Tribunal Federal • 19/12/2019
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (<b>STF</b>) reconheceu a prorrogação da competência do Supremo para julgar a Ação Penal (AP) 891, na qual o ex-senador da República Ivo Cassol responde pelo crime de calúnia.
Supremo Tribunal Federal • 19/12/2019
Na última sessão do ano judiciário, na manhã desta quinta-feira (19), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (<b>STF</b>) julgou diversas ações diretas de inconstitucionalidade em listas. Confira, abaixo, os resultados dos julgamentos.
Supremo Tribunal Federal • 19/12/2019
Acolhendo manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (<b>STF</b>), determinou o arquivamento de duas representações criminais (Petições 8274 e 8275) em que deputados e senadores do Partido
Supremo Tribunal Federal • 19/12/2019
Processos relacionados RE 1037396 RE 1057258
Supremo Tribunal Federal • 19/12/2019
Juristas comentam a pauta de julgamentos do <b>STF</b> para 2020. Sexta-feira, às 8h.
Supremo Tribunal Federal • 18/12/2019
Para a União, a matéria não estaria suficientemente madura para permitir que os ministros do <b>STF</b> decidissem os pedidos de forma individual, mas o argumento foi rejeitado.
Supremo Tribunal Federal • 18/12/2019
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (<b>STF</b>), garantiu a continuidade da tramitação de operações de crédito para custear projetos de infraestrutura e de saneamento no Estado do Pará.
Supremo Tribunal Federal • 18/12/2019
A providência processual, prevista no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868 /1999), faz com que a ação seja julgada pelo Plenário do <b>STF</b> diretamente no mérito, dispensando o prévio exame da liminar, em razão de sua relevância.
Supremo Tribunal Federal • 18/12/2019
O presidente do Supremo Tribunal Federal (<b>STF</b>), ministro Dias Toffoli, na sessão de julgamento desta quarta-feira (18), proclamou o resultado do julgamento, ocorrido em ambiente virtual, dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE) 638115
Supremo Tribunal Federal • 18/12/2019
Revista Justiça Revista eletrônica diária que traz destaques dos tribunais superiores, entrevistas com juristas, dúvidas dos ouvintes sobre assuntos jurídicos e temas ligados à área do Direito. Entre os temas abordados nesta edição estão os últimos acordos celebrados pela Justiça Trabalhista e a pauta da sessão do TSE desta quinta-feira e outros temas relevantes. Quinta-feira, às 8h. A Hora do Maestro O maestro Cláudio Cohen faz um passeio pelas grandes obras musicais escritas em todos os tempos
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