Senadores entregam a Toffoli carta em apoio à prisão em 2ª instância
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Nesta terça-feira, 5, um grupo senadores se reuniu no CNJ com o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para entregar a ele uma carta em apoio à manutenção da prisão de condenados em 2ª instância. Ao todo, 43 dos 81 senadores assinaram o documento.
A entrega da carta acontece dois dias antes de o Supremo retomar o julgamento das ADCs 43, 44 e 54, nas quais se discute a possibilidade do cumprimento de pena antes do trânsito em julgado de ação penal condenatória. Até o momento, o placar está em 3x4 pela prisão após condenação em 2º grau.
Durante a reunião, os senadores afirmaram que, juntos, representam cerca de 70 milhões de votos de diferentes Estados e do Distrito Federal. Antes de se reunir com Toffoli, os senadores também se reuniram com o PGR, Augusto Aras.
O senador Lasier Martins, presente ao encontro, afirmou que o fim de prisão após condenação em 2ª instância irá transformar o Brasil em um "paraíso da delinquência".
"Tanto pode o Supremo manter como não manter [a prisão em segunda instância]. Eles não estão vinculados a nenhum princípio jurídico. Vai depender da consciência e do entendimento de cada ministro", disse.
Pelo Twitter, o senador Marcos do Val afirmou que, caso o STF derrube a possibilidade de prisão após condenação em 2ª instância, caberá ao Congresso aprovar projeto tratando do tema. "O sentimento que tivemos é de que o STF irá votar pelo aguardo do trânsito em julgado, derrubando, assim, a prisão em segunda instância. Portanto, caberá ao Congresso a alteração no Código Penal ou na própria Constituição Federal."
No Congresso, há pelo menos duas propostas que positivam a possibilidade de execução provisória da pena após condenação em 2ª instância. São elas: a PEC 5/19, em análise na CCJ do Senado, e a PEC 410/18, que tramita na Câmara dos Deputados.
(Fonte: Agência Senado)
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30 Comentários
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BRASIL SEM IMPUNIDADE. Até que enfim surge uma iniciativa louvável e digna, concreta, para acabar com o mimimi dessa discussão. A prisão em 2a instancia é uma necessidade para moralizar a atuação da justiça e tornar efetiva a resposta ao criminoso. Eternizar a defesa porque atrelada ao julgamento de ultima instancia é algo que só favorece o criminoso. Alias, deveria existir situações em que o acesso a níveis acima da segunda instancia fosse vedado. Impedir o acesso ao STJ e STF para rediscutir tema que já foi exaustivamente discutido na segunda instancia criminal é artifício para proporcionar a impunidade por vias travessas. continuar lendo
Iniciativa louvável? Qual o poder que legisla? continuar lendo
A presunção de inocência é a garantia constitucional assegurada a todos, seja rico ou seja pobre. O rico, paga um bom advogado para recorrer de sentença desfavorável; o pobre, também amparado pela Constituição e pelo direito de acesso à Justiça, recorre com um defensor público.
Ora, o artigo 283 CPP foi acrescentado no referido código, em 2011, ou seja, ha 8 anos. É esse mesmo código que disciplina sobre prisão, medidas cautelares e liberdade provisória.
Ao Supremo não cabe outra interpretação se não declarar constitucional o Art. 283 do CPP e garantir que a prisão, exceto as outras hipóteses de prisão, só pode ocorrer após sentença condenatória TRANSITADA EM JULGADO, não importa se na primeira, na segunda, na terceira ou até mesmo no STF que é o GUARDIÃO DA CONSTITUIÇÃO.
Se se quer mudar esse cenário, a via democraticamente correta para isso é o Congresso Nacional, para se criar um novo código de processo penal ou uma lei que expresse a nova possibilidade de prisão com a modalidade de condenação em segunda estância, revogando o Art. 283 do CPP, já que o art. 5º(DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, Cláusula Pétrea), inciso LVII, da CF/88 não pode ser emendado ou revogado. Isso não é competência do STF. Nesse caso só lhe compete ser GUARDIÃO da Constituição.
Quanto aos senadores, acho melhor eles criem um Projeto de Lei que expresse a nova possibilidade de prisão após condenação em segunda estância, porque, até então isso não está escrito em nenhuma lei, principalmente no Código de Processo Penal. continuar lendo
Perfeito. continuar lendo
Onde está o burro ao meio dia? Quando falta conhecimento sobre a matéria, qualquer torcida vale! Prisão não é questão de Instancia é questão de Lei! Pode prender em qualquer momento da ocorrência do crime. Quem vai determinar se é legal ou nao é o que está descrito no texto da Lei.
Esta turma aí na foto deveria procurar alguma coisa para fazer ao invés de ficar tomando o tempo e aumentando a ignorância dos leigos!
Procurar mudar o texto da Lei seria uma ótima ocupação, já que são legisladores! Mudar a Lei não é proibido, ler o que não está escrito onde está descrito determinada proibição ou permissão, é Ilegal!
Se o que está escrito na regra não se aplica, pra que regra? Democracia é isto, respeitar as regras e cumprir o que está pactuado! Senão, façamos como aquele Rei, que recentemente mandou executar o jornalista, por discordar dele,e ; tudo continuou como sempre na ditadura emirada! continuar lendo
Não sei a que horas foi escrito esse comentário... continuar lendo
A criminalidade tem que ter um basta.
Por que infinitos recursos? Isso não estimula o crime?
Não tem nada a ver com o ex-presidente Lula, tem a ver mais com outros casos, crimes que acontecem agora. continuar lendo
So mudar a lei. continuar lendo