O que é Polícia Penal?
/imgs.jusbr.com/publications/images/37e90f875e0bb4e2d979c859f32ed244)
O termo Polícia Penal foi constituído após a aprovação da Emenda Constitucional nº 104/2019 que alterou os artigos 21, XIV, 32, § 4º e 144 da Constituição Federal.
Antes da Emenda os Agentes Penitenciários não tinham carreira policial, sendo que em alguns estados havia carreira própria de agentes penitenciários e em outros a gestão do sistema prisional ficava a cargo da Polícia Militar.
Assim, a Polícia Penal é composta pela transformação do cargo de Agente Penitenciário e equivalentes do sistema prisional. Estes estão equiparados às demais polícias brasileiras, com poder de investigação, salários e benefícios da carreira policial;
São responsáveis pela segurança dos estabelecimentos penais e escolta de presos, atividades que anteriormente eram atribuídas às Polícias Civil e Militar. Sendo a ocupação deste cargo realizada por concursos públicos.
Escrito por Jéssica Oliveira.
/imgs.jusbr.com/publications/images/3db06dde69cf1bc97db26c527612cdc2)
#oliveiraevieiraadv #oliveiraevieira #oev #advogado #advogadosalvador #direito #direitopenal #policia #policiapenal #agentepenitenciario #prisão #presidio #concurso #emendaconstitucional #cf #constituicaofederal #policiacivil #policiamilitar #carreirapolicial
0 Comentários
Faça um comentário construtivo para esse documento.