Projeto de Lei 1179/2020, prevê suspensão do pagamento de aluguel.

Projeto de Lei 1179/2020, prevê suspensão do pagamento do aluguel. Projeto de autoria do Senador Antonio Anastasia (PSD/MG).

📌Projeto prevê suspensão de alguns dispositivos tais como: suspensão do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, na hipotese de produto ou serviço adquirido por entrega domiciliar.

📌Suspensão da aquisição de propriedade imobiliária, nas diversas formas de Usucapião até 30 de outubro de 2020.

📌Na parte que atinge as Locações Imobiliárias, primeiro ponto a se destacar é a suspensão de Concessão de liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo, a partir das ações ajuizadas no dia 20/03/2020.

📌Projeto mantém o direito do proprietário de retomada do imóvel, nas hipóteses do art. 47 da Lei do Inquilinato.

📌Permite a Suspensão do pagamento do aluguel aos Locatários Residenciais total ou parcialmente, a partir de 20/03/2020 até 30/03/2020, para os Locatários que sofrerem alterações econômica-financeira, decorrente de demissão, redução de carga horária ou diminuição de remuneração.

📌Na hipótese de suspensão dos aluguéis, os valores dos aluguéis vencidos deverão a partir do dia 30/10/2020, ser pagos junto ao aluguel vincendo, no percentual de 20%.

Projeto ainda irá para votação, caso aprovado terá efeito imediato.

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