(Notícias Comentadas) STF aprova 6ª Súmula Vinculante

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

A decisão do STF foi baseada em parâmetros como os afirmados pelo ministro Lewandowsky no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 570177 , quando informou que “praças que prestam serviço militar inicial obrigatório não tinham, como não têm, o direito a remuneração, pelo menos equivalente, ao salário mínimo em vigor, afigurando-se juridicamente inviável classificá-los, por extensão, como trabalhadores na acepção que o inciso IV do artigo 7º da Carta Magna empresta ao conceito. [...] os militares se submetem a um regime jurídico próprio que não se configura com os servidores públicos civis. [...] nem os constituintes originários nem os derivados animaram-se em fazê-lo ao editar a Emenda Constitucional n.º 19 de 1998”.

O ministro disse, ainda, que o regime de servidores militares é tão distinto daquele de servidores civis que eles são impedidos de fazer greve e não podem, sequer, ter filiação partidária.

Contudo, cabe a esta redação mostrar o que levou os recrutas a pedirem medida diferente do Estado. Segundo a assessoria de comunicação social da Procuradoria da República do Rio Grande do Sul, foi feita uma investigação a respeito de diversas deserções do serviço militar naquela circunscrição.

O resultado foi que os soldados que cumprem o serviço militar inicial recebem, mensalmente, o valor bruto correspondente a R$207,00, e esta quantia não é suficiente para atender as necessidades básicas de pessoas que, obviamente, são cidadãos do Estado Democrático que tanto preza a dignidade da pessoa humana, valor cerne e norteador consagrado na Constituição . Os autores da ação alegam que “Grande parte dos soldados que prestam serviço militar obrigatório é egressa das camadas mais carentes da população brasileira, a qual mais necessita de uma melhor remuneração para fins de diminuição de sua mazela social, tal qual o objetivo do salário mínimo”.

Assim, fica mais essa questão para reflexão dos operadores do Direito.