Thais Monteiro • 29/04/2024
O que aconteceu? A empresa de celulares chinesa Huawei está enfrentando um grave problema. Foi descoberto que os celulares da Linha Huawei Puro 70, embutidos com inteligencia artificial, possuem a capacidade de criar um nude não autorizado de uma pessoa. Segundo informado pela empresa, há uma grave falha no algoritmo da inteligencia artificial, que abriu brecha para exploração da IA na edição de foto e chegar a esse resultado. Como dito em outro artigo, a NUCA, câmera fotográfica com …
Aleixo advocacia criminal • 29/04/2024
Recentemente, a Terceira Seção do STJ destacou que, no julgamento da ADPF n. 995 , em 25/8/2023, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua posição de que as guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública, mas, novamente, não lhes conferiu poderes idênticos aos dos órgãos policiais. Citou trecho do voto do Relator Ministro Alexandre de Moraes afirmando que "as Guardas Municipais têm entre suas atribuições primordiais o poder-dever de prevenir, inibir e coibir, pela presença e …
CRISTIANA MARQUES ADVOCACIA • 29/04/2024
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta por um candidato contra a sentença que considerou improcedente seu pedido para que fosse declarada nula sua exclusão do certame e assegurar a sua admissão no cargo de técnico bancário novo da Caixa Econômica Federal (Caixa), na modalidade Pessoa com Deficiência (PcD). Ele argumentou que foi aprovado no concurso na condição de candidato com deficiência física, mas foi eliminado pela Caixa por não …
Grupo Bettencourt • 29/04/2024
Critérios para Comunicação de Incidente de Segurança O controlador deverá comunicar à ANPD e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares; e pode acarretar risco ou dano relevante aos titulares quando puder afetar significativamente interesses e direitos fundamentais dos titulares e, cumulativamente, envolver, pelo menos, um dos seguintes critérios: a) dados pessoais sensíveis; b) dados de crianças, de adolescentes ou de idosos; c) …
Grupo Bettencourt • 29/04/2024
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou nesta quinta (18.04) o Tema Repetitivo nº 769 e definiu, em favor do Estado de São Paulo, a tese defendida pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) de que a penhora de faturamento pode ser utilizada nas execuções fiscais e não ofende o princípio da menor onerosidade. Segundo a decisão do STJ, “a necessidade de esgotamento das diligências como requisito para penhora do faturamento foi afastada após a reforma do CPC de 1973 pela Lei nº 11.382 /2006. No …
Campagnoli Advocacia • 29/04/2024
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou o pagamento de indenizações a uma auxiliar de produção que teve a mão esmagada quando operava uma máquina lixadeira em um curtume. A decisão unânime manteve, no aspecto, a sentença do juiz Denilson da Silva Mroginski, da Vara do Trabalho de Santiago. Devem ser pagos R$ 30 mil a título de danos morais e outros R$ 30 mil por danos estéticos. Também foi determinado o pensionamento mensal. Em outra ação julgada juntamente com …
Ponto Jurídico • 29/04/2024
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) proferiu um acórdão por meio do qual obrigou uma operadora de plano de saúde a custear a cirurgia de redução de mamas de um segurado, além de pagar indenização por danos morais à paciente pela recusa inicial em cobrir o procedimento. O acórdão sublinhou que a negativa da operadora em autorizar a cirurgia, previamente recomendada por especialista devido a questões de saúde da paciente, configura falha na prestação do serviço. O Tribunal identificou que
Ponto Jurídico • 29/04/2024
A 1ª Turma Recursal do TJ/MA confirmou a decisão de primeiro grau que negou indenização por danos morais e materiais a uma consumidora que alegava ter sido impedida de embarcar devido a overbooking praticado pela companhia aérea TAM. O tribunal concluiu que a alegação de overbooking era infundada, uma vez que havia assentos disponíveis no voo em questão. A consumidora reivindicava compensação alegando que a venda de passagens havia excedido a capacidade do voo, o que teria impedido seu …
Ponto Jurídico • 29/04/2024
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu que uma atendente de lanchonete que se acidentou enquanto se deslocava para o trabalho em bicicleta, não tem direito a indenização por danos materiais, morais ou estéticos. O colegiado concluiu que não houve responsabilidade civil do empregador no acidente, uma vez que a trabalhadora optou por utilizar a bicicleta, apesar de ter à disposição vale-transporte para o transporte público. O caso começou quando a trabalhadora, que …
Ponto Jurídico • 29/04/2024
Oposição brasileira planeja utilizar o depoimento de Elon Musk perante a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados como impulso para um pedido de impeachment contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. O depoimento do empresário e dono da plataforma X, anteriormente conhecida como Twitter, terá como pauta a liberdade de expressão, tema núcleo dos recentes confrontos entre Moraes e Musk. Atualmente, a oposição não possui os 54 votos necessários no …
Ponto Jurídico • 29/04/2024
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que a remuneração paga a menores aprendizes deve integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas. Essa decisão veio após a apelação da União Federal em um caso onde uma empresa buscava desobrigar-se de recolher contribuições previdenciárias relativas a seus empregados menores aprendizes. A sentença inicial havia concedido à empresa o direito de não recolher tais contribuições, alegando que a natureza da …
Ponto Jurídico • 29/04/2024
O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento que impede a utilização da compensação tributária como defesa em embargos à execução fiscal. A decisão, unânime, ocorreu durante sessão do Plenário Virtual, acarretando que os contribuintes não podem mais argumentar, em sede de embargos, que um débito foi quitado através de compensação ainda não validada pela Receita Federal para contestar a cobrança fiscal. Os embargos à execução fiscal são um recurso legal que permite aos contribuintes …
Ponto Jurídico • 29/04/2024
A Juíza Ana Kelly Amaral Arantes, da 2ª unidade jurisdicional Cível de Belo Horizonte/MG, emitiu decisão obrigando um plano de saúde a reembolsar R$ 16 mil a um idoso por despesas com cirurgia robótica. O idoso, diagnosticado com neoplasia maligna de próstata, foi aconselhado por seu médico a realizar um procedimento robótico, contudo, a operadora do plano de saúde recusou a cobertura alegando que a técnica robótica não estava inclusa no rol obrigatório de cobertura da ANS e ofereceu …
Rafael Lemos • 29/04/2024
Foto ilustrativa. Crédito: Pixabay. Sete irmãos terão de pagar à mãe idosa, de 88 anos, pensão alimentícia entre 10% e 20% do valor do salário-mínimo nacional cada um deles. A decisão, proferida na última quinta-feira (18/4), é da 8ª Câmara Cível do TJRS que manteve a determinação em caráter provisório da Vara de Família da Comarca de Gravataí. A idosa ingressou no Judiciário com ação de alimentos, pedindo auxílio financeiro aos filhos. Cinco pagarão 20% e duas delas que recorreram alegando …
Carlos Guilherme Pagiola • 29/04/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. REGIME SEMIABERTO NA MODALIDADE DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência de ambas as turmas que integram a Terceira Seção desta Corte Superior orienta no sentido de que o art. 126 da Lei de Execução Penal assegura o direito à remição pelo trabalho ou pelo estudo a todos os condenados em regime fechado ou semiaberto, independentemente de a execução …
Carlos Guilherme Pagiola • 29/04/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME PRISIONAL. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ATO PROCESSUAL IMPRESCINDÍVEL. POSTERIOR DEFESA POR ESCRITO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se constata a alegada violação do art. 619 do Código de Processo Penal , pois o Tribunal de origem não está obrigado a rebater minuciosamente cada ponto da argumentação das partes, desde …
Carlos Guilherme Pagiola • 29/04/2024
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 185086 - MS (2023/0277355-3) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMENTA RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRIPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. AQUISIÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO SUPRIMIDO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Recurso provido para revogar as medidas cautelares diversas da prisão, sem prejuízo de nova fixação, mediante decisão fundamentada. …
Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos • 29/04/2024
Notícias DECISÃO 24/04/2024 Benefício previsto em acordo da Aladi exige envio direto da mercadoria do país exportador para o importador A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a incidência do benefício tributário previsto no Regime Geral de Origem da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi) exige que a mercadoria seja expedida diretamente do país exportador para o importador, ou seja, que os produtos não sofram interferência em território de país não …
Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos • 29/04/2024
Notícias SÚMULAS 2 > 24/04/2024 Primeira Seção aprova nova súmula de direito público A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular: Súmula 666 – 2 > A legitimidade passiva, em demandas que visam à restituição de contribuições de terceiros, está vinculada à capacidade tributária ativa; assim, nas hipóteses em que as entidades terceiras são meras destinatárias das contribuições, não possuem elas legitimidade ad causam …
Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos • 29/04/2024
Notícias DECISÃO 25/04/2024 Fuga repentina ao avistar a polícia pode justificar busca pessoal em via pública A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, se uma pessoa em via pública foge correndo repentinamente ao avistar a polícia, esse fato pode autorizar a realização de busca pessoal; no entanto, a legalidade da medida depende de um exame minucioso, pois ela costuma ser justificada com base apenas no depoimento dos policiais. A partir desse entendimento, o colegiado …
Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos • 29/04/2024
Notícias DECISÃO 26/04/2024 Suspensão aplicada a servidor civil estadual de São Paulo não impede posse em novo cargo Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a penalidade de suspensão prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de São Paulo, por si só, não impede o servidor estadual de tomar posse em outros cargos públicos. O entendimento foi estabelecido pelo colegiado ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que negou o mandado de segurança …
Yago Dias de Oliveira • 29/04/2024
O Distrito Federal terá que indenizar os antigos proprietários que tiveram os nomes inscritos em dívida ativa pelo não pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de um imóvel, sendo que o bem já havia sido vendido há quase 10 (dez) anos. Ao manter a condenação do ente público, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Distrito Federal destacou que o dano moral decorrente de inscrição em dívida ativa tem natureza in re ipsa. Na Petição Inicial, …
Azevedo Pinotti Advocacia • 29/04/2024
Em 17 de abril de 2024, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu uma decisão importante sobre a assistência médica a crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA). No Agravo de Instrumento nº 3008686-27.2023.8.26.0000 , a justiça negou o recurso de uma caixa beneficente que se recusava a cobrir tratamentos específicos para uma criança diagnosticada com autismo. O caso veio à tona após a instituição questionar uma ordem judicial que exigia o custeio do …
André Pinotti Azevedo Marques • 29/04/2024
No dia 19 de abril de 2024, a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu uma decisão importante em um caso envolvendo a cobrança de multas sobre débitos fiscais. No Agravo de Instrumento nº 3001955-78.2024.8.26.0000 , o tribunal decidiu contra a aplicação de multas que excedam 100% do valor da exação devida, estabelecendo um precedente significativo para casos semelhantes. A ação foi originada por uma empresa contra o Estado de São Paulo, questionando a …
André Pinotti Azevedo Marques • 29/04/2024
Em uma decisão proferida no dia 19 de abril de 2024 e publicada em 23 de abril de 2024, a 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo garantiu a impenhorabilidade de recursos em conta corrente até o limite de 40 salários mínimos. O caso, registrado sob o número de processo 3002028-50.2024.8.26.0000 , tratou da situação em que uma pessoa enfrentava a penhora de valores em sua conta corrente como parte de um procedimento de execução. O agravo de instrumento foi movido …
André Pinotti Azevedo Marques • 29/04/2024
Em decisão proferida em 19 de abril de 2024, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo garantiu o fornecimento de medicamento alternativo para um paciente diagnosticado com depressão e ansiedade, sob o número de processo 3008672-43.2023.8.26.0000 . A ação se originou após a negativa inicial em fornecer o medicamento Hidroxitriptofano 4mg – 2ml, em virtude de não estar registrado na ANVISA e ser considerado um suplemento. O agravo de instrumento foi interposto contra a …
André Pinotti Azevedo Marques • 29/04/2024
Em 17 de abril de 2024, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu uma decisão importante sobre a assistência médica a crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA). No Agravo de Instrumento nº 3008686-27.2023.8.26.0000 , a justiça negou o recurso de uma caixa beneficente que se recusava a cobrir tratamentos específicos para uma criança diagnosticada com autismo. O caso veio à tona após a instituição questionar uma ordem judicial que exigia o custeio do …
Dr Francisco Teixeira • 29/04/2024
No AgRg no HC 833.985-SP, julgado em 26/2/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a função das guardas municipais é restrita à proteção de bens, serviços e instalações municipais, não lhes sendo permitido realizarem atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil. Informações do inteiro teor: Recentemente, a Terceira Seção do STJ destacou que, no julgamento da ADPF n. 995 , em 25/8/2023, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua posição …
Caio Ramos • 29/04/2024
O deferimento do pedido de tutela de urgência para definição da tutoria compartilhada de um animal de estimação em uma ação de divórcio pela 2ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo é um reflexo da evolução das relações familiares e da crescente importância atribuída aos animais de estimação no contexto jurídico. A decisão da juíza, fundamentada em um precedente do Superior Tribunal de Justiça que reconhece os animais como seres dotados de sensibilidade, está alinhada com o princípio …
Ponto Jurídico • 29/04/2024
Em uma decisão recente proferida pela Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, um recurso de apelação foi julgado procedente, revertendo uma sentença anterior que havia condenado o apelante ao pagamento de danos morais por alegada cobrança indevida de dívida. O caso envolveu a alegação de inexistência de débito associado a um cartão de crédito, onde o apelante argumentou a legitimidade da negativação do nome do apelado devido ao uso comprovado do serviço financeiro. Após …
BLOG Anna Cavalcante • 29/04/2024
Caros Amigos, A Edição 1133 do Informativo de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já está disponível! ➡️ Faça o download do material divulgado pelo Tribunal CLICANDO AQUI . Até breve! Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL – CARGOS DIRETIVOS – REELEIÇÃO OU RECONDUÇÃO – ALTERN NCIA NO EXERCÍCIO DO PODER – DIREITO CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS – ORGANIZAÇÃO DOS PODERES – TRIBUNAL DE CONTAS Tribunal de Contas estadual: impossibilidade de reeleições …
Ponto Jurídico • 29/04/2024
Em decisão recente, a 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de uma mulher acusada de fraudar um plano de saúde para obter reembolsos indevidos. A ré, cujo nome não foi divulgado, foi condenada a três anos e quatro meses de reclusão, pena substituída por medidas restritivas de direitos, incluindo prestação de serviços à comunidade e uma multa de 20 salários mínimos. Os fatos vieram à tona após a empresa de plano de saúde notar inconsistências nos
Ponto Jurídico • 29/04/2024
Em recente decisão, o Ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu partes da Lei 14.784 /2023 que estendiam a desoneração da folha de pagamento até 2027 para municípios e diversos setores produtivos. Esta decisão foi resultado de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7633) movida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ex cliente de Zanin, argumentando que a lei não atenderia aos requisitos constitucionais sobre o impacto orçamentário e financeiro das …
Ponto Jurídico • 29/04/2024
Em uma reunião decisiva, o Colégio de Presidentes das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) votou pela implementação do PIX Judicial em uma escala nacional. A decisão, tomada hoje em Maceió, visa uniformizar e simplificar o processo de liberação de alvarás, requisições de pequeno valor (RPVs) e precatórios através do sistema de pagamento instantâneo. A presidente da OAB na Bahia, Daniela Borges, autora da proposta, destacou a importância da medida como um avanço significativo na …
Ponto Jurídico • 29/04/2024
O governo brasileiro, por meio do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, propôs uma alíquota média de 26,5% para o novo IVA Dual, parte integrante da reforma tributária em discussão. Esta taxa se encontra entre 25,7% e 27,3%, dependendo de variáveis como a taxa de sonegação. A proposta é considerada uma abordagem mais equilibrada, visando restringir benefícios fiscais excessivos e garantir negociações mais justas no Congresso. Durante o lançamento da proposta, que também contou com a presença …
Ponto Jurídico • 29/04/2024
O incidente ocorreu durante um julgamento no qual o promotor de justiça Thiago Trevizoli Justo, em um momento de visível descontrole emocional, direcionou ataques verbais ao advogado Renan Pacheco Canto, referindo-se a ele de forma depreciativa como "estagiário" e "safado", estendendo suas ofensas aos demais advogados da defesa, acusando-os de receberem honorários "do crime" e "do tráfico". Estas declarações foram vistas como ataques diretos não só aos advogados presentes, mas também à advocacia
Ponto Jurídico • 29/04/2024
O Ministro Cristiano Zanin do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu alguns pontos da Lei 14.784 /23 na última quinta-feira, que prorrogava a desoneração da folha de pagamento para municípios e diversos setores produtivos até 2027, mas, segundo o ministro, ela não cumpriu os requisitos constitucionais relacionados ao impacto orçamentário e financeiro. O conflito sobre essa desoneração tem sido uma questão contenciosa entre o governo e o Congresso. Originalmente, em novembro de 2023, o …
Ponto Jurídico • 29/04/2024
Em uma movimentação recente que sublinha as tensões entre a liberdade de expressão e a regulamentação governamental na internet, o Comitê Judiciário da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos convocou a plataforma de mídia social Rumble para prestar esclarecimentos. O foco da convocação é a interação da empresa com eventuais ordens de censura emitidas por autoridades brasileiras, com destaque para as ações do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. A rede social, …
Ponto Jurídico • 29/04/2024
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados recentemente deu sinal verde para um novo projeto de lei que possibilita a estados e ao Distrito Federal criar suas próprias regras sobre a posse e o porte de armas de fogo. O projeto, identificado como PLP 108/23, foi aprovado por uma estreita margem de 34 votos a favor contra 30 contrários. A iniciativa, encabeçada pela presidente da CCJ, a deputada Caroline de Toni, ainda precisa passar pelo crivo do Plenário da
Ponto Jurídico • 29/04/2024
Em uma decisão da 2ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo, a juíza Teresa Cristina Castrucci Tambasco Antunes concedeu tutela de urgência para estabelecer a guarda compartilhada de um cachorro envolvido em uma ação de divórcio. A decisão determina que o cão passe uma semana com cada uma das partes. Este caso é um reflexo das mudanças nas estruturas familiares e na percepção dos animais de estimação, que são cada vez mais vistos como membros da família. A magistrada referenciou uma decisão do
Carlos Marion Schnädelbach Junior • 26/04/2024
Com o advento da Lei n. 14.478 /2022, que estipula diretrizes para regulamentação do mercado de criptoativos, houve alteração no Código Penal para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros; assim como alteração na Lei n. 7.492 /1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional , e a Lei n. 9.613 /1998, que dispõe sobre a lavagem de dinheiro, para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas …
Graziela Vellasco • 26/04/2024
STJ garante seus direitos em caso de recusa indevida de indenização. Teve seu pedido de indenização do seguro de vida negado por falta de diagnóstico prévio? Saiba que você pode ter direito à indenização mesmo que não houvesse um diagnóstico conclusivo no momento da contratação do seguro. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as seguradoras não podem se recusar a pagar indenização nesses casos, desde que não haja comprovação de má-fé por parte do segurado. O que o STJ decidiu: …
Graziela Vellasco • 26/04/2024
STJ garante a sua saúde! Sofreu uma demissão, mas está em tratamento de saúde? Saiba que você pode ter direito à continuidade do seu plano de saúde, mesmo após o fim do contrato de trabalho! Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garante esse direito para todas as trabalhadoras, independentemente do motivo da demissão. O que o STJ decidiu: Continuidade do tratamento: A operadora de saúde deve garantir a continuidade do tratamento de saúde para trabalhadoras que estejam em …
Ponto Jurídico • 26/04/2024
Em uma recente sessão do Supremo Tribunal Federal (STF), os ministros Edson Fachin e Gilmar Mendes compartilharam um voto conjunto que reafirma e esclarece o papel do Ministério Público (MP) nas investigações criminais. O veredicto sublinha que o MP tem autoridade para conduzir tais investigações, mas deve sempre notificar o juiz competente tanto sobre o início quanto sobre a conclusão dessas investigações, alinhando-se com os prazos aplicáveis aos inquéritos policiais. A decisão veio à tona …
Ponto Jurídico • 26/04/2024
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que uma vez reconhecida a prescrição de uma dívida, fica proibida tanto a cobrança judicial quanto a extrajudicial. Este entendimento se aplicou no julgamento de um caso em que uma empresa de recuperação de créditos tentava continuar a cobrança de um débito já prescrito, argumentando que ainda poderia realizar cobranças fora do ambiente judicial. No processo, um homem havia entrado com uma ação contra a empresa, …
Guilherme Perlin Silva Advogado Criminalista • 26/04/2024
No julgamento do HC 208240 / SP o STF (Supremo Tribunal Federal), julgou que, a busca pessoal sem mandado judicial não pode ser motivada pela raça, sexo, orientação sexual, cor da pele ou aparência física da pessoa, sendo vedadas generalizações fundadas em elementos discriminatórios de qualquer natureza para a suspeita policial. Eis o julgado: HC 208240 / SP Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator (a): Min. EDSON FACHIN Julgamento: 11/04/2024 (Presencial) Ramo do Direito: Processual Penal, …
Perito Thiago Justino • 26/04/2024
Quando a vida real bate à nossa porta, é comum que mundos, que parecem distantes, entrem em rota de colisão, e de fato uma notícia com esse potencial abalou todas as estruturas da sociedade brasileira. Grande parte da população brasileira compartilhou um sentimento de injustiça, raiva e até mesmo revolta quando um veículo de luxo é envolvido em um grave acidente resultando no óbito de um motorista de aplicativo, trabalho considerado precário camuflado de empreendedorismo. Essa história ainda …
Ponto Jurídico • 26/04/2024
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS (Difal) para empresas inscritas no Simples Nacional só pode ocorrer se houver uma lei estadual específica que autorize essa cobrança. A decisão unânime veio durante o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1460254, que agora serve como um precedente importante (Tema 1.284) sobre a matéria. Este recurso foi apresentado pelo Estado de Goiás após uma decisao do Tribunal de Justiça de Goiás …
Ponto Jurídico • 26/04/2024
Em uma série de declarações contundentes, Marcel Van Hatten relatou que a OAB peticionou no inquérito do fim do mundo, pedindo a perseguição de colegas advogados. Segundo Van Hatten, a OAB não apenas falhou em defender as prerrogativas dos advogados, mas também pode ter sido cúmplice em supostos abusos de autoridade cometidos por Alexandre de Moraes. Van Hatten menciona especificamente a acusação de que a OAB foi omissa e possivelmente cúmplice em abusos de autoridade, citando a situação dos …
Sheila Nascimento • 25/04/2024
Durante muitos anos, houve discussões sobre a viabilidade de acumular o Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/LOAS) com o programa Bolsa Família . Inicialmente, a Lei Federal nº 8.742 /93 proibia explicitamente receber simultaneamente o BPC/LOAS com outros benefícios da seguridade social ou de qualquer outro regime, exceto assistência médica e pensão especial de natureza indenizatória. Isso causou debates sobre a possibilidade de combinar o BPC/LOAS e o …
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