Proposta acaba com atenuante de pena para menor de 21 e maior de 70 anos
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O Projeto de Lei 10856/18, do deputado Delegado Waldir (PSL-GO), revoga o atenuante da pena por crime cometido por pessoa abaixo de 21 anos e acima de 70 anos. Com a mudança, qualquer pessoa acima de 18 anos que cometer algum crime não terá o benefício do atenuante.
Segundo Delegado Waldir, a legislação penal está em descompasso com o Código Civil (Lei 10.406/02), que estabelece a maioridade aos 18 anos. “O Código Penal, entretanto, manteve a redação anterior, o que levou à existência de uma menoridade sem conexão com a nova realidade jurídica”, disse.
Prescrição
O texto também acaba com o benefício de reduzir pela metade dos prazos de prescrição de crimes para quem tinha 21 anos quando cometeu o ato. Além disso, a proposta eleva de 70 para 85 anos, contados na data da sentença, a idade para receber o benefício do prazo de prescrição. As mudanças afetam o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40).
De acordo com Delegado Waldir, a mudança foi feita para estar “em sintonia” com o aumento na expectativa de vida que quase dobrou desde a edição do Código Penal de 1940.
Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir ao Plenário.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
(Fonte: Agência Câmara)
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7 Comentários
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Justo. continuar lendo
Dúvida, porque havia atenuante? continuar lendo
Gostei da reação e não esperava nada diferente!!!
Ou seja, o ideal é que alimentemos argumentos bem ornamentados para justificar o injustificável!! Vamos continuar fazendo com que acreditem que o desgraçado que vai vender drogas ou furtar um celular para ter acesso aos frutos da modernidade teve tudo para fazer diferente e que isso só se justificaria se todos os favelados optassem por essas prática para que pudéssemos apontar o que condeno como fonte do problema raiz.
É importante que fique claro que a minha intenção, com essas colocações, não é fortalecer a ideia de que os meliantes devem continuar no caminho da criminalidade, mas fazer despertar em quem ganha muito para pensar um Brasil educado, bem alimentado, empregado e..........um desejo de querer mudar esse cenário que alguns teimam em não querer enxergar!!!!!
Moro em uma região agrícola e conheço, não teoricamente, mas de forma palpável e empírica a realidade de muitos que foram substituídos pelas máquinas e já estou cançado de ouvir e ler mensagens de intelectualóides que dizem: Devem buscar se qualificar e aprender a liguagem da máquina!!!!! Como se no interior das únicas 4 máquinas necessárias fossem caber os 400 desempregados!!!!!!!
Não há interesse no homem o interesse é o capital e isso, na visão de um estudante que, conhece de perto essa realidade, é abjeto, podre e cruel!!!!! continuar lendo
É muito importante que as nossas leis sejam atualizadas, pois isso prova e alimenta a tão famigerada dinamicidade do direito.
Mas, infelizmente, para que o apoio seja maior é importante que lembremos de oxigenar, também, os campos de oportunidades, pois tornar mais rigorosas as leis sem oferecer porta de escape para quem deseja viver na legalidade fica complicado. Os nossos códigos, em sua maioria, estão defasados e fora da forma, mas a cabeça de quem pensa em atualizar as leis ultrapassadas precisam estar, também, socialmente atualizada.
Muitos usam países ricos da América do Norte, da Eurapa como referenciais para endurecer as penas aplicadas no Brasil, mas se esquecer de que a realidade do menino do Sul dista anos luz da do......!!! Estou falando de meninos sem comida, com pais, ou melhor, mãe desempregada, desinformada, sem arrimo do Estado e, pela falta de qualificação profissional, sem nenhuma chance de arrumar um emprego para garantir o próprio sustento!!! Estou falando do menino formado, quando formado, em fundo de quintal, por professores analfabetos, sem remuneração decente e estrutura mínima para desempenhar a função, estou falando de gente miserável material e intelectual porque nunca foram alvo de investimento mínimo e tratados com seriedade e como seres humanos!!!! Estou falando de pessoas que enquanto a tecnologia não apareceu para realizar os trabalhos mais pesados e vexatórios tinham importancia, mas agora são tratadas como excremento da sociedade!!! Estou relembrando das Marias e Joanas que cuidavam dos nossos filhos sem carteira assinada, que levantavam de madrugada para abrir o portão quando eu chagava da farra e não recebia um centavo a mais por isso, mas que hoje está desempregada, velha e sem prestimosidade!!!! Estou falando do..................!!!!!!!!! Uma elite atroz, cega e sem um pingo de sentimento!! Escrota escravagista e cruel!!!! 77 999065521 (vivo) continuar lendo
Quando faz uma acusação vaga e genérica à "elite atroz, cega e sem um pingo de sentimento", sabe a quem você culpa? NINGUÉM. Sabe quem pode ser chamado à Justiça? NINGUÉM. Sabe o que vai melhorar? NADA.
Vamos lá, fiquei muito curioso, o que você considera "elite"?
É diferente um assassinato nos EUA ou Europa de um ocorrido no Brasil? Mas vou ignorar um pouco a vítima (mais do que já é ignorada) e perguntar: dos mais de 60.000 assassinatos ocorridos no Brasil (e dos quase 500.000 nos últimos 10 anos), podemos dizer que boa parte dele se deu por que o assassino era pobre ou a mãe dele era pobre e analfabeta? Será que esses assassinatos ocorreram porque o assassino estava com fome e precisa roubar algo para comer ou alimentar a família? Desculpe, a quase totalidade dos assassinatos o Brasil estão longe de ter qualquer uma dessas motivações ou das que você citou, seja direta ou lateralmente.
MAS vou dar de barato que tenha por motivação a pobreza, miséria, falta de estudo... Pergunta: O que a vítima tem haver? Porque ela deve ser punida? Porque a família da vítima também deve ser punida? Mais ainda, qual o motivo de matar a vítima em mais de 60.000 casos de roubo de comida?
Sabia que no Brasil menos de 10% dos assassinatos são solucionados? Pois é, se você tem tanta preocupação com o assassino, acho que você poderá dormir em paz, afinal a quase totalidade dos assassinos não sofrerão com esta Lei tão "cruel". continuar lendo
Dr Jorge a tese do oprimido seria válida se todo um bairro sem nenhuma condição de saneamento, luz, áreas de lazer etc. fosse composta de 100% de marginais.
A realidade é que a marginalidade é composta por menos de 1% da população independente de classe social.
Se a pessoa menor que 21 anos roubou para alimentar os filhos o próprio juiz de primeira instância poderia atenuar a pena.
Já o vagabundo que faz tráfico consciente que irá destruir famílias este não precisa de atenuante. continuar lendo