Nova Alteração da CLT pela Lei n° 13.509 de 22 de novembro de 2017, estende a garantia de emprego ao adotante
Inclusão do parágrafo único no artigo 391-A, da CLT.
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Em mais uma manifestação de criatividade legislativa sem precedentes, o Legislador pátrio promove outra modificação no estuário normativo juslaboral. Acaba de ser publicada a Lei nº 13.509 de 22 de novembro de 2017, além de outras medidas, altera os artigos 391-A, 392-A e 396 da CLT.
Em breve síntese, a novel legislação tem como objeto estender a garantia provisória de emprego da gestante para o empregado adotante ao qual tenha sido concedida guarda provisória para fins de adoção (parágrafo único do art. 391-A da CLT, incluído pela nova Lei).
Ainda, garante a licença maternidade em casos de adoção ou obtenção de guarda judicial não só de crianças, mas também de adolescentes(art. 392-A da CLT).
Por fim, a mulher possui dois descansos especiais de meia hora cada para amamentar seu filho, regra esta que passa a valer também nos casos de adoção (art. 396 da CLT).
As medidas são salutares e promovem a igualdade substancial entre o filho adotado e o não adotado.
86 Comentários
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Mais uma vez, o governo resolve fazer graça com o dinheiro alheio. Numa visão miope, não vê que isso dificulta o emprego, aumenta o custo e retira das empresas nacionais, a competitividade. Os chineses agradecem. continuar lendo
Incrível como ainda tem gente que concorda com a reforma trabalhista.... Só pode ser empresário... continuar lendo
Pessoas que pensam assim envergonham o povo trabalhador. Vai trabalhar na china então, ou abra uma empresa lá. continuar lendo
Eu nao sei da onde esses brasileiro coitados tiram essa ideia de que nao se pode ter esse tipo de direito. TODOS os paises desenvolvidos tem isso. Aqui no Canada voce pode ter ateh 18 meses de licensa maternidade e pode ser usado pelo pai tambem. Voce gosta tanto assim da competitividade de China, mas nao quer trabalhar em chao de fabrica la quer? continuar lendo
Só pode ser empresário e dos burros. Se não há salário digno e tempo para gastá-lo, de onde o empresário vai tirar lucro. A reforma trabalhista só beneficia uma classe de empresários, a dos exportadores, se o negócio é nacional, tá dando um tiro de canhão no próprio pé! continuar lendo
Vejo alguns dizer aqui: “só pode ser empresário “ Esse tipo de gente não tem nenhuma noção do que é gerir uma empresa no Brasil e acham que uma empresa é um saco sem fundo. Ao contrário do Direito, a matemática é uma ciência exata. Jogar nas costas dos micro e pequenos empresários obrigações exorbitantes é decretar a sua falência. Não venham citar “ lá no país tal é desse jeito “. Cada empresa tem sua peculiaridade, seja ela qual for. É muito fácil tentar resolver problemas sociais na base da canetada. O resultado é cristalino, é notório, pra quem quiser ver. Empresas e mais empresas encerrando suas atividades. continuar lendo
Além de ser um mero e raso positivista, é um péssimo positivista. continuar lendo
O senhor David Moraes parece mais ser um revolucionário advindo de algum pais comunista da era Lenin,, Isto porque este senhor não discorda utilizando-se de argumentos plausíveis ou mesmo técnicos. parece que ele discorda apregoando, que pelo simples fato de ser empregado, deve ele ser contra qualquer reforma trabalhista, que em sua visão caolha , ameace qualquer suposto direito que esteja previsto no "papel"... Parece mesmo que ele quer exumar as lutas de classe.. deve ele, com certeza, ser um privilegiado ou um sindicalista para defender uma bizarrice desta.... Alias, só consigo entender defesas cegas e ideologicas como esta, quando percebo que o defensor vive nas tetas do sindicalismo ou então é funcionário público que vive de apregoar ideologia atrasada visando manter seu próprio poder e salarios nas tetas estatais... continuar lendo
Caros José da Silva Silva e Andre Facundo de fato o governo sempre procura jogar na conta dos empresários os ônus de uma legislação cruel, mas o que deveria ser reivindicado pelos empresários e o que seria muito mais justo, são a redução dessa carga tributária desumana que são submetidos. Agora a pergunta: Por que as grandes empresas não insurgem contra essa carga tributária infame aplicada pelo governo? Resp. Porque as grandes empresas além de sonegarem, ainda recebem incentivos (isenções, empréstimos, perdões, etc...) do governo, desta forma preferem massacrar a classe trabalhadora. Simples assim. continuar lendo
a continuar lendo
Tem gente que ainda não se deu conta que existe milhões de desempregados, que as empregas ainda existentes estão fechando. Um dos motivos é uma legislação trabalhista "paternalista", com 13o. Salário, Férias anuais com mais 1/3. Feriados demais, coisa típica de pais subdesenvolvido. Como consta do comentário, os chineses agradecem, e os milhões de desempregados brasileiros continuem desempregados, agora com "mais direitos". continuar lendo
Os chineses, paraguaios, argentinos, etc. agradecem. continuar lendo
Jose da Silva Silva.... como diria Paulo Gracindo travestido do seu personagem Odorico Paraguaçu: A ignorância é que atravanca o progresso.... Além de ignorante o sr. beira as raias da imoralidade. Lamentável. continuar lendo
Por coisas assim que as empresas estão caindo fora do Brasil. continuar lendo
cite uma continuar lendo
Quando é pra explorar o trabalhador na ganância corporativa na obtenção do lucro, ninuém fala em retirar a empresa do país. continuar lendo
Gabriel Quadros, só para citar um exemplo: no último ano, mais de 70 indústrias foram para países vizinhos ao Brasil e geraram mais de 7mil empregos por lá. Continuam vendendo seus produtos aqui no Brasil como antes, mas sem pagar uma fábula por um trabalhador. Se informe antes de ser irônico com as pessoas. continuar lendo
Você acha que quem adota um bebê não merece a mesma garantia dos que o tem naturalmente? continuar lendo
Eugenio Bezerra, menos, vai. Exploração? Eu sou funcionário e eu faço o trabalho que fui contratado para fazer e eles me pagam conforme combinado no contrato de trabalho, que eu aceitei e assinei. E é óbvio que patrão busca lucro. Quem não tem lucro fecha as portas. continuar lendo
Roberta, eu acho que patrão algum tem de arcar com o paternalismo do governo. Não importa se é filho biológico ou não. Sou contra muitos "direitos" que os patrões têm de pagar. Só onera as empresas pequenas e médias e gera ainda mais buracracia. E são os pequenos os que mais geram empregos. O governo adora empurrar abusos para a iniciativa privada. Enquanto o governo não quer pagar nem aposentadoria. Aposentadoria, sim, é um direito justíssimo e será tirado de nós, trabalhadores. continuar lendo
Que tristeza ler uma porcaria destas. continuar lendo
Boa tarde Sr. Luiz Barcelos, Pergunta, o Sr. já trabalhou com "carteira assinada", ou é filhinho de papai (empresário) que só estudou na vida e conseguiu passar numa USP, UNESP, etc.? Te pergunto isso porque somente quem foi ou é empregado, sabe a dor que se sente quando um direito (paternalista com razão) lhe é retirado. continuar lendo
Você é livre, como qualquer pessoa nesse país, para devolver os "muitos direitos" que o patrão lhe paga. Você é livre para devolver seu 13º, suas férias remuneradas, seu descanso e repouso semanal, sua licença paternidade, seu FGTS, a multa de 40% e inclusive, seu salário. Eu vou dizer o que você é: HIPÓCRITA. continuar lendo
"só para citar um exemplo: no último ano, mais de 70 indústrias foram para países vizinhos ao Brasil e geraram mais de 7mil empregos por lá. Continuam vendendo seus produtos aqui no Brasil como antes, mas sem pagar uma fábula por um trabalhador. Se informe antes de ser irônico com as pessoas." E o que isso tem a ver com a matéria? Qual o nexo de causalidade entre a licença e a ida de indústrias para o exterior, gênio? continuar lendo
O que se deve fazer é reduzir a carta tributária, não retirar o direito do trabalhador a adoção exige gastos e regalias também, como toda criança o que não é certo cobrar de impostos e não ter retorno mais quanto ao direito em relação ao trabalhador isso está certo. continuar lendo
O fenômeno da desindustrialização é um fenômeno mundial. Não vai ser retirando direitos locais que se resolverá o problema, mas sim criando restrições no âmbito do comércio internacional para quem não cumpra garantias trabalhistas mínimas. Em outras palavras, deixando de importar produtos feitos com mão de obra barateada. continuar lendo
cite uma continuar lendo
Carlos, já que está tão interessado na minha vida particular, respondendo sua pergunta, sou trabalhador e sempre ralei muito na minha vida para ganhar meu suado dinheiro. E nunca me fiz de vítima ou fico reclamando. Eu trabalho. continuar lendo
Diego, a relação do meu comentário com esta matéria é excesso de direitos trabalhistas questionáveis, como esse, que estão desencorajando indústrias de permanecerem no Brasil porque tantos direitos trabalhistas encarecem a mão-de-obra. Enquanto fora do Brasil não é assim. Não consegue pensar e ver relação entre as coisas e ainda usa de ironia. continuar lendo
@gabrielquadrosxavier
Xiaomi, esteve aqui, tem um brasileiro no topo de sua administração e não conseguiu permanecer no Brasil, mas continua na maioria dos países desenvolvidos e emergentes.
Montou uma fábrica em Jundiaí, deu empregos e o trabalhismo brasileiro os retirou.
Excelentes produtos por preço muito mais justo do que os grandes do ramo, todos perdem.
https://tecnoblog.net/196152/xiaomi-brasil-saida/ continuar lendo
Boa tarde, Luiz Barcelos! Você sabe que o valor que é pago pelo empregador a título de Licença Maternidade é compensado na GPS, não sabe?! continuar lendo
Olá Norberto Moritz Koch! O exemplo que você deu não bate com seu pensamento... Eu li a matéria que vc postou, mas talvez o Sr. não tenha lido, então separei um trecho que resume tudo: "Hugo Barra culpa as constantes mudanças nas regras de fabricação e tributação de vendas online para a desistência de lançamentos. Em 2015, para equilibrar as contas públicas, o governo revogou a Lei do Bem, que concedia incentivos fiscais para aparelhos produzidos no Brasil. Além disso, alterações nas regras do ICMS, que visavam equilibrar a distribuição do imposto entre estados, prejudicaram seriamente as lojas online." Isto é, as empresas estão saindo do Brasil devido a alta carga de impostos e poucos incentivos. Não por conta da legislação trabalhista. Se assim o fosse, não teríamos tido um boom na economia com mais de 11 milhões de empregos criados em meados de 2008 a 2011 (quando o mundo vivia uma crise braba). Até porque, a licença maternidade ou adotante não é paga pelo empresário e sim pelo INSS. O empresário até paga, mas desconta o valor depois na hora de pagar as contribuições previdenciárias. O 13º é simplesmente uma compensação das horas trabalhadas anualmente, já que recebemos por mês e não por hora. Se fizer as contas, vai ver que fica faltando um pedaço do pagamento por trabalharmos mais dias em certos meses e menos em outros. Enfim, o problema está nas regras tributárias e não trabalhistas. continuar lendo
Admiro e acho louvável a adoção, porém, o Estado compelir o empregador a arcar com essa estabilidade IMPOSTA... Como já disse em outros posts: há empregadores que descumprem e muito, com insensatez, as normas trabalhistas e o bom senso na relação laboral, mas o Estado não poderia/deveria decidir pelo cidadão. Sim! É como se o Estado dissesse: "trabalhador regularmente registrado: pode ter filho ou adotar um que eu vou garantir sua renda por X tempo. O empregador que se vire pra cobrir sua ausência sem produzir nada." Quem pagará isso? Todo o povo, com valores mais altos em tudo, é óbvio! Quem trabalharia o dobro pra cobrir férias de um colega, sem receber por isso?!?! Alguém? Alguém? Mais fácil esperar alguém dar na boca, não é mesmo? Face a essas normas retrógradas e a usurpação com impostos, que há tanta sonegação e tanta informalidade. Decorre ainda, a quase inexistência de concorrência em muitos produtos e áreas, porque qual empresa suporta isso tudo? Ah! Esqueci... Cartéis formados em conluio com poder público e Estatais... esses nadam de braçada e fazem o que querem, SEMPRE! continuar lendo
Uma só pergunta: Qual estabilidade não é IMPOSTA por lei??? continuar lendo
Acho que você está confundindo "estabilidade" com "licença"... A lei garante um período de licença, que é claro, impede que a pessoa seja demitida, uma vez que ela não estará efetivamente trabalhando, mas ela não garante nenhuma estabilidade/garantia de emprego. O salário da funcionária, durante o período da licença é pago pelo governo através de isenções tributárias. continuar lendo
@Adolfo Jose Carneiro Campos - as estabilidades contratuais não são impostas por lei. Não sendo impostas, decorrem de vontade das partes. Justamente por isso coloquei em caixa alta "IMPOSIÇÃO", que, ao meu ver, marginaliza o povo a receber do ESTADO apenas o que se quiser dar, sendo este, quase sempre, destoante dos direitos às contraprestações decorrentes de IMPOSTOS, TAXAS, TARIFAS, CONTRIBUIÇÕES, etc. continuar lendo
@Anderson Lima - desculpe colega, mas creio que não leu com atenção, além de não estar tão bem informado quando imagina. De forma simplista e coloquial para não confundi-lo: Licença: período de ausência do trabalhador de suas funções laborais, podendo receber integral ou parcialmente seus proventos. (Não entrarei no mérito de INSS, co-patrocínio privado, entre outros). Estabilidade: período em que o o trabalhador retorna de um AFASTAMENTO ou LICENÇA e, dependendo da causa, goza de ESTABILIDADE = não poder ser demitido por X tempo. Causas de ESTABILIDADE (joga no Google se tiver interesse em se aprofundar com base concreta): Acidente de Trabalho, Sindicalistas (acho ridícula essa estabilidade!), Cipeiros, Gestantes (durante a gravidez e depois do parto), entre outros. Sobre o pagamento no período de LICENÇA, parte é custeado pelo INSS, podendo ter complementação patronal (como disse acima). O INSS sobrevive da contribuição compulsória dos trabalhadores ativos, quase integralmente da iniciativa privada, além de outras, como a CSLL. Se é o governo que "paga", de onde acha que vem o dinheiro se ele mesmo está "deixando" de recolher com tributos? continuar lendo
Cumprimentam com o chapéu alheio. continuar lendo