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13 de Abril de 2024

Quais as diferenças existentes entre impedimento e suspeição? - Fernanda Braga

há 15 anos

Quanto ao impedimento e à suspeição, diferenciam-se de acordo com o nível de comprometimento que o juiz tem com a causa, e que pode prejudicar sua imparcialidade.

No impedimento há presunção absoluta ( juris et de jure ) de parcialidade do juiz, enquanto na suspeição há apenas presunção relativa ( juris tantum ). A imparcialidade do juiz é um do pressupostos processuais subjetivos do processo. As causas de impedimento e suspeição são elencadas respectivamente nos arts. 134 e 135 do CPC . Segundo Pontes de Miranda é uma enumeração taxativa. Calmon de Passos, no entanto, entende que o rol de impedimentos não é exaustivo, porque engloba toda situação em que haja uma incompatibilidade lógica entre a função de julgar e o papel do juiz no processo, mesmo que não prevista expressamente naqueles dispositivos.

Aliás, o impedimento é argüível a qualquer tempo, não precluindo (constitui até fundamento para rescisória - art. 485 , II , do CPC), pois é matéria de ordem pública. Como diz Couture, os cidadãos não têm um direito adquirido quanto à sabedoria do juiz, mas têm um direito adquirido quanto à independência, autoridade e responsabilidade do juiz. Ademais, é dever do magistrado declarar-se impedido ou suspeito, podendo alegar motivos de foro íntimo. Para ele não preclui o dever de declarar-se suspeito ou impedido.

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8 Comentários

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Muito bom, bem explicativo. Obrigada! continuar lendo

Explanação direta e abordagem simples, sem comprometer o conteúdo, ao mesmo tempo em que fazem as menções necessárias a pensadores merecedores de registro.
Parabéns!
Destoam do oceano de superficialidade ao qual temos nos acostumado nas abordagens "jurídicas" nacionais. continuar lendo

Muito bom continuar lendo

Muito bom e objetivo! continuar lendo