Proprietário de imóvel deverá indenizar inquilina
A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o proprietário de um imóvel a indenizar sua inquilina, por danos morais, em R$ 7 mil. Antes do prazo combinado, ele invadiu a residência que a locatária deveria desocupar e retirou os objetos do local.
A inquilina relatou que, por dificuldades financeiras, estava devendo dois meses de aluguel. Ela se comprometeu a deixar o imóvel num sábado, mas, dois dias antes, o dono entrou na casa, retirou os pertences dela e os colocou na garagem.
A locatária alegou que alguns de seus pertences foram danificados e outros desapareceram, e argumentou que, por isso, tinha direito a indenização por dano material e moral.
Em primeira instância, foi fixada indenização equivalente a dois meses de aluguel e a seis contas de luz. Para o juiz Fabiano Afonso, a atitude precipitada do réu expôs a mulher a desconforto capaz de perturbá-la e retirar seu sossego, de forma a configurar o dano moral.
Entretanto, ele rejeitou o pedido de danos materiais, porque avaliou que a despesa de transporte da autora até o local e o frete do caminhão já estavam previstos, e eventuais estragos na mobília e o sumiço de outros itens pessoais não foram comprovados.
A mulher não se conformou com a decisão. O relator do recurso, desembargador Ramom Tácio, entendeu que a inquilina não provou ter havido dano ao seu patrimônio, o que o levou a negar o pedido de indenização por danos materiais.
A compensação pelos danos morais foi mantida, contudo o magistrado considerou que a quantia estipulada em primeira instância era insuficiente para punir o locador. Os desembargadores Marcos Henrique Caldeira Brant e Otávio de Abreu Portes votaram de acordo com o relator.
Veja a íntegra da decisão e o andamento do caso.
(Fonte: TJ-MG)
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5 Comentários
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Ação de despejo? Siiiiim.... Exercício arbitrário das próprias razões ? Nãaaaao. Não pode isso não Arnaldo. A pessoa tem que resolver seus problemas dentro da legalidade. A mulher estava devendo? Ok, despejo nela! Pode ir lá, invadir a casa, tirar os bens, botar no quintal? Dai não.
Porque senão começa a valer de tudo, até agressão física. Não pode. continuar lendo
Estava devendo e ainda saiu como vítima? Sério mesmo? continuar lendo
Bem isso que pensei. Retirou o sossego da inquilina? é isso mesmo? cada coisa viu! continuar lendo
@carlabarboni depois ninguém sabe ou entende o motivo de ser tão difícil e caro alugar um imóvel. continuar lendo
Creio que muitos aqui defendem o lado moral do caso, pelo fato da inquilina estar devendo meses de aluguel e tudo mais, mas para quem não é leigo, e conhece os direitos do locatário, sabe que o proprietário do imóvel agiu de maneira incorreta, e se ela propôs deixar o imóvel, e foi estipulado um prazo para isso, ele deveria no mínimo ter esperado o prazo estipulado vencer, para então tomar medidas diversas da que foi tomada, poderia propor ação de despejo, e a locatária poderia evitar o mesmo com o cumprimento das obrigações oriundas do contrato de locação, e isso não vale só pra esse caso, e relações de consumo por exemplo, cobranças de dívidas não podem ser feitas de maneira vexatória, então se alguém um dia for cobrado assim, isso lhe dá o direito de ingressar com uma ação, e seria desconfortável para qualquer um ser cobrado desta forma, dever não é crime, todos nós estamos sujeitos a isso, por vicissitudes da vida, tanto que hoje, no nosso ordenamento jurídico não há possibilidade de prisão por dívidas, salvo, os casos de devedores de pensão alimentícia. continuar lendo